Execução de Título Extrajudicial 0003915-82.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003915-82.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 13:44

Documento (Informações)

07/02/2023, 15:29

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 12:29

Trânsito em julgado

07/02/2023, 12:29

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:12

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:12

Confirmada

07/01/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003915-82.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.656,92 Exequente(s): M C DE PAULA VECHIATO EIRELI (CPF/CNPJ: 28.941.947/0001-16) Rua Guaratinga, 97 - Parque Industrial II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-010 Executado(s): G. D. BUENO MARMORARIA (CPF/CNPJ: 22.602.383/0001-00) Rua Almeida Porto, 544 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-056 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

28/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2022, 18:07

Inexistência de bens penhoráveis

15/12/2022, 16:54

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 15:22

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 10:29

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:39

Confirmada

05/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:07

Documentos

Conclusão

•28/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003915-82.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003915-82.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.656,92 Exequente(s): M C DE PAULA VECHIATO EIRELI Executado(s): G. D. BUENO MARMORARIA DECISÃO 1. Indefiro o pedido para buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Segundo Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência... das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. (Grifei) Conforme se observa, o Sniper foi desenvolvido para cooperar nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. No presente caso, trata-se de execução singular, em que a satisfação do débito pela parte exequente não se coaduna com a finalidade e o objetivo do novo sistema implementado no Poder Judiciário. O acesso a tal sistema no âmbito dos Juizados Especiais extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previstos do art. 139, IV do CPV De forma analógica, indefere-se o acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Nesse sentido, aponta o entendimento jurisprudencial, cuja ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003581-70.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DOS EXEQUENTES DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR, E INSCRIÇÃO DO NOME PERANTE À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REÚNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073025-93.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022) 2. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003915-82.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003915-82.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.656,92 Exequente(s): M C DE PAULA VECHIATO EIRELI Executado(s): G. D. BUENO MARMORARIA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por M C DE PAULA VECHIATO EIRELLI em face de G. D. BUENO MARMORARIA. O exequente pretende a sucessão empresarial da executada pela empresa MARMORARIA SOL NASCENTE, atualmente instalada no local em que antes estava instalada a executada, diante do contido em certidão de mov. 36.1. A controvérsia aqui instaurada, portanto, cinge-se em aferir se restou ou não configurada a sucessão empresarial, e a possibilidade da execução recair também sobre a empresa MARMORARIA SOL NASCENTE. Pois bem. A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa ou empresa adquire todo o patrimônio comercial de um estabelecimento, substituindo o antigo proprietário, dando sequência nas relações anteriores e, para seu reconhecimento, é necessário que reste configurada a confusão entre sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Analisando a prova carreada aos autos, infere-se que, apesar da atividade desenvolvida ser a mesma e no mesmo local, não há identidade entre os sócios da empresa executada e daquela cuja sucessão é pretendida. Ademais, o simples fato de empresa estar sediada no mesmo local e atuando no mesmo ramo de atividade não implica, per se, em sucessão empresarial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA A ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ANTERIOR, NOS TERMOS E LIMITES DO CÓDIGO CIVIL. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local.Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00095431120208160000 PR 0009543-11.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00044916820198160000 PR 0004491-68.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2019) 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão empresarial, visto que não configurados todos os requisitos para seu reconhecimento. 3. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou dizer como pretende da prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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