Execução de Título Extrajudicial 0008147-03.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008147-03.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008147-03.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008147-03.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$453,26 Exequente(s): MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA. Executado(s): BRUNO GONÇALVES DOMINGUES DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Ação de Restituição de Valores em Decorrência de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA em face de BRUNO GONÇALVES DOMINGUES. Diante do retorno negativo do ofício expedido à empresa BOM JESUS AUTOMÓVEIS (mov. 128.1), a parte exequente manifestou-se nos autos apresentando provas de que o executado está exercendo atividades junto à empresa RV MULTIMARCAS, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à empresa RV MULTIMARCAS, a fim de que informe o vínculo que o executado possui com a empresa, bem como sua remuneração (mov. 133.1). A decisão de mov. 135.1 deferiu o pedido e determinou a RV MULTIMARCAS para que forneça os dados pessoais do réu. A empresa foi devidamente intimada (mov. 139.0), mas não atendeu a determinação. A parte autora requereu a reiteração do ofício (mov. 24.1). DISPOSIÇÕES 1. Reitere-se o ofício expedido a RV MULTIMARCAS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação de mov.135.1, fornecendo os dados pessoais do réu (RG, CPF e endereço residencial, vínculo empregatício, dados referentes a contratação e a remuneração), sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 380, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 135.1 no que for pertinente. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008147-03.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$453,26 Exequente(s): MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA. Executado(s): BRUNO GONÇALVES DOMINGUES DECISÃO 1 – Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 60.1 para que seja realizada a penhora dos rendimentos do executado, até o limite de 10%. Ressalta-se que é possível a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de valores provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, quando o montante do bloqueio se apresente razoável em relação a remuneração percebida, não afrontando a sua dignidade ou subsistência, o que fica demonstrado nos presentes autos. Tal previsão encontra seu fundamento no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, o qual prevê que: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 2 – Dessa forma, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração do cálculo do percentual fixado. 3 – Lavre-se o auto de penhora e oficie-se a empresa empregadora ZANARDO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, determinando o bloqueio e depósito mensal em conta judicial do valor de 10% sobre a remuneração percebida pelo executado, até a satisfação integral do crédito. 4 – Efetuado o depósito, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 5 – Cumpridas todas as diligências determinadas acima, designe-se audiência de conciliação pós-penhora. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Supervisor

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008147-03.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008147-03.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$453,26 Exequente(s): MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA. Executado(s): BRUNO GONÇALVES DOMINGUES I. A parte exequente requereu a penhora de bens em desfavor do executado (item 38.1). II. Tendo em vista a inexistência de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada (item 35.1), AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do sistema RENAJUD. III. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. IV. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. V. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. VI. Restando infrutífera a penhora no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do devedor, devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. VII. Intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, quando não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça ou indicados pelo devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. VIII. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

15/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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