Execução Fiscal 0001332-41.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001332-41.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001332-41.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$436.761,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C DE PAULA E OLIVEIRA Claudia de Paula Nada a reconsiderar, ficando a decisão mantida por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o item 162.1, sob pena de não conhecimento do incidente. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:51

Indeferimento

11/01/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 05:10

Confirmada

13/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:51

Confirmada

04/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-41.2022.8.16.0056 1. Para análise da exceção de pré-executividade oposta é indispensável a juntada do procedimento administrativo relacionado a este feito. Portanto, tendo em vista que o processo administrativo é público e que é do interesse da parte executada a juntada deste aos autos, proceda a sua intimação para que o apresente, de forma integral e digitalizado em formato legível. 2. Após, manifeste-se a exequente. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade oposta no mov. 155.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:22

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001332-41.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-41.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$436.761,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C DE PAULA E OLIVEIRA Claudia de Paula I. O Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. O referido decreto, em seu art. 4º, abaixo colacionado, determina que os processos de Execuções Fiscais Estaduais em trâmite nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados pelo juízo de origem para a devida redistribuição a saber: I.1. Ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital", importando o silêncio em aceitação tácita. I.2. Às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas. Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. II. Ante ao exposto, ficam as partes devidamente intimadas para manifestação acerca da adesão ao Juízo 100% Digital nos termos dos itens I.1 e I.2, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001332-41.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-41.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$436.761,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C DE PAULA E OLIVEIRA Claudia de Paula I. Alega o Exequente que não está obrigado ao adiantamento das custas dos atos processuais solicitados. II. É notório o entendimento de que a Fazenda Pública possui um tratamento diferenciado em relação ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o Art. 91 do Código de Processo Civil e o Art. 39 da Lei nº 6.830/80. Entretanto, a antecipação das custas é devida quando houver portaria municipal que especifique as principais localidades desprovidas de transporte urbano, como é o caso de Cambé, cuja direção do Fórum editou a portaria nº 012/2020, estabelecendo quais os bairros onde seria dispensável a antecipação das custas. III. Neste sentido, acerca das execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual o STJ editou a Súmula 190 a saber: Súmula 190 do STJ. “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. IV. Em casos análogos, tem assim entendido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”..” (TJPR - 2ª C.Cível - 0021284-14.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 02.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA CUJO ACESSO É DE TODAS AS PESSOAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0022727-34.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). CARTA PRECATÓRIA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO). FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80. INADEQUABILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0042336-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 07.02.2019 – destaquei). V. Verifica-se que o endereço do executado está situado na cidade de Cambé e não se enquadra no artigo 1º, da Portaria 012/2020 que dispõe acerca das localidades que não possuem a obrigação de antecipação do pagamento das despesas processuais dos Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados. “Art. 1º. Estipular que nas localidades compreendidas nos incisos deste artigo, e nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não possui a obrigação de antecipar o pagamento das despesas processuais dos Senhores Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados por ela requeridos, as quais serão arcadas ao final pelo vencido, salvo o disposto no artigo 2º desta Portaria: I - Centro; II - Condomínio Villagio do Engenho; III - Conjunto Habitacional Tancredo Neves (Cambé II); IV - Jardim Alvorada; V - Jardim Casa Grande; VI - Jardim das Mansões; VII - Jardim do Lago; VIII - Jardim Eldorado: IX - Jardim Itália; X - Jardim Monte Real; XI - Jardim Morumbi; XII - Jardim Nestor Ferrari; XIII - Jardim Planalto Verde: XIV - Jardim Primavera; XV - Jardim Queiroz; XVI - Jardim Santa Adelaide; XVII - Jardim São João; XVIII - Jardim São José; XIX - Jardim Tarobá; XX - Jardim Universo; XXI - Jardim Vila Rica: XXII - Jardim Vô Zezinho; XXIII - Morada do Sol; XXIV - Parque Residencial Cambé: XXV - Parque Residencial Guilherme Pagnan; XXVI - Parque Residencial Osvaldo Sella: XXVII - Parque Santa Helena: XXVIII - Residencial Abussafe; XXIX - Residencial Aurora; XXX - Residencial Tarumã; XXXI - Vila Atalaia; XXXII - Vila Brasil; XXXIII - Vila Nova Dantzig; XXXIV - Vila Operária; XXXV - Vila Salomé; XXXVI - Vila Santana; XXXVII - Vila Santos, e XXXVIII - Vila Shulz. VI. Esclareço também que a distribuição dos mandados está a cargo da Central de Mandados, não sendo possível saber antecipadamente a qual oficial será distribuída a diligência, se Técnico Judiciário cumpridor de mandados ou Oficial de Justiça. VII. Quanto ao custo das despesas de transporte, com base no artigo 2º da Portaria 012/2020 da Direção do Fórum do Foro Regional de Cambé – Comarca da Região Metropolitana de Londrina PR, que determina que as custas das despesas de condução dos Oficiais de Justiça deverão observar os valores da tabela vigente, quando da data de expedição da guia, em Instrução Normativa da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, cujo valor da diligência atual é de R$ 108,63. Portaria 012/2020 - Art. 2°. Estabelecer que nas localidades não compreendidas nos incisos do artigo anterior, a Fazenda Pública deverá antecipar as despesas de condução dos Senhores Oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados expedidos a requerimento desta, observando-se para tanto os valores da tabela vigente, quando da data de expedição da guia, em Instrução Normativa da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Instrução Normativa 8/2014 - Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente. Instrução Normativa 8/2014 alterada pela Instrução Normativa 10/2019 - Art. 15-A. Fica instituída a data de primeiro de maio de cada ano para a atualização monetária da tabela constante do ANEXO I desta Instrução Normativa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Estadual n° 16165, de 06 de julho de 2009. Instrução Normativa 7/2015 – Atualização da Tabela de Custas das diligências dos Oficiais de Justiça. Instrução Normativa 10/2019 - Atualização da Tabela de Custas das diligências dos Oficiais de Justiça. Instrução Normativa nº 83/2022 - Altera do Anexo I da IN 8/2014 e revoga o artigo 1º da Instrução Normativa 010/2019 que passa a vigorar com o seguinte teor: ATOS VALOR Citação, intimação e notificação R$ 108,63 Penhora R$ 108,63 Despejo R$ 325,89 Verificação de imissão de posse R$ 217,26 Prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse e embargos de obra R$ 543,15 Busca e apreensão de filho, separação de corpos, afastamento do lar e arrolamento de bens (família) R$ 434,52 Lacração de imóveis e arrecadação de bens (Fazenda Pública) R$ 434,52 VIII. Assim, indefiro o pedido quanto a isenção do pagamento das custas referente ao Oficial de Justiça. IX. No mais, considerando que o local da diligência se enquadra nas condições especiais da Portaria 12/2020, intime-se o Exequente para que recolha uma diligência no montante de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos), para posterior expedição de mandado. X. Intime-se o Exequente para que promova o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias. XI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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