Apelação Cível 0003460-50.2019.8.16.0117 - TJPR

Apelação Cível 0003460-50.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0003460-50.2019.8.16.0117 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:00

Inclusão em pauta

27/04/2026, 14:00

Mero expediente

24/04/2026, 17:38

Confirmada

21/03/2026, 00:20

Confirmada

20/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•08/05/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003460-50.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JACKSON CRESTANI KELLEN MARUJO Réu(s): ASSOCIACAO MISSIONARIA DE BENEFICENCIA DAS IRMAS SERVAS DO ESPIRITO SANTO LUCAS DAVI DE SOUZA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por KELLEN MARUJO e JACKSON CRESTANI, em face de LUCAS DAVI DE SOUZA e HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA LUZ. Alegam os autores, em apertada síntese, que em 2017, descobriram a gravidez do primeiro filho e, por não possuírem plano de saúde, realizaram todo o acompanhamento pré-natal pelo SUS. Desde o início da gestação, a gravidez foi classificada como de alto risco. No dia 25 de maio de 2018, já com 39 semanas e apresentando perda de líquido e contrações, Kellen deu entrada no hospital da parte requerida. O médico demandado solicitou exame de ecografia e, mesmo diante do quadro, liberou a gestante para retornar para casa. A gestação seguiu até 42 semanas, quando, em 4 de junho de 2018, os autores novamente buscaram atendimento. Segundo alegam, foram instruídos a voltar somente no dia 12 de junho, caso não ocorresse o parto espontâneo. Contudo, no dia seguinte, a gestante retornou ao hospital com sangramento. Constatou-se então a ausência de batimentos cardíacos fetais. A cesariana foi realizada de urgência, mas o bebê já estava sem vida. O laudo de necropsia revelou que os órgãos da criança estavam normais, sem alterações, o que, segundo os autores, evidencia que o óbito decorreu de negligência médica. A parte autora sustenta que houve omissão grave e descaso no atendimento médico, especialmente ao desconsiderar a perda de líquido, o tempo de gestação avançado e os sinais clínicos. Ao final, pugnaram pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.23). A decisão proferida no mov. 20.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determino as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35). O requerido Lucas Davi de Souza, apresentou contestação no mov. 39.1, sustentando, preliminarmente, a necessidade de tramitação da demanda sob segredo de justiça, em razão da proteção ao sigilo médico e ao direito à intimidade das partes envolvidas. Ainda em caráter preliminar, requer a denunciação da lide à seguradora Unimed Seguros, com base no contrato de seguro vigente à época dos fatos, visando resguardar seu direito de regresso em eventual condenação. No mérito, o requerido argumenta que não houve erro médico e que todas as condutas adotadas estavam em conformidade com os parâmetros técnicos da medicina. Alega que o atendimento prestado à autora foi diligente, que a gravidez foi acompanhada por diferentes profissionais do SUS e que, em nenhuma das consultas realizadas, foram constatados sinais que justificassem a intervenção antecipada. Destaca que as ecografias e exames demonstravam quadro gestacional normal e que os sintomas apresentados não indicavam urgência obstétrica. O médico ressalta que o parto ocorreu dentro do período considerado seguro pela literatura médica, que vai até 41 semanas e 6 dias. No atendimento de 04 de junho, a autora apresentava quadro clínico compatível com pródromos do parto, sem evidências de sofrimento fetal ou perda de líquido amniótico. Assim, foi orientada de forma adequada e liberada para retorno em caso de evolução do quadro, conforme o protocolo padrão. Sobre o laudo anátomo patológico, o réu aponta que a referência a uma idade gestacional de 10 meses não condiz com os registros de exames ecográficos. A causa da morte, conforme o laudo, foi atribuída a torção do cordão umbilical. Argumenta que não existe exame de rotina capaz de identificar essa condição previamente. O requerido Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz, apresentou contestação no mov. 40.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o suposto dano decorreu exclusivamente de conduta médica, não havendo defeito nos serviços prestados pelo hospital. Defende que, conforme o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, não responde por danos quando não há falha na prestação de seus serviços. Em relação aos fatos narrados pelos autores, a parte requerida contesta que o parto ocorreu dentro do período gestacional considerado normal, e que não há elementos que comprovem uma gestação de 10 meses. Aponta que o ultrassom realizado indicava 38 semanas e 3 dias, com margem de erro de até 1,5 semana. Também destaca a ausência da certidão de óbito na petição inicial e a falta de prontuário médico completo, o que comprometeria a comprovação do alegado nexo causal entre a atuação dos réus e o falecimento do bebê. A defesa sustenta que a morte fetal se deu por anoxia intrauterina decorrente da torção do cordão umbilical, condição rara, imprevisível e sem sinais clínicos prévios que justificassem intervenção emergencial. Ressalta que a própria mãe informou ausência de movimentos fetais desde a manhã e apenas procurou atendimento à noite, o que contribuiu para o desfecho trágico. O laudo revelou ainda que o cordão umbilical tinha 110 cm de comprimento, significativamente maior que o padrão, o que reforça a tese de morte por fator fisiológico imprevisível. Por fim, a parte requerida alega inexistência de dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada qualquer conduta culposa do hospital, tampouco nexo causal entre os serviços prestados e o resultado morte. Diante disso, requer a improcedência da ação e sua exclusão do polo passivo. Os requerentes apresentaram impugnação as contestações nos movs. 45.1 e 46.1. As partes especificaram provas nos movs. 54.1, 55.1 e 56.1. A decisão proferida no mov. 59.1 deferiu o pedido de denunciação à lide, determinando a citação da denunciada. A requerida UNIMED Seguros Patrimoniais S.A., apresentou contestação no mov. 72.1, sustentando, que não houve erro médico e que o atendimento prestado pelo profissional denunciado foi adequado e conforme as boas práticas da medicina. Ressalta que o óbito fetal decorreu de torção do cordão umbilical, evento considerado imprevisível e inevitável, não havendo relação de causalidade com a conduta do médico ou do hospital. Sustenta, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa dos autores para pleitear indenização por danos morais em nome do natimorto, uma vez que se trata de direito personalíssimo e intransmissível, nos termos do artigo 11 do Código Civil. Também argumenta pela ilegitimidade passiva do médico denunciado, por se tratar de atendimento realizado no âmbito do SUS, o que implicaria a responsabilidade do ente público, conforme jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 940. Por fim, a UNIMED requer o acolhimento das preliminares, a exclusão do médico do polo passivo e, caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos formulados na ação principal e na denunciação da lide, com a observância dos limites da apólice de seguro em eventual condenação. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação no mov. 82.1. As partes especificaram provas nos movs. 91.1, 95.1, 96.1 e 97.1. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 101.1, oportunidade em que foi afastado as preliminares de ilegitimidade. Ademais, foi indeferida a produção de prova documental e foram deferidas a produção de prova oral e pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 202.2. No mov. 254.1, foram opostos embargos de declaração pelos autores, em face da decisão proferida no mov. 248, alegando contradição com a decisão saneadora, uma vez que havia sido deferida prova oral, e na decisão de mov. 248 foi acolhido o pedido de dispensa do comparecimento em audiência do requerido Lucas Davi de Souza. A decisão proferida no mov. 283.1 rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão de mov. 248. No mov. 296.1, os autores informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento. No mov. 317 sobreveio decisão monocrática, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes (movs. 330.1). Continuidade da audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes (movs. 348.1). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 354.1, 358.1, 359.1 e 360.1. Intimados para se manifestarem acerca das novas preliminares apresentadas pela requerida no mov. 360, os autores pugnaram pela rejeição do pedido no mov. 367.1. É o que importa relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ilegitimidade passiva do médico Lucas Davi de Souza Preliminarmente, importa analisar a arguição de ilegitimidade passiva pelo requerido Lucas Davi de Souza, por ocasião das razões finais. Sob esse prisma, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ao decidir sobre a aplicação do referido preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese, objeto do tema 940 de repercussão geral: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No caso em tela, o atendimento médico foi prestado através do SUS, conforme se infere dos documentos acostados nos movs. 1.13 (pgs. 06, 07, 08 e 12) e 39.2 (pags. 05 à 11, 16 à 29, 33, 34, 37), bem como pela afirmação da parte autora na petição inicial no mesmo sentido, caracterizando inequivocamente a prestação de serviço público de saúde. O médico requerido atuou como agente público, não estabelecendo relação contratual direta com a paciente, mas sim exercendo função pública delegada pelo ente municipal. Portanto, seguindo a jurisprudência firmada pelo STF, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela defesa de Lucas Davi de Souza e determino sua exclusão do polo passivo da presente ação. Por conseguinte, reconhecida a ilegitimidade passiva do réu/denunciante, julgo como PREJUDICADA a denunciação da lide realizada em relação a UNIMED Seguros Patrimoniais S.A., conforme disposição do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Da ilegitimidade passiva do Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz Requer o segundo réu a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o objeto da demanda é suposto erro médico e se houve falha na prestação do serviço, este se deu unicamente pelo médico, considerando que o hospital não pratica qualquer ato médico. Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte autora é titular ad causam do direito invocado e a parte ré deve prestar a obrigação exigida. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão autoral decorre de suposto erro médico, imputado ao requerido Lucas Davi de Souza, ocorrido nas dependências do requerido Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz. De acordo com a tese firmada em sede de Recurso Extraordinário (nº 1.027.633), relativo ao Tema nº 940 de repercussão geral, bem como, diante da regra insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), não há dúvida de que o requerido Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz. 2.3. Da ilegitimidade ativa dos autores para postular indenização por dano moral A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. Os autores possuem legitimidade para pleitear indenização pelos danos morais que sofreram em decorrência da perda do filho, mas não para pleitear indenização por danos morais em nome do natimorto, uma vez que direitos da personalidade são intransmissíveis, nos termos do art. 11 do Código Civil. Contudo, a análise do pedido deve considerar o dano moral sofrido pelos genitores, o que não afeta a legitimidade para a causa. 3. Do mérito Não havendo outras questões preliminares pendentes de análise, nem nulidades a sanar, importa examinar o mérito da demanda. 3.1. Da responsabilidade civil por erro médico Evidente nos autos que o atendimento da autora foi realizado nas dependências do réu, por meio de convênio ao Sistema único de Saúde (SUS), conforme prontuário de mov. 40.2. Por se tratar de atendimento no âmbito do SUS, necessário observar o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo que a responsabilidade civil da ré possui natureza objetiva, apoiada na teoria do risco administrativo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, para fins de análise da responsabilização do hospital réu, imprescindível estar comprovado: a) existência do dano e b) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta omissiva ou comissiva do médico que atendeu a ocorrência. Não obstante, a responsabilidade civil, no caso em tela, pode ser afastada quando ausentes um de seus elementos definidores ou quando verificada a existência de causa excludente. No caso dos autos, conforme se verá adiante, não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. 3.2. Da inexistência de falha no atendimento médico Os autores afirmam que houve falha na prestação de serviços por parte do réu, visto que a demora na realização do parto, especialmente ao desconsiderar a perda de líquido, o tempo de gestação avançado e os sinais clínicos, resultou na morte do bebê. Ocorre que a narrativa supracitada não é corroborada com os demais documentos dos autos, em especial a prova pericial, que comprova que não houve falha no atendimento médico, e que o atendimento do Dr. Lucas Davi de Souza ocorreu de forma coerente com os padrões de atendimento preconizados nos protocolos obstétricos vigentes. O laudo pericial de mov. 202.2 apontou as seguintes conclusões: “Conclusão Em análise final, pode-se concluir que: A paciente realizou o pré-natal de forma regular, classificada inicialmente como baixo risco, sendo oportunamente classificada como alto risco na consulta subsequente. Diagnosticada com sífilis gestacional em 21/05/2018 e prescrito Penicilina benzatinica, consoante às normas de boas práticas obstétricas preconizadas pela FEBRASGO. Os atendimentos no pronto atendimento nos dias 25/05/2018 e 04/06/2018 aconteceram conforme os padrões obstétricos preconizados pela FEBRASGO. O atendimento realizado no dia 05/06/2018, por ausência de movimentação fetal diagnosticou ausência de batimentos cardíacos fetais com provável fluxo placentário o que motivou o internamento imediato e cesariana de emergência, porém com desfecho de natimortalidade com torção do cordão umbilical descrita no resumo cirúrgico, ocorreu de forma coerente com os padrões de atendimento preconizados nos protocolos obstétricos vigentes. O óbito fetal foi investigado e realizou-se necropsia do feto que se mostrou incapaz de definir uma causa morfológica para o óbito do bebe e exame anátomo patológico da placenta, cordão umbilical e membranas, que apontou presença de trombose de vasos coriônicos e cordão umbilical longo”. Em resposta aos quesitos, o perito atestou: 4- O tempo de internamento do dia 25/05/2018, internou às 09hrs e tendo alta às 16hrs20min, tendo como queixa de perda de líquido, foi suficiente para excluir tal queixa? Quais outros recursos diagnósticos poderiam ter sido utilizados para tal fim? Resposta: O tempo de internamento de 07 horas e 20 minutos foi completamente suficiente para estabelecer este diagnóstico. O diagnóstico da rotura de membranas é primordialmente realizado pela história materna de perda de líquido via vaginal, seguido da confirmação da presença de líquido amniótico no fundo de saco posterior ou saindo pelo canal cervical, ou ambos através da verificação pelo exame especular. Uma série de testes já foram utilizados para confirmar a perda de líquido amniótico, o mais largamente utilizado, teste da nitrazina, detecta a elevação do pH da vagina (normal entre 4,5 e 6,0) na presença do liquido amniótico (ph vai a 7,1 a 7,3). Pode ser necessário utilizar a “prova do forro”, em que a mulher coloca um forro, idealmente escuro, sobre a região vulvar e é solicitada a se movimentar por um período de 30 minutos a uma hora. Se há perda de líquido amniótico o forro estará umedecido com odor característico “de água sanitária”, e a prova do forro é considerada positiva. Por fim a avaliação do líquido amniótico pelo exame ultrassonográfico (Thomsom, 2019 / ACOG, 2020). 1- A 1ª Requerente ao dar entrada junto ao 2º Requerido foi imediatamente atendida? Resposta: Sim, foi. 9- Qual o tempo indicado para procurar assistência médica havendo ausência de movimento fetal? Há orientação, seja médica ou na carteira de acompanhamento da gestante, nesse sentido? Resposta: Nas carteirinhas de pré natal do estado do Paraná, existe a orientação da execução do mobilograma, a ser realizado quando a gestante percebe uma diminuição na movimentação fetal, de acordo com o seu resultado, ou seja, se na primeira hora de mobilograma perceber o número de movimentos fetais menor do que 6, deverá repetir o teste por mais uma hora, se persistir movimentação menor do que 6 movimentos, deve procurar imediatamente a maternidade, considera-se inatividade fetal. Encontra-se ainda na carteirinha da gestante uma orientação de sinais de alerta quando a mesma deverá procurar atendimento médico imediato, e nessa orientação um dos itens a ser observado é diminuição dos movimentos fetais. 10- Consta no Prontuário Médico o horário em que a 1ª Requerente percebeu a ausência de movimentos fetais e em que horário procurou auxílio médico? Resposta: Sim, consta, segundo relato da própria autora no momento da consulta, não percebia a movimentação fetal 12 horas antes de procurar atendimento na maternidade. 5- Informe se a parte autora foi examinada pelo médico requerido em 25/05/2018 por uma suspeita de bolsa rota, sendo avaliada, realizando USG obstétrica com bons padrões de vitalidade fetal, sem sinais de amniorrexe prematura. Resposta: Sim, foi. 7- A parte autora fora avaliada pelo médico réu em 04/06/2018, quando não se constatou dinâmica uterina ou dilatação do colo, com BCF presentes, sendo orientada quanto aos pródromos de trabalho de parto, sendo mantida em observação e posteriormente, liberada? Resposta: Sim foi. 9- Pode-se afirmar que em 05/06/2018, pela DUM, a autora estaria com 39 4/7 semanas e pela USG de 13 3/7 semanas com 40 6/7 semanas, não havendo o diagnóstico de prenhez prolongada nem pelo método clínico (Naegle) tampouco pela USG de primeiro trimestre? Resposta: Sim, pode-se afirmar 10- Informe se havia sinais clínicos de estado fetal não tranquilizador pelos dados apurados na consulta de 04/06/2018 que indicassem a interrupção imediata da gestação por sofrimento fetal. Resposta: Com os dados clínicos anotados na consulta de 04/06/2018, aparentemente não há indícios de sofrimento fetal agudo. Diante da constatação do perito, de que o atendimento médico se deu conforme os padrões obstétricos preconizados pela FEBRASGO, não há que se falar em nexo causal entre os danos alegados e a atuação profissional do Dr. Lucas Davi de Souza. Ainda, mesmo diante da prova oral produzida, com oitiva de testemunha, não há elementos para afastar o laudo pericial, vejamos: As testemunhas Maria Madalena Morsari e Valdir Carnieleto não acompanharam o parto ou os atendimentos médicos, de modo que não contribuíram para elucidação de como se deu o atendimento médico. A testemunha Nilmo Rosemir Ferreira Ungin afirmou que se recorda do feto já nascer sem vida e que a torção do cordão umbilical não pode ser prevista. Relatou que o cordão umbilical de um bebe não tem padrão de tamanho e que em caso de qualquer ausência de movimentações fetais, a gestante deve procurar uma unidade de saúde ou seu médico. Afirma que a morte intrauterina pode se dar por diversas causas, que geralmente é de forma súbita e que a diminuição de movimentos é o mais fácil de perceber. Afirma ainda, que o período considerado correto de uma gravidez é de 38 a 42 semanas e que pela avaliação o bebê apresentava estar de 40 semanas. A testemunha Clóvis Inácio Kiribsen, afirmou que pela análise do exame de ultrassonografia realizado em 25 de maio de 2018, não havia sinais de sofrimento fetal detectáveis ou alguma anormalidade, visto que a criança estava com uma frequência cardíaca normal, de 131 batimentos por minuto, líquido amniótico na quantidade certa e uma placenta adequada para a idade gestacional. Afirma ainda, que o período correto para uma gravidez é de 40 semanas e que a morte intrauterina pode se dar por diversas causas e de forma súbita. A testemunha Giovana Luiza Olivieri dos Santos, afirmou que a gravidez de Kellen foi considerada de risco devido a sífilis tratada, hipertensão arterial crônica e diabetes gestacional. Relata que o período considerado correto de uma gestação, se estima 40 semanas. Afirma ainda, que a morte intrauterina pode se dar por diversas causas e que a torção de cordão não pode ser evitada. Aduz que para saber que está tudo bem em casa, sem correr toda hora para o médico, a gestante deve fazer a contagem dos movimentos do bebê, na qual o bebê precisa se movimentar pelo menos 7 vezes a cada alimentação e não deve ficar um intervalo maior do que 06 horas sem se mexer. Posto isto, não verifico a existência de nexo de causalidade nos autos, visto que não há qualquer comprovação cabal por parte dos autores de que houve falha no atendimento médico. O atendimento prestado estava em conformidade com os protocolos médicos preconizados pela FEBRASGO. Além disso, o perito afirma que os atendimentos realizados nos dias 25/05/2018 e 04/06/2018 seguiram os padrões obstétricos vigentes e o pré-natal foi realizado de forma regular, com adequada reclassificação de baixo para alto risco quando necessário. O Sr. Perito concluiu ainda, que o diagnóstico e tratamento da sífilis gestacional foram realizados adequadamente, com prescrição de Penicilina Benzatinica conforme as normas de boas práticas obstétricas. O atendimento do dia 05/06/2018, quando diagnosticada a ausência de batimentos cardíacos fetais, motivou internamente imediato e cesariana de emergência, demonstrando conduta médica apropriada. Por fim, em que pese a necropsia do feto se mostrar incapaz de definir uma causa morfológica para o óbito, a causa mortis foi torção do cordão umbilical longo associada à trombose de vasos coriônicos, conforme descrito no resumo cirúrgico e confirmado pelo exame anatomopatológico da placenta, cordão umbilical e membranas (mov. 39.2, pg. 19). Ademais, conforme relataram as testemunhas durante a audiência de instrução, a morte intrauterina pode decorrer de diversas causas, sendo a torção de cordão umbilical um evento imprevisível e inevitável. Ressaltaram, ainda, que diante de qualquer ausência de movimentações fetais, é imprescindível que a gestante procure imediatamente uma unidade de saúde. No presente caso, restou comprovado que a gestante não adotou tal conduta, tendo se dirigido ao hospital apenas após transcorridas aproximadamente 12 horas sem perceber movimentações fetais. Assim, diante das provas realizadas, em especial com relação a prova pericial, evidente a ausência de nexo causal, de modo que não há que se falar em responsabilização do réu. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro no procedimento médico. Realização de cirurgia ortopédica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo sobre a ausência de falha ou erro no atendimento e procedimento realizado. Cobrança para realização de cirurgia fornecida pelo SUS. Tese não comprovada. Negativa de fornecimento atestado não demonstrada. Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e danos alegados. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil dos médicos, por atos de seu ofício, ou de profissional da área, repousa na culpa. Assim, não comprovado o nexo causal entre a alegada conduta e o dano não subsiste o dever indenizatório. Recurso improvido. (TJRJ – 6ª Câm. Cív. – Ap. Civ. 2000.001.00231 – Rel. Des. Luiz Zveiter – j. 28.03.2000). (in Responsabilidade civil do médico, Miguel Kfouri Neto. – 6. ed. rev., atual. e ampl. com novas especialidades: implantodontia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia e psiquiatria – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 333).2. Não demonstrado nexo causal entre os danos e a conduta do médico, não há direito à indenização. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013011- 25.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.11.2023) Desta forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto, não há que se falar em condenação do hospital réu em danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003460-50.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JACKSON CRESTANI KELLEN MARUJO Réu(s): ASSOCIACAO MISSIONARIA DE BENEFICENCIA DAS IRMAS SERVAS DO ESPIRITO SANTO LUCAS DAVI DE SOUZA DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003460-50.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JACKSON CRESTANI KELLEN MARUJO Réu(s): ASSOCIACAO MISSIONARIA DE BENEFICENCIA DAS IRMAS SERVAS DO ESPIRITO SANTO LUCAS DAVI DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 254) em face da decisão de mov. 248, sob fundamento na contradição em relação à decisão de saneamento. Contrarrazões pelos requeridos em movs. 276 e 277. Houve, ainda, requerimento de cancelamento da audiência (mov. 281). 2. Porque tempestivos, na forma do art. 1.023, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à parte embargante. Referem os embargantes que este Juízo incorreu em contradição a respeito da decisão de saneamento, uma vez que havia sido deferida prova oral, e na decisão de mov. 248 foi acolhido o pleito do requerido Lucas Davi de Souza pela dispensa do comparecimento. Não vislumbro qualquer contradição na decisão embargada, na forma do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil. O pleito foi acolhido pelo fato de que, na decisão de saneamento (mov. 101), foi claramente deferida apenas e tão somente a oitiva de testemunhas, vide o item 5: “Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas.” Em momento algum do despacho saneador houve menção ao depoimento pessoal das partes e após sua intimação para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes não apresentaram qualquer insurgência, o que tornou a decisão estável. A manifestação dos autores em mov. 114 apenas apresentou o rol de testemunhas, nada tratando sobre eventual omissão na decisão de saneamento. Nos termos do art. 505, caput, do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente questões relativas à mesma lide, já abarcadas pela preclusão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de mov. 248. 3. A respeito do adiamento de audiência, dispõe o art. 362, do CPC: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. Tenho que restou justificada a impossibilidade de comparecimento da testemunha, em razão de viagem internacional, conforme mov. 281, o que permite o adiamento do ato na forma do inciso II, do artigo supracitado. Assim, determino o cancelamento da audiência designada para 26/10/2023. Justifico a análise do pleito sem vista às demais partes diante da proximidade da data, bem como pelo fato de que os presentes autos estavam conclusos a este Magistrado desde 22/9/2023, sem urgência (mov. 273), e seriam analisados na ordem cronológica de conclusão, em vista de substituições designadas concomitantemente. Além disso, não vislumbro prejuízo às partes diante do adiamento, uma vez que o comparecimento da testemunha é necessário para o esclarecimento dos fatos. 4. Preclusa a presente, promova a Serventia a designação de nova data para a audiência de instrução, cumprindo as determinações anteriores, no que cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003460-50.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JACKSON CRESTANI KELLEN MARUJO Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA LUZ LUCAS DAVI DE SOUZA Nomeio o perito LEONARDO NORMANHA BENEDETTI, indicado pelo sorteio em mov. 116.1, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte autora e o réu LUCAS DAVI DE SOUZA requereram a produção de prova pericial. Todavia, como os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita (decisão de mov. 20.1), apenas o réu LUCAS DAVI DE SOUZA deverá se responsabilizar, antecipadamente, pelo pagamento da sua parte dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e apresente proposta de honorários. Uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o perito deverá se ater à Resolução 232/2016 do CNJ para apresentação da proposta. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Medianeira, 17 de agosto de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003460-50.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JACKSON CRESTANI KELLEN MARUJO Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA LUZ LUCAS DAVI DE SOUZA Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por JACKSON CRESTANI KELLEN MARUJO em face de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA LUZ LUCAS DAVI DE SOUZA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzirem, a parte autora e o réu LUCAS DAVI DE SOUZA requereram a produção de prova oral, documental e prova pericial – mov.s 54.1 e 95 e mov. 56, enquanto os réus pugnaram pela produção de prova documental e oral - mov. 97. 1. Compulsando os autos,verifico que incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, ao que passo ao saneamento e organização do processo, na forma preconizada pelo art. 357, do CPC. 2.No que tange as alegações de ilegitimidades aventadas na peça contestatória, estas se confundem com o mérito, na medida em que não restou inequivocamente demonstrada com a contestação. Sendo assim, necessária se faz a instrução do feito. 3. Inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbra vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito, nos moldes a seguir 4. Compete às partes instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (art. 434 do NCPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do NCPC. É sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do NCPC). 5. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. 5.1 Quanto à audiência de instrução e julgamento, determino que a designação seja procedida pela Secretaria, atentando-se à Portaria nº 05/2020 desta Vara Cível e anexos da Comarca de Medianeira/PR. 5.2 Intime-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, encaminhando cópia desta Decisão. 5.3 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além do telefone para contato, consoante art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC, sob pena de preclusão. 5.4 No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se comprometem a levarem as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.5 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). 6. Defiro a produção de prova pericial na área médica. Providencie a serventia o sorteio eletrônico junto ao Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), em cumprimento ao art. 9º da Resolução nº. 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando-se a opção “nomeação por sorteio”, de profissional que atende o caso. 7. Após, voltem os autos conclusos para nomeação do expert. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

25/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(40)