Execução Fiscal 0021834-16.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0021834-16.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/08/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:06

Confirmada

02/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:18

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 21:59

Confirmada

15/07/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) OUTRAS DECISÕES (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0021834-16.2021.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 16:26

Confirmada

01/04/2025, 16:25

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0021834-16.2021.8.16.0030 1. Vistos. 2. Importante apontar, num primeiro momento, que o artigo 124 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. ” No caso em tela, verifica-se que a empresa executada se trata de uma microempresa (ME), regida pela Lei Complementar 123/2006. Sucede então, que a referida sofreu alterações com a Lei Complementar 147/2014, havendo a instituição de tratamento diferenciado à referida. O § 4º do artigo 78, da Lei Complementar 123/2006, dispõe o seguinte: "Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora." É interessante ressaltar que em razão de se tratar de empresa individual, há identidade entre a empresa e a pessoa física, não havendo o que se falar em separação do patrimônio da mesma e dos sócios. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. MICRO EMPRESA. FICÇÃO JURÍDICA PATRIMÔNIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso de Apelação nº 367421-1, 8ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 24/08/2009, Data de Publicação: DJe 212 31/08/2009). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) LEGITIMIDADE ATIVA - MICRO EMPRESA - EMPRESA INDIVIDUAL ONDE A PESSOA FÍSICA AVALISOU A PESSOA JURÍDICA - DEFESA PESSOAL - MATÉRIA QUE, NO CASO, SE CONFUNDE, VISTO A CARACTERÍSTICA DA EMPRESA INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE OS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURAM COMO DEFESA PESSOAL. 2) CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE DINHEIRO PELO DEVEDOR QUE EMITIU, EM CONTRAPRESTAÇÃO, OS BORDEROS DE DESCONTO, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DINHEIRO RECEBIDO, POR DUPLICATAS DE TERCIROS AS QUAIS ENDOSSOU AO BANCO - BORDEROS QUE SE CARACTERIZAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, POR PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A. M., PREVISTOS CONTRATUALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA DE DESCONTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 3) APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível nº 227022-4, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Julgado em 26/04/2006). 3. Desta forma, defiro a inclusão do empresário individual Eder Roberto Schmidt, no polo passivo da presente execução. 4. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo o empresário individual citado, além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 5. Requisite-se o endereço do executado ora incluído via sistemas Sisbajud e Renajud. Surgindo endereço útil e diversos dos autos, cite-se. 6. Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 7. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) OUTRAS DECISÕES (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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