Execução de Título Extrajudicial 0003106-14.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003106-14.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 13:26

Documento (Certidão)

17/01/2023, 13:26

Documento (Informações)

17/01/2023, 09:50

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003106-14.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-14.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$896,23 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO representado(a) por JERRI ADRIANI OLIMPIO VIEIRA Executado(s): JULIO CESAR LEITE Vistos. 1. Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. 2. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixe-se a restrição de transferência via Sistema Renajud (mov. 90.1). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 11 de dezembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:22

Trânsito em julgado

12/12/2022, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2022, 21:26

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:31

Confirmada

02/12/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 15:53

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 15:52

Mandado

21/11/2022, 10:41

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003106-14.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-14.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$896,23 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO representado(a) por JERRI ADRIANI OLIMPIO VIEIRA Executado(s): JULIO CESAR LEITE Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que a executada foi intimada pessoalmente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. O credor, diante da inércia da parte adversa, pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC, estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido de mov. 83.1, para o fim de reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intimem-se. Faça constar que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa aplicada nesta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Com a juntada do cálculo atualizado do débito, cumpram-se os itens 2 e seguintes do despacho de mov. 67.3. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 05 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003106-14.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-14.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$896,23 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO representado(a) por JERRI ADRIANI OLIMPIO VIEIRA Executado(s): JULIO CESAR LEITE Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Por tudo, determino que seja intimada a parte executada, por mandado, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito remanescente, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003106-14.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-14.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$896,23 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): JULIO CESAR LEITE Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (mov. 57), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 04 de julho de 2022, às 13h. 3. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3Q49rN5 4. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 06 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

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