Execução de Título Extrajudicial 0016482-45.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016482-45.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 12:46

Documento (Informações)

08/08/2022, 12:31

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 15:24

Trânsito em julgado

28/06/2022, 15:24

Trânsito em julgado

28/06/2022, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 08:48

Confirmada

27/06/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 12:58

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2022, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 08:57

Confirmada

13/06/2022, 08:57

Ato ordinatório

08/06/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016482-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-45.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.214,24 Exequente(s): S. A. SIMON & CIA LTDA Executado(s): BRENDA DURATE MUGNOL SENTENÇA I – Tendo em vista o contido nos autos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação entabulada entre as partes (item 148.1), que o faço com fulcro no artigo 57, da Lei nº 9.099/95. II – Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III alínea “b” do Código de Processo Civil. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Com o depósito do valor descontado do salário da executada (item 145.3), expeça-se alvará/ofício de transferência ao exequente. V - Arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações. VI – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Supervisor

08/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016482-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.214,24 Exequente(s): S. A. SIMON & CIA LTDA Executado(s): BRENDA DURATE MUGNOL DECISÃO 1 – Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente no evento 133.1, a fim de que seja realizada a penhora dos rendimentos líquidos da parte executada, até o limite de 15%. Ressalta-se que é possível a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de valores provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, quando o montante do bloqueio se apresente razoável em relação a remuneração percebida, não afrontando a sua dignidade ou subsistência, o que fica demonstrado nos presentes autos. Tal previsão encontra seu fundamento no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, o qual prevê que: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 2 – Dessa forma, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração do cálculo do percentual fixado. 3 – Lavre-se o auto de penhora e oficie-se a empresa empregadora, determinando o bloqueio e depósito mensal em conta judicial do valor de 15% sobre a remuneração percebida pela parte executada, até a satisfação integral do crédito. 4 – Efetuado o depósito, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 5 – Cumpridas todas as diligências determinadas acima, designe-se audiência de conciliação pós-penhora. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016482-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-45.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.214,24 Exequente(s): S. A. SIMON & CIA LTDA Executado(s): BRENDA DURATE MUGNOL Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por S. A. SIMON & CIA LTDA em face de BRENDA DURATE MUGNOL, em que a exequente alega ser credora da importância de R$ 5.214,24. Após diversas diligências negativas para localização de bens e valores passíveis de penhora, foi deferido a penhora novamente a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud (item 69.1). Após a realização da penhora, a parte executada, no item 72.1, manifestou-se aduzindo que os valores penhorados são impenhoráveis uma vez que se trata de salário. Devidamente intimada, a exequente se manifestou pelo não reconhecimento da impugnação apresentada (item 74.1). POIS BEM. Em que pese os argumentos, entendo que a decisão que deferiu a busca e penhora de valores da executada não merece reparos, porque conforme leitura dos autos, buscou-se na execução todas as formas possíveis para liquidação do débito, no entanto, sem êxito. Com relação a alegação de que os valores penhorados foram bloqueados em conta salário, a parte executada, deixou de comprovar o alegado. Ressalta-se que a regra estampada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser relativizada na análise do caso concreto, o que se mostra razoável no presente caso, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE OFÍCIO AOS EMPREGADORES DO DEVEDOR – IMPENHORABILDIADE DE SALÁRIO RELATIVIZADA RECENTEMENTE PELO STJ – POSSIBILIDADE DO CREDOR SABER SE O DEVEDOR É EMPREGADO JUNTO AS EMPRESAS APÓS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFEROS – DECISÃO ALTERADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgInt. no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019 DJe 28/03/2019). (TJPR – 16ª C. Cível – 0002559-45.2019.8.16.0000 – Ribeirão do Pinhal – Rel: Des. Luiz Antonio Barry – J. 12/06/2019). Entendo ainda que o pedido não merece ser acolhido, porque a executada deixou de trazer qualquer cópia trouxe a cópia do contracheque com valor líquido, bem com deixou de comprovar os supostos gatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de declarar a impenhorabilidade dos valores, conforme fundamentação. Efetuado a transferência dos valores para estes autos, designe-se audiência de conciliação pós-penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016482-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-45.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.214,24 Exequente(s): S. A. SIMON & CIA LTDA Executado(s): BRENDA DURATE MUGNOL 1. Tendo em vista o contido nos autos, DEFIRO o pedido contido à seq. 66.1 e autorizo a Secretaria que proceda à busca e o bloqueio eletrônico de dinheiro via sistema SISBAJUD em nome da executada, desde já autorizo a utilização da ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e bloqueio de contas via SISBAJUD em desfavor do executado, nos termos do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.2. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 1.3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 1.4. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. 1.5. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 1.6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 1.7. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte Executada, através do Sistema RENAJUD. 2.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 2.2. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Inexitosa as diligências acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

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