Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001136-43.2022.8.16.0033 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001136-43.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/12/2022, 11:42

Documento (Certidão)

22/12/2022, 11:42

Documento (Informações)

14/12/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 10:44

Documento (Certidão)

12/11/2022, 18:40

Confirmada

12/11/2022, 18:38

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 08:47

Confirmada

09/10/2022, 00:33

Entrega em carga/vista

28/09/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001136-43.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. A prestação de contas no exercício da curatela, que é determinada pelos art. 1.774 c/c art. 1.755 do Código Civil, visa em suma, que o patrimônio do curatelado, gerenciado pelo curador, seja revertido em seu proveito e como forma da garantia de seus direitos, entre os quais, se pode enunciar os previstos no Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência; entre outros previstos nos demais diplomas legais. Nos presentes autos, oferecidas as contas (mov. 59), comprovou-se a destinação dos valores obtidos com a alienação das quotas sociais do curatelado, em seu proveito pessoal, mediante depósito em conta corrente; com que concordou o parquet ao mov. 64. Os valores de parcelamento futuros, como medida de celeridade e economia processuais, poderão ser justificados nas contas do processo principal, na forma da sentença. 2. Isto posto, e pelo que ditam as normas e os princípios de direito, HOMOLOGO as contas parciais apresentadas pelo curador e relativas à alienação das quotas sociais do curatelado na sociedade KAPERNORTE, nos termos do art. 1.774 do Código Civil. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 3. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

26/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 15:32

Confirmada

23/09/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 19:19

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001136-43.2022.8.16.0033 SENTENÇA RELATÓRIO: 1. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por ALEXANDRE FURUTA, ROSA HANAKO FURUTA, CHRISTIANNE FURUTA e SIMONE FURUTA SCHULZ, uma vez que ALEXANDRE é curador provisório de LAURO TADAHISA FURUTA na ação de curatela sob nº 0008007-26.2021.8.16.0033, com a finalidade de obter autorização para que o curador provisório assine a alteração de contrato social da empresa em que o curatelado é sócio e promova a venda a terceiros de 300.000 quotas de capital que o curatelado detém junto à empresa KAPERNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - CNPJ nº 30.405.408/0001-04. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). Determinado o apensamento destes autos à ação de curatela e vistas ao Ministério Público (mov. 24.1). O MP pleiteou a manifestação dos autores, a respeito da destinação dos valores advindos da venda das quotas sociais (mov. 28.1). Os autores justificaram a destinação dos valores e acostaram novos documentos (mov. 32). Por fim, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à expedição de alvará para venda das quotas em nome do curatelado, desde que os valores sejam utilizados em benefício deste e que sejam prestadas contas (mov. 37.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO: 2. O procedimento que melhor se adequa à hipótese é o de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII), dispensando a observância do procedimento ordinário e permitindo a solução mais conveniente e oportuna, ainda que contrária à legalidade estrita (CPC, art. 719 e 723). 3. Da análise dos autos, depreende-se que foram encartados os documentos necessários ao regular deslinde da causa, juntados com a peça vestibular (movs. 1.2 a 1.18) e junto à petição de mov. 32.1 a 32.8. 4. Objetivamente, dispõe o Código Civil: Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. 5. Assim, mediante aplicação direta dos artigos 1.781, 1.741 e 1.748, 1.753 e 1.754 todos do Código Civil, vê-se que é possível a pretendida autorização judicial para efetivar a venda das quotas sociais em nome do curatelado LAURO TADAHISA FURUTA junto à empresa KAPERNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. 6. Ressalta-se que o objeto do alvará se limitará à autorização para a alienação das quotas sociais junto à empresa KAPERNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, porquanto, ao que consta nos autos, já foi iniciada a tratativa de venda pelo curador anteriormente à sua hospitalização, restando somente a autorização de alteração do Contrato Social da empresa na Junta Comercial do Estado do Amazonas (mov. 1.12). Outrossim, os valores da venda serão destinados para pagamento das despesas do curatelado, em especial as despesas médicas referentes ao seu tratamento médico, de acordo com os documentos juntados aos movs. 32.4 a 32.8. 7. Portanto, da análise dos argumentos e documentos apresentados (movs. 1.3 a 1.18 e 32.2 a 32.8), entendo que a transação se apresenta benéfica aos interesses do curatelado, inexistindo razão, primo ictu oculi, para que seja obstaculizada. Diante desse quadro e tendo em conta também o parecer favorável do Ministério Público (mov. 37.1), concluo que a prolação imediata de sentença de mérito, para conceder a expedição do alvará judicial pleiteado, é a medida mais justa e acertada ao caso e a que melhor tutelará os interesses do curatelado e dos demais envolvidos. DISPOSITIVO: 8. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço por sentença, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o curador ALEXANDRE FURUTA a promover a venda das quotas sociais em nome do curatelado LAURO TADAHISA FURUTA junto à empresa KAPERNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - CNPJ nº 30.405.408/0001-04. 9. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. 10. Após a alienação, deverá o curador realizar a devida prestação de contas, comprovando que o montante recebido pela venda das quotas sociais foi depositado na conta bancária do curatelado LAURO TADAHISA FURUTA, nos termos dos artigos 1.755, 1.757 e 1.781 todos do Código Civil, e do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. 13. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

26/04/2022, 00:00

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