Cumprimento de sentença 0008933-31.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008933-31.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008933-31.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): WILMAR ALVINO DA SILVA (RG: 30052226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.585.279-68) Rua Brigadeiro Franco, 4080 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-100 Executado(s): MARIA ANGELICA DE LIMA GAVLAK (RG: 85343130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.489.209-12) Rua Doutor Lauro Wolff Valente, 208 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-010 DESPACHO (mov. 291) 1. Intime-se a parte executada, conforme mov. 290. 2. Após, ao exequente para prosseguimento em cinco dias. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 20:21

Mero expediente

23/04/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:55

Confirmada

09/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELICA DE LIMA GAVLAK (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:13

Confirmada

16/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008933-31.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): WILMAR ALVINO DA SILVA Executado(s): MARIA ANGELICA DE LIMA GAVLAK DESPACHO (mov. 279) 1. Concedo a dilação de prazo por 10 dias para executada. 2. Após intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital..

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:37

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 12:43

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008933-31.2006.8.16.0001 Vistos, 1. Tendo em vista que a parte Executada não recolheu as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO. 2. Ato contínuo, nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil). Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de validade de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, Código de Processo Civil). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do Código de Processo Civil), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. 4. DEFIRO a penhora do imóvel, objeto da matrícula nº 36.072, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR. Lavre-se, em consonância ao artigo 838 do Código de Processo Civil, o termo de penhora sobre o bem, permanecendo a parte Executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Intime (m)-se a(s) Executada(s), por meio de seu patrono constituído nos autos, ou, ou, na falta deste, pessoalmente, ou por meio de seu representante legal, por mandado ou pelo correio, acerca da penhora (e da possibilidade de oferecimento de impugnação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito). Intime (m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa de seu representante, eventual cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem, cabendo ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. Desde já, defiro a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Oportunamente, determino a avaliação e alienação do (s) bem (s), cabendo à parte Exequente providenciar o necessário. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito fldm/int/ relat (googledocs)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008933-31.2006.8.16.0001 Vistos, 1. A parte Ré apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando ser hipossuficiente. Determinada a juntada de documentos aptos a comprovar as alegações (mov. 121.1 e 132.1), trouxe aos autos a declaração de imposto de renda do exercício 2021, ano-calendário 2020 (mov. 125.1/125.2) e a Serventia procedeu com a consulta de possíveis veículos em nome da Executada via RENAJUD (mov. 123.1). Em razão da divergência das informações constantes dos autos, foi determinada a juntada dos extratos bancários da Executada e da declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal, referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021 (mov. 132.1). Juntados extratos bancários aos mov. 135.1/135.11 e a declaração de imposto de renda ao mov. 140.2. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, CPC). No caso dos autos, da leitura dos documentos acostados, verifica-se que a Executada não se enquadra na condição de hipossuficiente. Segundo a declaração de imposto de renda juntada ao mov. 140.2, a Executada se qualifica como “11 – PROFISISONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO SEM VÍNCULO DE EMPREGO”, mas não há quaisquer informações acerca de seus rendimentos tributáveis recebidos. Constam apenas informações acerca dos bens e direitos pertencentes à Executada, sendo que a situação em 31/12/2021 correspondia a R$ 408.805,12 (quatrocentos e oito reais mil, oitocentos e cinco reais e doze centavos), distribuídos em bens imóveis e disponibilidade financeira. Ademais, da análise dos extratos bancários da Executada (mov. 135.2/135.11), percebe-se o envio e recebimento de diversos valores através de “PIX”, veja-se, a título de ilustração: (mov. 135.2) (mov. 135.4) (mov. 135.5) (mov. 135.6) (mov. 137.7) Há, portanto, o recebimento de diversas somas de valores em suas contas bancárias e, o fato de ter se qualificado como autônoma perante a Receita Federal, ocasiona ainda mais dificuldade em se saber qual a renda efetivamente recebida. 2. Constata-se, assim, que não logrou êxito em comprovar sua real situação econômica, o que acarreta no INDEFERIMENTO o pedido de gratuidade da justiça. A concessão indiscriminada da gratuidade judiciária a quem dela não faz jus prejudica os reais necessitados e quebra o sistema. 3. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008933-31.2006.8.16.0001 Vistos, 1. A parte Executada pleitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 119.1). Determinada a juntada de documentos comprobatórios, acostou a declaração de imposto de renda do exercício 2021, ano-calendário 2020 (mov. 125.1/125.2) e a Serventia fez consulta de eventuais veículos pertencentes à parte via Sistema RENAJUD (mov. 123.1). Instada a se manifestar, a parte Exequente refutou a concessão do benefício (mov. 130.1), sob o fundamento de que a Executada detém patrimônio avaliado em mais de 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Denota-se da declaração de imposto de renda juntada pela Executada a existência de diversos bens imóveis em seu nome, um veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a título de "disponibilidade financeira". Embora a Executada tenha declarado um veículo como parte de seu patrimônio até, pelo menos, dezembro de 2020, a consulta realizada via RENAJUD, em 02/09/2021, retonou negativa, não havendo qualquer veículo em nome da Executada (mov. 123.1). Assim, diante da controvérsia ocasionada pelo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Executada e das divergências entre as informações prestadas pelas partes e aquelas constantes dos documentos supra mencionados, visando bem analisar o pedido de gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte Executada para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos extratos de suas contas bancárias referentes ao 05 (cinco) últimos meses, bem como a última declaração de imposto de renda apresenta à Receita Federal, referente ao exercício 2022; ano-calendário 2021. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008933-31.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008933-31.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): WILMAR ALVINO DA SILVA Executado(s): MARIA ANGELICA DE LIMA GAVLAK Vistos, 1. (mov. 119.1) Destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ. AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). 1.1. Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” (n.g) Assim, é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda e do comprovante de rendimentos da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 1.2. Anexe-se a secretaria o extrato de veículo (s) automotor (es) da (s) parte (s) Executada (as) pelo sistema RENAJUD. 2. Após, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELICA DE LIMA GAVLAK (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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