Cumprimento de sentença 0012678-56.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012678-56.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012678-56.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012678-56.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.059,38 Exequente(s): Devair Bortolato Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Devair Bortolato em face do Banco Bradesco S/A, no qual a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 34.1/34.2). Realizada a prova pericial, as impugnações apresentadas pelas partes foram resolvidas na decisão de mov. 237.1, oportunidade em que foi formulado um quesito pelo Juízo. Em seguida, o perito apresentou laudo complementar, promovendo o ajuste de inexatidão material e as partes apresentaram novas impugnações (mov. 249.1/249.2). É o relatório. Decido. 2. Conforme se infere no parecer técnico de mov. 249.2, a questão debatida pela instituição financeira versa, em resumo, sobre a necessidade de estorno dos valores provenientes das “operações integradas”, tema que constitui desdobramento da decisão de mov. 237.1, razão pela qual não há preclusão quanto ao ponto questionado. No entanto, no mérito, a impugnação não merece acolhimento porque, como esclarecido pela própria devedora, os créditos e os débitos provenientes das citadas operações foram lançados na própria movimentação da conta corrente, contexto no qual os pagamentos realizados pelo exequente foram considerados na confecção dos cálculos do perito. Nesse sentido, apenas para ilustrar, vislumbra-se que em 02/03/2005 (mov. 1.1 – f. 116, da numeração original), foram lançados na movimentação da conta dois débitos de “Parcela Financ Emprest” no valor de R$ 9.563,84 (nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) e o montante foi mantido como débito pelo perito (mov. 246.2), ou seja, o crédito da instituição financeira respeitado, inclusive quanto à data do pagamento. Portanto, a providência solicitada pela parte executada é desnecessária, razão pela qual rejeito a impugnação e indefiro os quesitos complementares (mov. 249.1/249.2). Em relação à impugnação apresentada pelo exequente (mov. 250.1), necessário relembrar que o reembolso das custas processuais antecipadas pelo correntista já foi efetuado e os desdobramentos foram considerados no laudo de mov. 203.1. As despesas incidentes na fase satisfativa, por sua vez, serão divididas entre as partes de acordo com o grau de sucumbência definido neste provimento (item n°. 3.1) e, dada a simplicidade da matéria, não justifica o envio dos autos ao perito novamente. Por sua vez, como o reembolso das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento já foi realizado, vislumbra-se na impugnação de mov. 34.1 não há o reconhecimento de débito incontroverso. E como o depósito a título de garantia não se confunde com o pagamento, é devida a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o valor do crédito após o expurgo do excesso, conforme já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARBITRA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA MANTIDO. 2. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA PAGAMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, se efetuado o depósito para garantia, o débito é acrescido de multa de dez por cento e, também, dos honorários de advogado de dez por cento. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 15ª C.Cível - 0065901-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0026079-29.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.08.2022) Entretanto, necessário relembrar que os honorários advocatícios de sucumbência incidem no percentual de 2,5% em favor do exequente, em razão da sucumbência verificada nesta etapa processual, conforme adiante exposto. Por fim, resolvidas as questões pendentes, verifica-se a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 106.170,68 (cento e seis mil, cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), nos termos do cálculo de mov. 246.2. 3. Em face do exposto, conheço e acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 34.1/34.2) para, decotando o excesso, reconhecer o crédito do exequente no montante de R$ 27.257,34 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizados até a data do depósito de mov. 30.2. 3.1. Dada a sucumbência verificada na etapa, decorrente da expressiva redução do saldo credor, condeno a parte exequente ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, todos relativos à fase de cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da fase satisfativa. Os honorários advocatícios, no percentual já arbitrado nos autos (mov. 23.1 – item 4), deverão ser divididos entre os procuradores das partes, observado o grau de sucumbência definido. 3.2. Sobre o valor reconhecido no item n°. 3, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios em favor do procurador do exequente (2,5%), resultando no crédito total de R$ 30.664,50 (trinta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 4. Precluso o presente provimento, expeçam-se os seguintes alvarás: a) em favor do procurador da parte exequente, no valor de R$ 749,57 (setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde ao valor dos honorários de sucumbência (2,5% do principal), acrescido do valor da multa (10%); b) em favor do processo n°. 5008902-48.2014.4.04.7005 para transferência de R$ 29.914,93 (vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos), que corresponde ao montante do principal penhorado, já acrescido da multa; e, c) em favor da parte executada para o levantamento do saldo remanescente do depósito de mov. 30.2. 5. Por sua vez, registro que os honorários do perito já foram integralmente levantados, conforme se vislumbra nos mov. 147.1 e 177.1. 6. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de presunção de quitação após os levantamentos autorizados neste provimento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012678-56.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012678-56.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.059,38 Exequente(s): Devair Bortolato Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Devair Bortolato em face de Banco Bradesco S.A. No curso da demanda, sobreveio comunicação sobre a realização das penhoras no rosto dos presentes autos, em razão da decisão proferida nos autos n°. 5008902-48.2014.4.04.7005 (mov. 36.1) e 32244-10.2014.8.16.0021 (mov. 65.1). Em seguida, o procurador da parte exequente postulou a reserva de seus honorários advocatícios contratuais e de sucumbência (mov. 70.1/70.3 e 71.1/71.2). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, registra-se que a controvérsia estabelecida nos autos recai sobre o alcance das penhoras de mov. 36.1 e 65.1, ou seja, se impedem ou não a reserva dos honorários advocatícios contratuais. Nesse ponto, é imperioso estabelecer que o art. 22, § 4°, da Lei n°. 8.906/94 estabelece o marco temporal para que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado possa ser acolhido, ou seja, imputa ao profissional o ônus de juntar aos autos o contrato de honorários antes da “expedição do mandado de levantamento ou do precatório”. Nesse sentido também é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, representada por meio do seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do que alega o agravante, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que no momento do pedido de reserva de honorários o Advogado ainda não havia juntado aos autos o seu contrato de honorários, o que só teria ocorrido em data posterior à expedição do ofício requisitório. 2. Assim, para acolher a argumentação recursal, de que o pedido já havia sido apresentado anteriormente, seria necessário revisar o acervo probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, que assegura ao Advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, desde que antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1186012/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) No caso em exame, não há ordem e/ou expedição de mandado de levantamento de valores, circunstância que, em tese, poderia conduzir ao acolhimento do pleito da advogada que atua nos presentes autos. Contudo, em situação absolutamente similar, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a realização da penhora no rosto dos autos em que discutida a reserva dos honorários contratuais possui efeito análogo à expedição do mandado de levantamento, porque afasta a disponibilidade dos valores dos quais se pretende a reserva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) E, como o contrato de honorários (mov. 70.3) foi apresentado após a realização das penhoras no rosto dos autos (mov. 36.1 e 65.1), prevalece no presente caso a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão responsável pela unificação da interpretação da legislação federal. Portanto, indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, como os honorários advocatícios de sucumbência, desde a origem, pertencem apenas ao advogado, é evidente que as penhoras não atingem o crédito do credor Pedro Marcos Mantovanello, observado que a delimitação da remuneração somente poderá ocorrer com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. 4. Colha-se manifestação do perito quanto à impugnação e quesitos complementares (mov. 182.1/182.2), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diante do teor do ofício de mov. 186.1, comunique-se o juízo correspondente sobre a transferência realizada anteriormente, que levou em conta apenas o valor efetivamente disponível em favor da parte Devair Bortolato, ressaltando que ainda existe depósito judicial vinculado aos presentes autos pendente de destinação. 7. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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