Execução Fiscal 0028611-51.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0028611-51.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0028611-51.2020.8.16.0030 1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:56

Confirmada

07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 12:44

Confirmada

02/03/2026, 12:44

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:13

Confirmada

23/02/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:39

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0028611-51.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Veronica Doerner - Me em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital, considerando que não restaram esgotados os meios para sua localização. Alega também a configuração da prescrição ordinária do débito, visto que decorreu um período superior a cinco anos entre o vencimento e o despacho ordenador da citação. Pede a extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restarem infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor. A propósito, neste sentido é o teor da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em análise aos autos, nota-se que, ao contrário do alegado, a exequente diligenciou através dos meios cabíveis com o fim de localizar a executada, ora excipiente, e citá-la. Tais diligências se deram através de busca de endereços pelo sistema Sisbajud, Infojud, Copel, Sanepar e Renajud. Porém, todas as citações enviadas aos endereços localizados pelos referidos sistemas restaram infrutíferas. O artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização” e que o mesmo será citado por edital nestas condições. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que todas as diligências necessárias para a localização do mesmo foram realizadas anteriormente a sua citação por edital. 2.2. Com relação a prescrição ordinária do débito, igualmente sem razão. Dispõe o artigo 174, caput do Código Tributário Nacional que prescreve em 05 (cinco) anos a ação para a cobrança de crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. A presente execução foi ajuizada em 12/Nov/2020, após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Deste modo, deve ser aplicada a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho do juiz que ordenar a citação. Analisando atentamente a CDA que instrui o feito, é possível observar que o crédito tributário teve a sua constituição definitiva em 18/Dez/2015. O despacho ordenando a citação, por sua vez, foi proferido em 25/Nov/2020. Ao que se vê, o lapso temporal transcorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação é menor do que cinco anos. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 5. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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