Execução de Título Extrajudicial 0004064-78.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004064-78.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004064-78.2020.8.16.0148 Exequente(s): CLAUDINEY GONÇALVES Executado(s): LUIS GUSTAVO OSSUNA DECISÃO Quanto a pretensão de penhora de milhas, essa não merece prosperar. Explico. É sabido que responde pelo débito contraído pelos devedores, o respectivo patrimônio pessoal, conforme prevê o art. 789 do CPC, que afirma a responsabilidade patrimonial: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No mais, a expropriação de bens viabilizada a partir da penhora, objetiva a satisfação do crédito pertencente ao credor e inadimplido pela parte devedora. A penhora recai sobre bens do devedor, sendo indispensável que tais bens detenham expressão econômica, porque, afinal, deverá ser entregue ao credor valor em pecúnia, após a alienação judicial dos bens. Nesse sentido, há ordem legal de preferência da penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Todavia, além da exigência de que os bens penhorados detenham expressão econômica, também é necessário que seja viável a conversão judicial em dinheiro. Nesse sentido, confira-se: “Bens com expressão econômica. O ato constritivo há de recair em bens com expressão econômica que possam cumprir os objetivos do processo executório, quais sejam a conversão em dinheiro pela hasta pública e o pagamento ao credor. Indispensável demonstrasse a executada pudessem tais bens ser passíveis de conversão em moeda nacional em montante suficiente para garantir e, ao final, satisfazer a execução (2.º TACivSP, 2.ª Câm., Ag 643989, rel. Juiz Norival Oliva, vu., j. 31.7.2000).”(Junior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) Posto isso, impõe-se o indeferimento do pedido de penhora a recair sobre eventuais milhas aéreas, porque não há como alcançar o propósito final da expropriação de bens, que é a conversão em pecúnia, com a consequente entrega do numerário correspondente ao credor. A eventual penhora de milhas aéreas pertencentes a parte executada demanda providências incompatíveis com o rito dos juizados especiais, na medida que, as milhas são em sua maioria prescritíveis em curto período, são pessoais e intrasferíveis, e recentemente as companhias aéreas tem reiteradamente inserido em seus regramentos a impossibilidade de comercialização, seja direta ou indiretamente das milhagens/pontos, sob pena de cancelamento das passagens aéreas. Também inexiste regramento no ordenamento jurídico que possa orientar a conversão de milhas aéreas em pecúnia, de modo que impede que exista efetividade da medida pleiteada. Em síntese, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. MILHAS AÉREAS. CUNHO ECONÔMICO. INVIABILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068223-47.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2024) “Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de pontos ou milhas de programas de fidelidade. Inexistência de formas seguras de conversão em moeda corrente, de forma que a satisfação do crédito objeto da execução restaria prejudicada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive por meio desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2162009-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23 /09/2022). Posto isso, indefiro o pedido. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004064-78.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-78.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.240,73 Exequente(s): CLAUDINEY GONÇALVES Executado(s): LUIS GUSTAVO OSSUNA DECISÃO Vistos etc. 1. Com relação ao pedido de suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito do executado, este não comporta deferimento. No caso concreto, se objetiva a satisfação de dívida de valor, sendo desproporcional a restrição do direito de dirigir que o executado possui ou de seu passaporte ou de uso de cartão de crédito. Não há provas de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio. Não há indício concreto nos autos de ocultação de bens. Ademais disso, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao executado. Em princípio não se verifica de que maneira a medida pretendida (suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada) vá produzir qualquer eficácia coercitiva sobre o devedor, capaz de ensejar pagamento do débito exequendo. Destaco ainda que o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor pode ser considerada medida coercitiva não compatível com a obrigação de pagar, tendo em vista que a suspensão do direito de dirigir viola o direito de ir e vir assegurado pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Bloquear o Passaporte, cartão de crédito e a CNH do devedor é medida atípica de aplicação subsidiária, pois “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (STJ, REsp 1.782.418/RJ, rel. Min., 3ª Turma, DJe 26/04/2019 No presente caso há ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). O cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. 1.1. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CHN, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Neste sentido, segue jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. NORMA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS. POTENCIALIDADE, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058849-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023) “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELOS EXECUTADOS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE ESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento provido [...]” (TJPR - 16ª C. Cível - 0007861-89.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018, destaquei). 2. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004064-78.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-78.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.240,73 Exequente(s): CLAUDINEY GONÇALVES Executado(s): LUIS GUSTAVO OSSUNA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDINEY GONÇALVES em face de LUIS GUSTAVO OSSUNA. Observa-se que a presente execução se funda em importância calcada em cheque. Intimado, o devedor não efetuou o pagamento do débito e, restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens existentes em nome do executado, a exequente requereu a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, eis que o devedor é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão acostada ao mov. 164.2. Segundo entendimento jurisprudencial, é possível a constrição de bens do cônjuge do executado, casados no regimento de comunhão parcial de bens, bastando-se que se respeite o direito à meação, bem como que haja sua intimação acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não do executado a metade do preço obtido provido. (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS DA PROVA DE AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO FAMILIAR QUE INCUMBE AO CÔNJUGE MEEIRO. DÍVIDAS EM EXECUÇÃO QUE PROMOVERAM ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO PESSOAL DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020556-36.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR - REFORMA QUE SE IMPÕE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030737-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EXECUTADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD, INFOJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA.O casamento consolidado pelo regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil. Por essa razão, é possível a realização de busca de patrimônio em nome de cônjuge estranho a lide, para satisfação da dívida, desde que respeitada a meação. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045432-26.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud a fim de localizar bens penhoráveis em nome do cônjuge – Cabimento – Casamento sob regime de comunhão parcial de bens - Possibilidade de –penhora de bens em nome da esposa do executado, respeitada a meação Agravado/Executado que não desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que a dívida contraída não se reverteu em benefício da família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040585-83.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 27.06.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, QUE DEVEM RESPONDER PELOS DÉBITOS EXISTENTES, INCLUSIVE, ANTERIORES INCOMUNICÁVEIS, RESSALVADA, NESTE ASPECTO, APENAS, A PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível -CÔNJUGE 0027060-97.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - J. 17.10.2018). Isto posto, os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados. No entanto, deve ser respeitada a meação. 1. Isto posto, defiro o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado, Sra. FERNANDA SAMPAIO (mov. 136.1). 2. Cumpra-se o despacho de mov. 12.1 em relação ao cônjuge do executado, respeitada a sua meação. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004064-78.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-78.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.240,73 Exequente(s): CLAUDINEY GONÇALVES Executado(s): LUIS GUSTAVO OSSUNA DECISÃO 1. Indefiro o pedido para buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Segundo Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência... das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. (Grifei) Conforme se observa, o Sniper foi desenvolvido para cooperar nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. No presente caso, trata-se de execução singular, em que a satisfação do débito pela parte exequente não se coaduna com a finalidade e o objetivo do novo sistema implementado no Poder Judiciário. O acesso a tal sistema no âmbito dos Juizados Especiais extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previstos do art. 139, IV do CPV De forma analógica, indefere-se o acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Nesse sentido, aponta o entendimento jurisprudencial, cuja ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003581-70.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DOS EXEQUENTES DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR, E INSCRIÇÃO DO NOME PERANTE À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REÚNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073025-93.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022) 2. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004064-78.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.240,73 Exequente(s): CLAUDINEY GONÇALVES Executado(s): LUIS GUSTAVO OSSUNA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor. Contudo, tal pedido não merece prosperar. Conforme o provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Conforme a certidão do oficial de Justiça de mov. 82.1, em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, foi encontrado um imóvel de propriedade do Executado. Contudo, há sobre tal imóvel uma alienação fiduciária, direito real que possui preferência no pagamento de seus créditos. Além disso, foi certificada a impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família. Dessa forma, em razão do princípio da utilidade da execução, que determina que o processo de execução deve ser útil à pretensão do exequente, qual seja o recebimento de seu crédito, tenho que a indisponibilidade através do sistema CNIB não se mostra útil ao presente processo, uma vez que o único imóvel de propriedade do Executado já se encontra onerado. Ademais, o exequente não comprovou nos presentes autos que o Executado possua outro imóvel livre de embaraços. Além disso, o exequente não demonstrou que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo assim motivo para a comunicação de indisponibilidade de seus bens: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC. Na espécie, está configurada omissão no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 70081844110, pois não houve exame do pedido de pesquisa de bens da parte executada através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a decretação da indisponibilidade dos bens.II No mérito, contudo, não prospera a insurgência da parte exequente, ora embargante, uma vez que a medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Já o Cadastro Nacional de Indisponilidade de Bens ? CNIB foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse contexto, o CNIB não se presta para a realização de pesquisas por bens penhoráveis, tampouco serve como sistema para o registro da indisponibilidade de bens, tratando-se de mecanismo instituído para a unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados.III - Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação do acórdão embargado, não se revestindo de omissão pelo fato de não terem sido analisados explicitamente os dispositivos invocados, na medida em que a omissão somente se caracteriza nas hipóteses do art. 1.022, parágrafo único e incisos, c/c art. 489, § 1º e incisos, todos do CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082689167, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082689167 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Posto isto, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens do Executado através do sistema CNIB. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004064-78.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.240,73 Exequente(s): CLAUDINEY GONÇALVES Executado(s): LUIS GUSTAVO OSSUNA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDINEY GONÇALVES, em face de LUIS GUSTAVO OSSUNA, com relação aos cheques de mov. 1.5, no valor simples de R$ 10.240,73 (dez mil duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (mov. 18.0). Realizada busca via Sisbajud, esta restou negativa (mov. 20.2), entretanto, a busca via Renajud restou positiva, bloqueando-se 03 (três) veículos em nome do executado, entre eles, a caminhonete I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placas AXM 6623. A terceira interessada, Sra. ANA MARIA DE SOUZA, compareceu aos autos, alegando que adquiriu a caminhonete I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placas AXM 6623, do executado, em 18/03/2020, portanto, em data anterior à propositura da presente execução, pugnando pelo imediato desbloqueio de referido veículo. Intimado para se pronunciar a respeito, o exequente rechaçou as alegações da terceira interessada, pugnando pela manutenção da constrição (mov. 51.1). É o que merece registro. Pois bem, é certo que a petição e documentos de movs. 41.1/41.6 caracteriza embargos de terceiro, posto que terceira interessada se insurge contra bloqueio via Renajud realizado nos autos, alegando que o veículo bloqueado lhe pertence, tendo sido adquirido da executada antes da propositura da ação. Sobre os embargos de terceiro, sua admissão nos Juizados Especiais é assente na doutrina e jurisprudência, consoante enunciado n.º 155 do Fonaje, em termos: “ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95”. Todavia, é certo que o ajuizamento de embargos de terceiro deve se dar em autos apartados, consoante art. 676 do CPC/2015. “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta” (destaquei). Deste modo, ao manejar embargos de terceiro nos autos principais, o terceiro interessado não observou o procedimento previsto no art. 676 do CPC/2015, faltando-lhe interesse de agir para peticionar nestes autos principais, por inadequação da via eleita. Ademais, salienta-se que o exequente impugnou a pretensão do terceiro interessado, pleiteando a manutenção do bloqueio, razão pela qual, para julgamento dos embargos de terceiro, será necessária regular instrução probatória, que somente poderá ser realizada observando-se o procedimento legal, ou seja, em autos apartados. Diferente seria, se não houvesse impugnação pelo exequente, caso que a pretensão do terceiro interessado poderia, excepcionalmente, ser analisada nestes autos, por se tratar de matéria incontroversa. Todavia, havendo discordância do exequente, se faz necessária a dilação probatória, cabível de ser realizada somente em autos apartados, observando-se o procedimento previsto no art. 676 do CPC/2015, assim, por inadequação da via eleita, a terceira interessada carece de interesse de agir para peticionar nos presentes atos principais, motivo pelo qual, os embargos de terceiro de movs. 41.1/41.6 devem ser julgados extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Isto posto, com fulcro nos arts. 676 e 485, VI, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO DE MOVS. 41.1/41.6, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse processual. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios em razão do disposto em Lei (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se o item 7 e seguintes doa decisão de mov. 12.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

21/09/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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