Execução Fiscal 0003088-49.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0003088-49.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2022, 13:40

Documento (Informações)

01/09/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 08:10

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 19:08

Confirmada

06/07/2022, 19:05

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 09:21

Trânsito em julgado

13/05/2022, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:25

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003088-49.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003088-49.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.270,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE CARLOS MENDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOSÉ CARLOS MENDES, fundada em certidão de dívida ativa originária de imposto predial (mov. 1.1, fl. 02). Citada a parte executada (mov. 1.1, fl. 10) e infrutífera a busca de bens no domicílio da parte executada (mov. 11.1), a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 16.1). A decisão de mov. 18.1 deferiu o pedido de suspensão do feito e determinou que, findo o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da parte exequente, fossem os autos remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. A mesma decisão estabeleceu que, decorrido o prazo de arquivamento provisório, abra-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. Ainda, determinou que é desncessária a initmação da Fazenda Pública da decisão de suspensão por ela requerida. Desarquivado o processo (mov. 22), intimada a parte exequente (mov. 23.1), manifestou-se não reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente ao argumento de que a prescrição intercorrente somente ocorre quando o processo fica parado por inércia e culpa do exequente. Ainda, requereu o deferimento do petitório de mov. 25 - todavia, compulsando aos autos não existe petitório de mov. 25. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, constato a ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 1372530/RS. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. Jul. 06/05/2014, DJe 19/05/2014) Destarte, desde o pedido da parte exequente (mov. 16.1) até a sua efetiva manifestação decorreram mais de 06 (seis) anos (movs. 16.1 e 26.1). Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Tendo em vista a contribuição para a consumação do lustro prescricional (TJPR - 3ª C.Cível - 0004903-15.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.04.2020), condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Deixo de fixar os honorários advocatícios, pois a parte executada não possui procurador habilitado nos autos. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2022, 23:52

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 10:30

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 13:09

Confirmada

04/02/2022, 00:01

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003088-49.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003088-49.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.270,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE CARLOS MENDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOSÉ CARLOS MENDES, fundada em certidão de dívida ativa originária de imposto predial (mov. 1.1, fl. 02). Citada a parte executada (mov. 1.1, fl. 10) e infrutífera a busca de bens no domicílio da parte executada (mov. 11.1), a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 16.1). A decisão de mov. 18.1 deferiu o pedido de suspensão do feito e determinou que, findo o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da parte exequente, fossem os autos remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. A mesma decisão estabeleceu que, decorrido o prazo de arquivamento provisório, abra-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. Ainda, determinou que é desncessária a initmação da Fazenda Pública da decisão de suspensão por ela requerida. Desarquivado o processo (mov. 22), intimada a parte exequente (mov. 23.1), manifestou-se não reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente ao argumento de que a prescrição intercorrente somente ocorre quando o processo fica parado por inércia e culpa do exequente. Ainda, requereu o deferimento do petitório de mov. 25 - todavia, compulsando aos autos não existe petitório de mov. 25. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, constato a ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 1372530/RS. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. Jul. 06/05/2014, DJe 19/05/2014) Destarte, desde o pedido da parte exequente (mov. 16.1) até a sua efetiva manifestação decorreram mais de 06 (seis) anos (movs. 16.1 e 26.1). Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Tendo em vista a contribuição para a consumação do lustro prescricional (TJPR - 3ª C.Cível - 0004903-15.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.04.2020), condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Deixo de fixar os honorários advocatícios, pois a parte executada não possui procurador habilitado nos autos. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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