Execução de Título Extrajudicial 0006612-53.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006612-53.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 12:33

Documento (Informações)

23/08/2023, 15:18

Remessa (em diligência)

22/08/2023, 15:05

Trânsito em julgado

22/08/2023, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 15:39

Confirmada

11/08/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 15:37

Incompetência em razão da pessoa

28/07/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:50

Confirmada

14/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006612-53.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006612-53.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.437,19 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIZAEL CARVALHO ROCHA 1. A parte autora opera sob nome de fantasia ODONTO EXCELLENCE e apresenta identidade de sócios com as empresas adiante relacionadas, de modo a configurar-se, em tese, questão de ordem pública relativa à legitimidade ativa das mesmas para postularem perante o Juizado Especial Cível, como se verá adiante. 2. Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. O Enunciado 135, do FONAJE preconiza que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Da análise dos processos em trâmite nesta Comarca, as seguintes empresas caracterizam, em tese, um grupo econômico, utilizando-se do mesmo nome fantasia ODONTO EXCELLENCE: I - BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0001-46, Avenida Continental, 715 Clínica de Odontologia - Centro - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.948-000 – Sócios: ELIZETH BISPO RODRIGUES - Qualificação: 49-Sócio-Administrador e JAIR BISPO RODRIGUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador II - BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0002-27, sócios: Rua Tucunduvas, 515 - Centro - NOVA SANTA ROSA/PR - CEP: 85.930-000 - Sócios: ELIZETH BISPO RODRIGUES - Qualificação: 49-Sócio-Administrador e JAIR BISPO RODRIGUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador III - RODRIGUES E RODRIGUES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME, CNPJ 24.329.481/0001-41, sócios: Rua Porto alegre, 1515, Guarujá - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Sócios: ELIZETH BISPO RODRIGUES - Qualificação: 49-Sócio-Administrador e JAIR BISPO RODRIGUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador No presente caso, diante de indícios da existência de grupo econômico de fato entre pessoas jurídicas, a autora também deveria demonstrar, conforme orientação do Enunciado Cível nº 172, o seguinte: I- a inexistência do grupo econômico; II – que o somatório da “receita bruta do grupo” não supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Ainda, analisando o contrato social da empresa autora e o site ODONTO EXCELLENCE, nota-se que a autora pertenceria, ainda, a outro grupo econômico, qual seja, da rede de franquias ODONTO EXCELLENCE, o que a impediria de ser parte neste juízo. Assim, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Marechal Cândido Rondon, 30 de junho de 2023. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:51

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006612-53.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006612-53.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.437,19 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIZAEL CARVALHO ROCHA 1. A parte autora opera sob nome de fantasia ODONTO EXCELLENCE e apresenta identidade de sócios com as empresas adiante relacionadas, de modo a configurar-se, em tese, questão de ordem pública relativa à legitimidade ativa das mesmas para postularem perante o Juizado Especial Cível, como se verá adiante. 2. Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. O Enunciado 135, do FONAJE preconiza que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Da análise dos processos em trâmite nesta Comarca, as seguintes empresas caracterizam, em tese, um grupo econômico, utilizando-se do mesmo nome fantasia ODONTO EXCELLENCE: I - BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0001-46, Avenida Continental, 715 Clínica de Odontologia - Centro - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.948-000 – Sócios: ELIZETH BISPO RODRIGUES - Qualificação: 49-Sócio-Administrador e JAIR BISPO RODRIGUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador II - BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0002-27, sócios: Rua Tucunduvas, 515 - Centro - NOVA SANTA ROSA/PR - CEP: 85.930-000 - Sócios: ELIZETH BISPO RODRIGUES - Qualificação: 49-Sócio-Administrador e JAIR BISPO RODRIGUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador III - RODRIGUES E RODRIGUES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME, CNPJ 24.329.481/0001-41, sócios: Rua Porto alegre, 1515, Guarujá - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Sócios: ELIZETH BISPO RODRIGUES - Qualificação: 49-Sócio-Administrador e JAIR BISPO RODRIGUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador No presente caso, diante de indícios da existência de grupo econômico de fato entre pessoas jurídicas, a autora também deveria demonstrar, conforme orientação do Enunciado Cível nº 172, o seguinte: I- a inexistência do grupo econômico; II – que o somatório da “receita bruta do grupo” não supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Ainda, analisando o contrato social da empresa autora e o site ODONTO EXCELLENCE, nota-se que a autora pertenceria, ainda, a outro grupo econômico, qual seja, da rede de franquias ODONTO EXCELLENCE, o que a impediria de ser parte neste juízo. Assim, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Marechal Cândido Rondon, 30 de junho de 2023. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006612-53.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.968,89 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIZAEL CARVALHO ROCHA 1. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 05/2021, expedida por este Juízo*. 1.1. Retifique-se o valor da causa. 2. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1. Esclareça-se que, querendo, poderá o(a) executado(a) parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado à parte exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Art. 49. Nas execuções de título extrajudicial ajuizadas no sistema Projudi por parte assistida por advogado, sem prejuízo da conclusão dos autos para despacho inicial, a Secretaria intimará o exequente para, em cinco (5) dias, apresentar o título executivo para ser carimbado com dados do processo de execução, certificando o cumprimento no processo, ao qual estará condicionada a expedição do mandado de citação.

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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