Ação Penal - Procedimento Sumário 0002992-85.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002992-85.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de nº. 0002992-85.2021.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime autuados sob nº. 0002992-85.2021.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como ré ANDREIA SANTOS, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, com 42 anos de idade, nascida aos 27.07.1978, natural de Maceió/AL, filha de Maria José dos Santos e José Gedinei dos Santos, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 14.559.103-1/PR, CPF nº 278.194.338-09, residente na Rua Rio Grande do Sul, nº 216, bairro Vila “C”, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra a ré em epígrafe, dando-a como incurso nas sanções dos artigos 140, §3º, do Código Penal, pelo cometimento dos fatos assim narrados na denúncia: “No dia 05 de fevereiro de 2021, por volta das 23h00min, na Rua Rio Grande do Sul, n° 216, bairro Vila ‘C’, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada ANDREIA SANTOS, consciente e voluntariamente, valendo-se de preconceito de raça e cor, ofendeu a honra da vítima Lucas Henrique dos Santos, chamando-o de ‘chimpanzé’ e ‘macaco’. Agindo assim, a denunciada ANDREIA SANTOS praticou injúria qualificada, pois em suas ofensas utilizou elementos referentes à raça e cor.” 2 A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente e foi recebida na data de 15/02/2021, à seq.44. Após ser devidamente citada e intimada (seq.59), a ré apresentou resposta à acusação através de defensora nomeada (seq.66.2). Em instrução, foram inquiridas 4 testemunhas, bem como interrogada a acusada (seqs. 86.1/.5). Em sede de alegações finais, o Ilustre Promotor de Justiça e a Defesa (seq.186.1/188.1) requereram seja julgado improcedente o pedido contido na denúncia, para o fim de ser a ré absolvida, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Foi imputada à ré ANDREIA SANTOS a prática do crime previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal. Descreveu a peça acusatória que, no dia 05 de fevereiro de 2021, por volta das 23h00min, a denunciada injuriou o ofendido Lucas Henrique dos Santos, ofendendo-lhe a honra, utilizando-se de elementos referentes à raça e cor. Ao que consta, a acusada, na ocasião, teria chamado a vítima de ‘chimpanzé’ e ‘macaco’. No que concerne ao mérito, percebe-se que há severas dúvidas acerca do dolo específico da ré de ofender a honra do ofendido. A vítima não foi encontrada para ser inquirida em juízo (seqs. 85.1, 96.1 e 144.1). 3 Os policiais militares Tiago Scoz Fuji e Nelson Kevin Pereira do Nascimento apontaram, em Juízo (seq.182./.3), que foram acionados para atender uma ocorrência que envolvia dois irmãos (um homem e uma mulher). Os ânimos estavam exaltados na ocasião. O testigo Tiago afirmou que ouviu a acusada dizer para a vítima parar de pular na cama igual a um macaco, esclarecendo que o termo macaco foi utilizado para referir-se ao fato de a vítima pular na cama, havendo, nesse sentido, uma comparação com o comportamento de um macaco. O testigo Nelson apontou ter ouvido a ré xingar o irmão de macaco, mas não se recorda do contexto da frase empregada pela acusada. A testemunha Eduardo Petry disse, em juízo (seq.182.1), que é vizinho dos envolvidos, presenciou a discussão e os xingamentos dirigidos contra a vítima, que fora chamada de macaco. A informante Maria José contou, em juízo (seq. 182.4), que a vítima e a ré brigavam com frequência; a vítima faz o uso de substância entorpecente, mais especificamente maconha; no dia dos fatos, a ré e a vítima estavam discutindo; o motivo consistia no fato de a vítima fumar a maconha e não deixava a acusada em paz. A ré Andreia, ao ser interrogada judicialmente (seq. 182.5), confirmou ter atribuído o termo chimpanzé à vítima, que é seu irmão, aduzindo, contudo, que utilizou tal termo para afirmar que ele pulava da laje para o muro, do muro para o piso, do piso para a mureta, tipo um chimpanzé; poderia ter mencionado igual a uma tartaruga ou qualquer outro animal. Possui medidas protetivas e boletins de ocorrência em desfavor do ofendido, que é viciado em drogas e naquele dia a interrogada acionou a polícia por ter sido ameaçada de morte por ele. Pois bem, por certo que os elementos probatórios coligidos demonstraram que a ré xingou o ofendido de ‘chimpazé/macaco’, contudo, de uma 4 fria e atenta análise dos elementos probatórios contido nos autos, percebe-se que há severas dúvidas se a ofensa teve ou não o cunho pejorativo/o dolo específico referente à raça do ofendido, com o nítido intuito de lesão à honra deste. Isto porque, pelo depoimento carreado à seq.182.2 (testigo policil Tiago Szoz Fuji), quando do xingamento “macaco” proferido pela ré em face da vítima, esta referia-se ao fato de o ofendido pular na cama igual a um macaco ou feito a um macaco, o que levanta dúvidas neste julgador, se o dolo da ré era específico de injuriar por preconceito ou se esta zombava da atitude do ofendido ao pular de um lado para o outro. Havendo, portanto, seria dúvida do elemento subjetivo do tipo do delito descrito na denúncia, de sorte que, havendo dúvida razoável, ela deve favorecer o réu, a absolvição é medida que se impõe a correta solução do caso em questão. É entendimento pacífico, cediço, repisado e sempre repetido, que para a prolação de uma sentença condenatória é necessária a existência de prova robusta, harmônica e segura, apta a firmar o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade do réu. Inexistindo isso, a absolvição é medida que se impõe, conforme tem decidido nossos Tribunais. Assim, considerando a presunção de inocência e o ônus da acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição da ré, o que ora se faz. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, consequentemente, absolvo ANDREIA SANTOS, 5 qualificada nos autos, o que faço com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada nomeada no mov. 62, Dra. Ryma Hassane Sleiman, OAB/PR 87.274, os quais arbitro em R$ 1.700,00, nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, considerando, para tanto, a defesa integral até a decisão final de primeira instância no rito sumário, servindo a presente decisão como certidão. Façam-se as comunicações necessárias, na forma que determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2023. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-85.2021.8.16.0030 Passo à análise da resposta à acusação apresentada (mov. 66.2). Compulsando os autos, constata-se que não é caso de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Ademais, presentes estão os elementos de indícios de autoria e prova da materialidade, estes necessários para o recebimento da denúncia, de modo que a corroboro, devendo, portanto, o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Da instrução processual Consigno que em diversos outros feitos houve oposição das partes quanto a realização de audiências previamente designadas em sua modalidade virtual, o que demandou redesignação de atos processuais e prejuízo na organização da pauta e, consequentemente, em atraso no andamento processual. Isso porque a oposição a posteriori das partes quanto à designação de audiência virtual impacta diretamente nos trâmites organizacionais para a consecução do ato, comprometendo sobremaneira os princípios da economia e celeridade processuais. Explique-se que o ato por videoconferência, diferente das modalidades presencial e semipresencial, demanda mais tempo para sua organização e execução, notadamente ao se considerar as inúmeras diligências preliminares que visam garantir o bom desenvolvimento do ato (obtenção de número de telefone das testemunhas e contato com elas, realização de testes, por exemplo) e as dificuldades técnicas que exigem a previsão de mais tempo para cada oitiva (não raramente há problemas de conexão de um ou mais participantes do ato, de velocidade da rede, há dificuldade para se realizar o reconhecimento pessoal etc). Assim, preliminarmente à designação de audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem, fundamentadamente, eventual oposição à realização de audiência por videoconferência, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, evitando-se, assim, maiores dilações. Em não havendo oposição, deverão as partes indicar, no mesmo prazo e sob pena de preclusão, o contato telefônico das testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a realização do ato, informando, ainda, se elas possuem os meios necessários a participar virtualmente da audiência a ser posteriormente designada. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis, voltem. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 30 de agosto de 2021 Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

08/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002992-85.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-85.2021.8.16.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 05/02/2021 Vítima(s): LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS TIAGO SCOZ FUJII Autor do Fato(s): ANDREIA SANTOS ANDREIA SANTOS LEMES Vistos. Com razão o Ministério Público. Cuida-se o presente da apuração das infrações penais de injúria com preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do CP). De acordo com o Termo Circunstanciado, a noticiada chamou o noticiante de “chimpanzé” e disse que “não iria na viatura junto com aquele macaco”, se referindo a vítima. Deste modo, verifica-se da narrativa fática que o crime caracterizado é de Injúria Racial, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, que comina pena de um a três anos e multa, tendo em vista que a noticiada se utilizou de elementos referentes a cor. Portanto, o concurso de crimes narrados no Termo Circunstanciado e a consequente soma das penas ultrapassa o limite máximo da competência do Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA RACIAL E ASSÉDIO SEXUAL. ART. 140, § 3º, E 216-A DO CP. DELITO COM PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A pena máxima prevista no artigo 140 do Código Penal, majorada pelo § 3º do referido artigo, ultrapassa dois anos, não sendo, pois, delito da competência dos Juizados Especiais. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJRS. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001744325, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/08/2008). Deste modo, declaro a incompetência deste Juízo, indicando como competente o Juízo Comum, com a remessa do presente, via distribuidor, à uma das Varas Criminais. Por consequência, retire-se a audiência da pauta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Foz do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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