Execução de Título Extrajudicial 0060671-48.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060671-48.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060671-48.2012.8.16.0001. requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060671-48.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.893,98 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Jofer Brinquedos e Utilidades Domésticas Ltda Luis Fernando Pereira Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060671-48.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0060671-48.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.893,98 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio, 12º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): Jofer Brinquedos e Utilidades Domésticas Ltda (CPF/CNPJ: 08.333.246/0001-97) Rua Barão do Rio Branco, 336 - Manoel Müller - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.601-002 Luis Fernando Pereira (RG: 85919636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.319.289-33) Rua Barão do Rio Branco, 336 - Jardim Campo Belo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-001 DECISÃO 1. O executado comparece nos autos à seq. 355 afirmando que os valores bloqueados em suas contas devem ser desbloqueados pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pugna pelo desbloqueio dos valores. Expedidos ofícios à instituição financeira, à seq. 375.3 (CEF) foram juntados extratos. À seq. 380.1 a exequente pugna pela manutenção dos valores bloqueados e, à seq. 393 o executado ratifica o pedido de desbloqueio. Verifica-se que merece razão ao exequente, uma vez que não há demonstração do caráter impenhorável da verba bloqueada na conta corrente do executado, o que é agravado pela ausência de comparecimento espontâneo do executado aos autos, uma vez que representado pela curadoria (citação por edital). Mister ressaltar que o art. 833 do CPC dispõe de forma clara acerca das verbas impenhoráveis, não havendo indicação de que sejam os depósitos em conta corrente inferiores a 40 (quarenta) salários, com indicação apenas de conta poupança, o que não se enquadra no presente caso (seq. 375). Nesse sentido, pode-se citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019373-30.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) 2. Assim, DECORRIDO O PRAZO desta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao exequente. 3. Por fim, defiro o pedido de seq. 379, diante da concordância expressa do exequente à seq. 392.1. Promova-se a baixa imediata do veículo nos moldes requeridos. 4. Na sequência, intime-se o exequente para que diga qual prosseguimento pretende conferir ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

20/09/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060671-48.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0060671-48.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.893,98 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio, 12º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): Jofer Brinquedos e Utilidades Domésticas Ltda (CPF/CNPJ: 08.333.246/0001-97) Rua Barão do Rio Branco, 336 - Manoel Müller - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.601-002 Luis Fernando Pereira (RG: 85919636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.319.289-33) Rua Barão do Rio Branco, 336 - Jardim Campo Belo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-001 DECISÃO 1. Trata-se de “Exceção de Pré-Executividade” (seq. 318.1), em que a parte executada sustenta a nulidade na citação por edital, uma vez que não foram esgotados os meios para localização dos executados, citados por edital. O exequente impugnou a “exceção” à seq. 323, pugnando por sua rejeição. É o sucinto relatório. 2. Decido. A “Exceção de Pré-Executividade” consiste em construção doutrinário-jurisprudencial admitida no direito pátrio de maneira excepcional, no afã de proporcionar ao executado a prerrogativa de desconstituir a relação jurídica processual executiva, sem consequente sustação dos atos de constrição material. Configura, pois, medida de exceção, admitida em casos específicos, estritos a matérias de ordem pública e verificáveis de plano, que dispensem dilação probatória. Ou seja, a exceção de pré-executividade é incidente processual adequado para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões comprovadas por prova pré-constituída, que independem de dilação probatória. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora dos executados, apresentou exceção sob a alegação de nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foram remetidos ofícios para operadoras de telefonia (Oi, Tim, Claro, Net etc), não tendo sido esgotadas as tentativas de citação. Destaco que houve tentativa de busca de endereço dos executados por mais de 08 (oito) anos, por meio dos cadastros de órgãos públicos Bacenjud (seq. 67), Infojud, SIEL e Copel (seqs. 176/180), restando infrutíferas, pelo que, então, foi deferida sua citação por edital. Saliento, outrossim, que houve tentativa de citação por meio de oficial de Justiça, nos endereços indicados pelos sistemas conveniados. Desta feita, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que plenamente válida. 3. Isto posto, rejeito a “exceção de pré-executividade”. Sem custas e honorários. 4. Assim, intime-se a exequente para que diga qual prosseguimento pretende dar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(485)

legal