Execução de Título Extrajudicial 0001609-09.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001609-09.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001609-09.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001609-09.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.074,55 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): JUAREZ ANTONIO RAMOS Vistos, 1. (mov. 219.1): Em sede de execução, a faculdade do credor em desistir da demanda encontra-se prevista no art. 775 do NCPC. A desistência da ação de execução não importa renuncia ao direito do credor, tendo em conta que, apesar da desistência, o exequente pode ajuizar nova demanda. Logo, considerando que a execução deve atender ao interesse do credor e que no presente caso este manifestou-se quanto a sua desistência, a pretensão e viável, de modo que é a medida a ser imposta. Ressalta-se, ademais, que desnecessário se faz o consentimento da parte Executada. Ressalto que a inexistência de sucesso financeiro da execução não pode ser imputada à parte Exequente, mas sim a ausência de bens penhoráveis, não obstante a exaustiva tentativa da localização de bens penhoráveis. Assim, deverá a parte Exequente arcar com as custas e despesas processuais, e sem a condenação da Exequente em honorários advocatícios, pois, nesse caso específico, a inexistência de sucesso financeiro da execução não pode ser imputada à parte Exequente, mas sim a ausência de bens penhoráveis, não obstante a exaustiva tentativa da localização de bens penhoráveis. Por todo o exposto, homologo a desistência da ação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 775 e 485, inc. VIII, do NCPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, Sisbajud). Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à Exequente. Havendo recurso pendente, oficie-se o E. Tribunal de Justiça, comunicando a presente Decisão. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

24/02/2022, 00:00

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