Execução de Título Extrajudicial 0000763-66.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000763-66.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 17:37

Documento (Informações)

25/04/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 14:45

Trânsito em julgado

11/04/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000763-66.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.925,34 Exequente(s): DALAZEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL Executado(s): Farmácia Brasil Nova Santa Rosa Ltda - ME SENTENÇA Considerando que a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e se manteve inerte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Confirmada

01/04/2022, 15:14

Abandono da causa

01/04/2022, 14:43

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:11

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000763-66.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.925,34 Exequente(s): DALAZEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL Executado(s): Farmácia Brasil Nova Santa Rosa Ltda - ME Conforme artigo 8º, § 1º, II, da Lei 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Conforme certidão simplificada de mov. 1.3, a requerente se enquadra como “demais”, ou seja, aparentemente, não se enquadra como ME ou EPP. Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, intime-se a parte autora para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:00

Mero expediente

22/02/2022, 17:31

Documento (Informações)

21/02/2022, 17:33

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000763-66.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.925,34 Exequente(s): DALAZEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL Executado(s): Farmácia Brasil Nova Santa Rosa Ltda - ME Conforme artigo 8º, § 1º, II, da Lei 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Conforme certidão simplificada de mov. 1.3, a requerente se enquadra como “demais”, ou seja, aparentemente, não se enquadra como ME ou EPP. Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, intime-se a parte autora para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”.

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Informações)

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