Execução de Título Extrajudicial 0020740-98.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020740-98.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020740-98.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020740-98.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$474,82 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): FÁBIO JÚNIOR DAS CHAGAS 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos de titularidade da parte executada. Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, é possível a penhora de conta salário até o limite de 30%. Por oportuno, colaciono: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Mandado de Segurança nº. 0002495-69.2017.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Vanessa Bassani) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.1. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre a renda líquida do devedor, de modo a preservar quantia suficiente a sua subsistência e de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005036-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido – insurgência da agravante – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL – MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI, DO NOVO CPC, REPRODUZINDO O ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973 – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR – PERCENTUAL ADMITIDO DE APENAS 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO OBTIDO JUNTO AO EMPREGADOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – questÕES suficientemente debatidaS no julgado – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – acórdão mantido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041474-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) Todavia, considerando que a parte devedora não percebe remuneração de grande monta, DETERMINO a penhora de 10% dos seus rendimentos líquidos (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 2. Expeça-se ofício ao empregador da parte executada SUPERMERCADO SUPERPÃO, instruindo-o com os documentos necessários, para que este proceda ao cumprimento da presente decisão, com a retenção do percentual acima declinado dos proventos líquidos da devedora, valores os quais deverão ser, posteriormente, depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo. 3. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019 e, oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020740-98.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020740-98.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$474,82 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): FÁBIO JÚNIOR DAS CHAGAS 1. Decorrido o prazo para pagamento, a parte executada não se manifestou (mov. 60). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95 8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 9. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

25/10/2021, 00:00

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