Execução de Título Extrajudicial 0003496-32.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003496-32.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 752) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003496-32.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-32.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$248.428,30 Exequente(s): JBS S/A Executado(s): FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Vistos e examinados. Defiro o pedido de mov. 748, expeça-se ofício conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 08:38

Confirmada

24/03/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0003496-32.2018.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Considerando a arrematação do imóvel pelo valor de R$60.000,00 (mov. 436.1), impende analisar o concurso de credores no feito (arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil), conforme decisão de mov. 486.1. 2. Nesse sentido, existem as seguintes dívidas informadas nos autos: a. JBS S/A: execução de título extrajudicial baseada em duplicata (movs. 1.1/1.18), com valor de R$338.938,35 (mov. 416.1); b. UNIÃO: débitos em execução fiscal, no valor de R$25.788,23 (movs. 517.2/517.3); c. NOÊMIA MARIA DE LUZ DE LACERDA SCHÜTZ e ANA LUCIA MACEDO MANSUR: honorários advocatícios, no valor de R$44.727,18 (movs. 483.1/483.3). 3. Registra-se que, em relação ao que foi certificado no mov. 518.1, as execuções nº 7309- 04.2017.8.16.0019 e 23327-81.2009.8.16.0019, da 3ª Vara Cível, já foram extintas. 4. Quanto ao crédito de NOÊMIA MARIA DE LUZ DE LACERDA SCHÜTZ e ANA LUCIA MACEDO MANSUR, razão assiste à parte exequente ao defender que “inexiste qualquer cumprimento de sentença do referido valor, tendo o processo sido arquivado após a decisão transitada em julgado” (mov. 501.1). Portanto, serão afastadas do concurso de credores. 5. Dos créditos restantes, a preferência é dos créditos tributários, já que comprovados o ajuizamento de execução fiscal e de penhora sobre o bem alienado (mov. 512.2). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CASOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ EM QUE HÁ PLURALIDADE DE CREDORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS (CPC, ART. 908). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ARTS. 186 E 187). COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES (LEI Nº 6.830/1980, ART. 29). DIREITO DE PREFERÊNCIA, TODAVIA, QUE SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA E PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR, SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE É HIERÁRQUICA, E NÃO CRONOLÓGICA. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PENHORA EFETIVADA PELA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INVIABILIZA A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042521- 41.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) (grifou-se) 6. Em seguida, vem o crédito da exequente JBS S/A. 7. Ante o exposto: 7.1. Intimem-se as partes e os credores (terceiros). 7.2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência de R$25.788,23 para os autos de execução fiscal nº 5003040-50.2015.4.04.7009, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa. 7.3. Em seguida, expeça-se alvará do valor restante à parte exequente. 7.4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003496-32.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-32.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$248.428,30 Exequente(s): JBS S/A Executado(s): FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Vistos e examinados. Inclua-se também a peticionante NOÊMIA MARIA DE LUZ DE LACERDA SCHÜTZ como terceira (mov. 483.1), atuando em causa própria, assim como a terceira ANA LUCIA MACEDO MANSUR. Em seguida, intimem-se as terceiras (NOÊMIA e ANA LUCIA) para que comprovem o trânsito em julgado da sentença de mov. 483.2, pgs. 13/14. No mais, quanto ao pedido de mov. 480.1, em continuação à resposta de mov. 474.1, oficie-se à 3ª Vara Federal de Ponta Grossa para que preste informações quanto ao débito atualizado dos autos nº 5003040-50.2015.4.04.7009 e se houve penhora do bem aqui arrematado, para análise da preferência da UNIÃO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUE HÁ PLURALIDADE DE CREDORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS (CPC, ART. 908). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ARTS. 186 E 187). COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES (LEI Nº 6.830/1980, ART. 29). DIREITO DE PREFERÊNCIA, TODAVIA, QUE SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA E PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR, SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE É HIERÁRQUICA, E NÃO CRONOLÓGICA. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PENHORA EFETIVADA PELA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INVIABILIZA A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042521-41.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) (grifou-se) Aliás, inclua-se a UNIÃO (PGFN) como terceira. Por fim, após as manifestações acima, intimem-se as partes, tornando conclusos para análise do concurso de credores: I) UNIÃO; II) NOÊMIA MARIA DE LUZ DE LACERDA SCHÜTZ e ANA LUCIA MACEDO MANSUR e III) JBS S/A. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003496-32.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-32.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$248.428,30 Exequente(s): JBS S/A Executado(s): FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Vistos e examinados. Em que pese a irresignação de mov. 443.1, o imóvel não foi arrematado a preço vil, já que se deu no valor de R$60.000,00 (mov. 436.1), equivalente a 60% do valor da avaliação de mov. 370.1. A esse respeito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL QUE FOI ARREMATADO POR PREÇO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 891 DO CPC. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO DO PEDIDO. EXECUTADO QUE DEVERIA TER SE INSURGIDO, ATRAVÉS DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, NO MOMENTO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004629-93.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.07.2023) Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 443.1. Intimem-se. No mais, antes da expedição de alvará, oficie-se à 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, informando sobre a arrematação do imóvel de matrícula nº 11.766, do 1º Registro de Imóveis, solicitando, ainda, cálculo atualizado da dívida perseguida na execução fiscal nº 5003040-50.2015.4.04.7009, para fins de instauração de concurso de credores. Com a resposta, manifestem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003496-32.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-32.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$248.428,30 Exequente(s): JBS S/A Executado(s): FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Vistos e examinados. Paute-se data para a realização das hastas públicas, certificando-se a respeito nos autos. Para a primeira hasta pública, o bem será arrematado por quem der o maior lance, desde que superior ou igual ao valor fixado na avaliação. Não havendo licitante na primeira hasta, na segunda hasta se dará a arrematação a quem der o maior lance, desde que não seja vil. Para a designação da segunda data, se for o caso, deverá ser observado, também, o disposto no inciso V, do artigo 886, do Código de Processo Civil: “a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro”. Registre-se, desde já, que será considerado vil o lance inferior a 60% do preço de avaliação. Se por justo motivo não forem realizados os atos processuais nas datas designadas, ficam automaticamente transferidos dias para o primeiro dia útil seguinte, nos mesmos horários. Expeça-se o respectivo edital, observando-se as normas do artigo 886 do Código de Processo Civil, inclusive a necessidade de indicação da eventual existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens leiloados, se for o caso. A publicação do edital deverá atentar ao disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, devendo ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para a hasta pública e com publicação na rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens, inclusive ilustração, sempre que possível. Afixe-se o Edital no átrio do Fórum. Para atuar como leiloeiro oficial nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Inscrição na Jucepar nº 08/20-L, com escritório na Rua Alferes Poli, 311, Conj. 4B, CEP 80.230-090, Curitiba, Paraná), a quem será devida comissão, assim estabelecida: 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade da parte exequente, para a hipótese de adjudicação do bem; 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade do executado, em caso de remissão ou acordo, devidos a partir da prática do respectivo ato; 5% (três por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para fins do artigo 887, do CPC, bem como a intimação do credor fiduciário/hipotecário (com cinco dias de antecedência, pelo menos – CPC, art. 889), se houver, das datas designadas. A intimação deverá constar, também, do edital, para a hipótese de não serem encontrados pelo Oficial de Justiça. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. O leiloeiro deverá apresentar em Cartório, por meio de petição, todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório, com dez dias de antecedência à realização da hasta pública. A avaliação terá validade de seis meses. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, em face do que consta na parte final do item 5.8.14, do CN. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que este Juízo determine o que for de direito. Ao credor para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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