Execução Fiscal 0006752-50.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006752-50.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006752-50.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-50.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.574,93 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Wagner Nogueira DECISÃO 1. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, formulado no mov. 102.1. Providencie a Secretaria o necessário, nos seguintes termos: a) deverá a Secretaria proceder a requisição das últimas Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. No mais, considerando o retorno negativo do mandado de avaliação do veículo (mov. 96.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência tácita ao levantamento da penhora que recai sobre referido bem, informar se possui interesse na manutenção da penhora sobre o veículo ou se concorda com seu levantamento, em razão da informação prestada pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como em razão de que o mesmo veículo já havia sido anteriormente penhorado nestes autos (mov. 20.1) e o desinteresse em sua penhora manifestado pela parte exequente no mov. 57.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de dezembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006752-50.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-50.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.574,93 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Wagner Nogueira DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão retro. Isso porque não é possível a aplicação retroativa da Portaria nº 20/2021 a diligências que já haviam sido determinadas e cujo valor das despesas de condução já havia sido anteriormente recolhido quando ela foi baixada e entrou em vigor. Como é sabido, os atos normativos não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas na vigência de norma anterior. Nesse sentido, inclusive, aplica-se analogicamente o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA FASE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0052375-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.11.2021; grifo nosso) Além disso, não foi demonstrada qualquer modificação quanto às diligências anteriormente realizadas neste Juízo a ensejar o aumento das despesas por conta do número de deslocamentos. 2. Assim sendo, devolva-se o mandado ao Sr. Oficial de Justiça para seu integral cumprimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(172)