Execução de Título Extrajudicial 0044509-39.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044509-39.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044509-39.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044509-39.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$33.778,50 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): HORTENCIO SILVA RISSO LEONILDA QUADRI RISSO POSTO FERROESTE LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de Posto Ferroeste LTDA, Leonilda Quadri Risso e Hortêncio da Silva Risso, na qual, após operada a penhora (mov. 88) do imóvel de matrícula n. 18.253, do 3° Serviço de Registro de Imóveis, houve a arrematação (mov. 358). Apesar da irresignação do devedor e depósito realizado ao mov. 365, foi indeferido o pedido de remição (mov. 368) e mantido o ato expropriatório, restando pendente de análise apenas os pedidos de mov. 328, 381, 413 e 414. É o relatório. Segue a decisão. 2. Conforme se denota das manifestações apresentadas ao mov. 328 e 410, o Estado do Paraná e o Município de Cascavel indicaram a existência de créditos pendentes junto ao fisco. Noutra banda, o exame da escritura pública acostada ao mov. 1.6 revela que Leonilda Quadri Risso e Hortêncio da Silva Risso atuaram no negócio jurídico que deu origem à execução em trâmite na condição de garantidores da obrigação, sendo que a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 18.253, do 3° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, afetou exclusivamente o patrimônio dos garantidores da obrigação. Nesta toada, embora as certidões positivas apresentadas ao mov. 328.2 e 410.6 evidenciem a existência de créditos tributários devidos por Posto Ferroeste LTDA às Fazendas Públicas do Estado e do Município, não se pode atribuir o ônus do pagamento das dívidas do primeiro executado aos garantidores, diante da ausência de vínculo legal que os obrigue. Por seu turno, embora o registro de dívida ativa apresentado ao mov. 410.5 evidencie a existência de pendências de Leonilda Quadri Risso junto ao município, denota-se da matrícula do imóvel alienado (mov. 253.2) a inexistência de registros de penhora anterior, tampouco há nos autos qualquer registro do ajuizamento de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário que justifique a instauração do concurso de credores, mostrando-se incabível o bloqueio cautelar diretamente nestes autos executivos (mov. 328.1) ou reserva em favor da Fazenda Pública. 3. Na medida em que o depósito do valor da arrematação ocorreu em 20/10/2021, intime-se o credor para que regularize seus cálculos (mov. 406), fazendo incidir juros e a atualização somente até a data do depósito (a partir de quando incide a atualização da conta judicial), manifestando-se na sequência, em igual prazo, o devedor. 4. Preclusa a decisão e não havendo outros credores habilitados, expeça-se alvará do valor incontroverso depositado nos autos (mov. 358.2 e 365.3), que supere o montante calculado ao mov. 406 (item 4) em favor do devedor (conta indicada no mov. 381). 5. Diante da comprovação do recolhimento do tributo (mov. 414.3), expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. 6. Oportunamente, voltem conclusos para distribuição do saldo remanescente e extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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