Execução de Título Extrajudicial 0004379-62.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004379-62.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 12:45

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:45

Documento (Informações)

28/08/2025, 21:00

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 08:41

Trânsito em julgado

20/08/2025, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 08:37

Confirmada

15/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos. Não obstante os esclarecimentos apresentados pela parte exequente, mantenho a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se. Oportunamente, não havendo novos requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Jacarezinho, 4 de agosto de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:13

Indeferimento

04/08/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:38

Confirmada

18/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) INDEFERIDO O PEDIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos. 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo. 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE que, configurando-se um grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica exequente se qualifica como microempresa, o que lhe conferiria a prerrogativa de demandar perante o Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95. Contudo, a mencionada empresa integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja receita anual, como é notório, ultrapassa R$ 4,8 milhões, conforme o estipulado no art. 3º da Lei Complementar 123/06, o que impede seu acesso a tal microssistema. Tal conclusão decorre da análise do contrato social juntado à inicial, o qual indica que a empresa atua como filial e que seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE. Ademais, ao realizar consulta no site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. O endereço mencionado no site é idêntico ao indicado na petição inicial, ou seja, Avenida Manoel Ribas, 297 (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?paisbusca=Brasil&estadobusca=Paraná&cidade_busca=Jacarezinho, acesso em 03 de junho de 2025 às 08h40). Além disso, do mesmo portal eletrônico, constata-se que o grupo ODONTO EXCELLENCE atende a mais de 3 milhões de clientes, possui mais de 1.200 franquias distribuídas em quatro países e conta com milhares de colaboradores, de modo que não restam dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, conforme os fundamentos acima expostos. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, tem classificado a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como uma utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a empresa possui notável capital e capacidade suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advogado e o recolhimento de custas processuais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) grifo nosso. É indiscutível que o Juizado Especial foi instituído com o propósito de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, propiciando a rápida resolução de litígios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente os economicamente desfavorecidos. Tal intuito se traduz em princípios que norteiam sua atuação, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, distantes das formalidades e custos inerentes ao Juízo Cível Comum. Nesse contexto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm recebido tratamento diferenciado, autorizando a propositura de ações neste microssistema, conforme disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Entretanto, tais requisitos não podem ser interpretados de forma a serem contornados, como pretende a parte exequente, que se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos de um grupo econômico que, à evidência, possui capital robusto e capacidade financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advocacia e o pagamento de custas processuais, dentre outros. Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, destacando que a parte exequente poderá executar a decisão homologatória no Juízo Cível competente. 4. Intimem-se. 5. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos. 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo. 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE que, configurando-se um grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica exequente se qualifica como microempresa, o que lhe conferiria a prerrogativa de demandar perante o Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95. Contudo, a mencionada empresa integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja receita anual, como é notório, ultrapassa R$ 4,8 milhões, conforme o estipulado no art. 3º da Lei Complementar 123/06, o que impede seu acesso a tal microssistema. Tal conclusão decorre da análise do contrato social juntado à inicial, o qual indica que a empresa atua como filial e que seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE. Ademais, ao realizar consulta no site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. O endereço mencionado no site é idêntico ao indicado na petição inicial, ou seja, Avenida Manoel Ribas, 297 (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?paisbusca=Brasil&estadobusca=Paraná&cidade_busca=Jacarezinho, acesso em 03 de junho de 2025 às 08h40). Além disso, do mesmo portal eletrônico, constata-se que o grupo ODONTO EXCELLENCE atende a mais de 3 milhões de clientes, possui mais de 1.200 franquias distribuídas em quatro países e conta com milhares de colaboradores, de modo que não restam dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, conforme os fundamentos acima expostos. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, tem classificado a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como uma utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a empresa possui notável capital e capacidade suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advogado e o recolhimento de custas processuais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) grifo nosso. É indiscutível que o Juizado Especial foi instituído com o propósito de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, propiciando a rápida resolução de litígios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente os economicamente desfavorecidos. Tal intuito se traduz em princípios que norteiam sua atuação, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, distantes das formalidades e custos inerentes ao Juízo Cível Comum. Nesse contexto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm recebido tratamento diferenciado, autorizando a propositura de ações neste microssistema, conforme disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Entretanto, tais requisitos não podem ser interpretados de forma a serem contornados, como pretende a parte exequente, que se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos de um grupo econômico que, à evidência, possui capital robusto e capacidade financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advocacia e o pagamento de custas processuais, dentre outros. Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, destacando que a parte exequente poderá executar a decisão homologatória no Juízo Cível competente. 4. Intimem-se. 5. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos. 1. Acolho o pedido de mov. 76, eis que a execução é promovida em razão do interesse do credor, não havendo óbice a designação de audiência de conciliação, a qual deve ser promovida pelo Estado e estimulada pelos juízes e demais partes do processo, conforme determina o artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Assim, determino a designação da audiência de conciliação, na modalidade virtual, pelo MICROSOFT-TEAMS, porquanto compete ao magistrado tentar conciliar as partes, com auxílio de conciliadores, em qualquer momento do processo (artigo 2º da LJE e artigo 139, V do CPC). 2. Intimem-se as partes com as cautelas legais. Registre-se que as partes deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, na hipótese de eventual indisponibilidade técnica ou material, viabilizando a realização da audiência na modalidade presencial ou semipresencial, sob as penas da lei. 3. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos. 1. Em que pese a manifestação da parte exequente, não há comprovação de que a devedora alterou sua residência sem comunicação, uma vez que o Aviso de Recebimento relativo à carta de intimação anterior retornou sem nenhum campo assinalado (mov. 44.1). Em complemento ao despacho de mov. 34.1 e em observância ao princípio da efetividade da execução, entendo que a intimação deverá ocorrer através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. Faça constar, inclusive, que restando infrutífera a tentativa de penhora, deverá a parte executada ser intimada, no próprio ato, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, além da localização e do valor dos bens, apresentando prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). A parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). Em observância à Instrução Normativa n° 061/2021-GCJ, ressalto que a diligência deverá ser cumprida após o cumprimento dos mandados prioritários, pois não se encontra elencada nas hipóteses previstas no item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário n° 401/2020. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Por tudo, e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que seja intimada a executada, por carta com A.R., para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de junho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004379-62.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-62.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$495,19 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA Vistos, 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 26.1). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor, conforme extrato que segue. Entretanto, não obtive êxito na localização de bens em nome da executada RAFAELA DE OLIVEIRA (CPF: 043.404.989-12). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) INDEFERIDO O PEDIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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