Execução de Título Extrajudicial 0000007-39.1985.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000007-39.1985.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:52

Documento (Certidão)

08/10/2024, 13:51

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 17:42

Ato ordinatório

05/09/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

27/08/2024, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 14:18

Documento (Certidão)

26/07/2024, 14:09

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 13:51

Trânsito em julgado

24/06/2024, 15:20

Desarquivamento

24/05/2024, 00:46

Provisório

23/04/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000007-39.1985.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-39.1985.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA. representado(a) por FILASTRIO ANTONIO MALUCELLI Executado(s): CELSO DE OLIVEIRA ROCHA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA. representado(a) por FILASTRIO ANTONIO MALUCELLI em face de CELSO DE OLIVEIRA ROCHA na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Documento (Informações)

22/04/2024, 16:41

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000007-39.1985.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-39.1985.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA. representado(a) por FILASTRIO ANTONIO MALUCELLI Executado(s): CELSO DE OLIVEIRA ROCHA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA. representado(a) por FILASTRIO ANTONIO MALUCELLI em face de CELSO DE OLIVEIRA ROCHA na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000007-39.1985.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-39.1985.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA. representado(a) por FILASTRIO ANTONIO MALUCELLI Executado(s): CELSO DE OLIVEIRA ROCHA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se o caso for, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor débito em execução e para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao Sistema SisbaJud. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação ou apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000007-39.1985.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-39.1985.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA. representado(a) por FILASTRIO ANTONIO MALUCELLI Executado(s): CELSO DE OLIVEIRA ROCHA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial interposta por MASSA FALIDA DE MALUCELLI E FILHOS LTDA., em face de CELSO DE OLIVEIRA ROCHA, na qual ocorreu o advento da prescrição. Conforme se depreende dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis. Com fundamento no art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil/73, o processo foi suspenso por prazo indeterminado. Decorrido o prazo, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 318 novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.593.786/SC, considerou a ocorrência da prescrição intercorrente, sem necessidade de prévia intimação, quando o tempo de inércia do Exequente for superior ao de prescrição do direito material. Isso porque a permanência da demanda em arquivo provisório, por período indeterminado, afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna), a Súmula nº 150 do STF, bem como o sistema jurídico pátrio em geral, uma vez que toda demanda tem que caminhar para um desfecho final. No caso em comento, os autos foram arquivados em 1992 e permaneceram sem movimentação até a presente data, caracterizando nítido caráter protelatório e desídia do credor, que permaneceu inerte por mais de 30 anos e sequer demonstrou que diligenciou extrajudicialmente na busca de bens para indicar à penhora. Neste sentido, confira-se o entendimento TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1657632-8 - Arapongas - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 23.08.2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, ante a ausência de manifestação dos executados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Provisório

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