Execução de Título Extrajudicial 0032691-33.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032691-33.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2026, 10:08

Confirmada

29/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 08:48

Confirmada

30/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032691-33.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032691-33.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$323.705,42 Exequente(s): CEZAR FERNANDO PILATTI Executado(s): JOÃO ANTUNES NETO 1. A rigor, a pretensão deduzida por SANDRA VIKETA DE JESUS em relação ao imóvel M-1160 do 3º SRI deveria ser deduzida via embargos de terceiro. 2. Diga o Exequente em cinco dias se concorda com o pedido de levantamento da penhora formulado no mov. 448.1. Caso positivo, lavre-se termo de levantamento da penhora. Do contrário, caberá à interessada interpor embargos de terceiro. 3. Não sendo terceira juridicamente interessada na acepção jurídica do termo (CC/02, art. 304; CPC, art. 119, art. 130), não deverá ser habilitada no processo, cabendo a quem a representa utilizar a ferramenta acesso à íntegra dos autos, que tem validade de 24 horas, para consultar o resultado. Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:47

Mero expediente

19/01/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:43

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032691-33.2016.8.16.0019. Executada: (X) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032691-33.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$323.705,42 Exequente(s): CEZAR FERNANDO PILATTI Executado(s): JOÃO ANTUNES NETO 1. Pretende o Exequente, com base no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que sejam adotadas as seguintes medidas atípicas: suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de milhas e ativos digitais e e proibição de participação em licitações públicas. Ainda, requereu a inclusão do Executado em cadastros de inadimplentes e o bloqueio de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e a penhora de eventuais créditos junto a instituições financeiras (430). O que se pretende com o presente processo é a satisfação de crédito, não havendo o menor sentido em se limitar o direito de ir e vir da parte executada mediante a suspensão do direito de dirigir (CF/88, artigo 5º, XV). Ainda que reconhecida a constitucionalidade da adoção de medidas atípicas (ADI 5941), há que se observar os princípios da proporcionalidade e da eficiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIAS. ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO A SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR DIREITO INDIVIDUAL DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA QUE VIOLA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002022-83.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.05.2018) (TJ-PR - AI: 00020228320188160000 PR 0002022-83.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 04/05/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2018) Em caso de devedores inadimplentes, pode-se deparar com mais de uma situação. Há devedores que realmente não possuem dinheiro para adimplir a dívida; outros são “inadimplentes por opção”, levando vidas confortáveis e, em alguns casos, ocultando o patrimônio ou onerando-o para que não possa se destinar ao pagamento das dívidas contraídas. No caso dos autos, não há indícios de que o Executado seja “inadimplente por opção”, tampouco a tramitação dos autos justifica a adoção das medidas extremas solicitadas pelo Exequente, uma vez na consulta via SISBAJUD (43) houve bloqueio de quantia ínfima, a qual foi automaticamente desbloqueado. De fato, chegaram a ser realizadas buscas via RENAJUD (52) e INFOJUD (336/377), sendo que apenas esta última teve resultado positivo. O Exequente requereu expedição de ofício à empresa JOAO VICTOR MAROCHI ANTUNES IMOBILIARIA LTDA para que, caso o Executado possuísse créditos, não efetuasse o pagamento ao Executado (CPC, artigo 855, I). Contudo, a empresa informou que não há créditos a serem recebidos pelo Executado (352). Ainda, quanto à consulta via SNIPER (422), em que pese o resultado positivo, o Exequente nada requereu. Compulsando os autos, observa-se que o imóvel indicado pelo Exequente no mov. 73 foi declarado impenhorável pelo Juízo (174). Posteriormente, o Exequente indicou outros imóveis (188/226), pelos quais foram lavrados no termo de penhora as frações dos imóveis que pertencem ao Executado (239). Ainda, foi deferida penhora no rosto dos autos n° 0018865-61.2021.8.16.0019, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e sucessões de Ponta Grossa (306), com cumprimento no mov. 315. Contudo, a penhora ainda não resultou em valores para satisfação do crédito executado. Destarte, adotar-se as medidas constritivas atípicas seriam justificadas para aquele executado que, deliberadamente, tem condições de efetuar o pagamento do débito e opta por não o fazer, prolongando desnecessariamente o andamento do processo e a satisfação do credor. E, ainda assim, deve existir o esgotamento das buscas por meio de medidas típicas menos gravosas. Cito, como exemplo, julgamento de caso semelhante proferido pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO CREDOR DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE RESTRIÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – PERTINÊNCIA – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA – EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR – ARTIGO 805 DO CPC/2015 – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS – DIVERSOS BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PENHORADOS NOS AUTOS – MEDIDA REQUERIDA QUE, ALÉM DE FERIR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, AFRONTA FLAGRANTEMENTE PELA VIA OBLÍQUA O DIREITO DE IR E VIR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XV – COMANDO QUE ATUA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO À DIGNIDADE INDIVIDUAL DA PESSOA DO DEVEDOR – ATO QUE NÃO PODE SERVIR COMO MEIO COERCITIVO PARA EFETIVAR EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0060904-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.08.2020) (TJ-PR - AI: 00609040420198160000 PR 0060904-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) Portando, nota-se que o pedido do Exequente é calcado, basicamente, no fato de que até a presente data o crédito não foi satisfeito, o que não justifica a adoção das medidas extremas solicitadas. Por todo o exposto, indefiro a adoção de todas as medidas atípicas solicitadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de milhas e ativos digitais e proibição de participação em licitações públicas). 2. Quanto ao pedido de inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) apenas no SERASA EXPERIAN, via SERASAJUD, considerando o disposto na Resolução CNJ 584/2024, que estabelece que atos de constrição devem ser realizados exclusivamente através dos sistemas homologados pelo CNJ. No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação 3. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, na seguinte modalidade requerida pelo credor: (X) ordem única ( ) repetição programada (“teimosinha”), pelo período programado de 30 dias ( ) repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 60 dias À Secretaria, para que cumpra o art. 79, caput e parágrafos da Portaria 2/2024 deste Juízo, no que for pertinente. Todos os relatórios extraídos do sistema SISBAJUD deverão ser lançados no processo com sigilo médio. Caso a modalidade deferida tenha sido de repetição programada, autorizo que a Secretaria promova a suspensão do processo a partir da juntada da minuta de protocolo nos autos, tendo por termo final o último dia do ciclo de repetição programada. Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). A visibilidade desta decisão deverá ser aberta somente quando concluída a penhora on line e obtidos todos os resultados no sistema SISBAJUD, inclusive com os cancelamentos de não-respostas. 4. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 6. Intime-se o Exequente para que, em 15 dias, especifique as instituições financeiras para a penhora de créditos. Ponta Grossa, 20 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032691-33.2016.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032691-33.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$323.705,42 Exequente(s): CEZAR FERNANDO PILATTI Executado(s): JOÃO ANTUNES NETO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Indefiro o pedido de consulta ao CCS/BACEN, pois, ainda que haja precedente do STJ validando a consulta, não há indícios de que o Executado esteja fraudando a execução, tratando-se de medida extrema que implica, por vias transversas, em quebra de sigilo bancário. Além disso, segundo consta no site do CNJ: O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A)[1]. No entanto, o objetivo acima destacado não está previsto para o procedimento de execução ou de cumprimento de sentença cível, e, portanto, extrapola as medidas atípicas do art. 139, IV do CPC. [1] Link: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ Acesso em:31/01/2024. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032691-33.2016.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 08 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032691-33.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$323.705,42 Exequente(s): CEZAR FERNANDO PILATTI Executado(s): JOÃO ANTUNES NETO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Indefiro a busca ao CCS/BACEN, que implicaria em quebra indevida do sigilo bancário, a qual extrapola as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

09/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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