Procedimento Comum Cível 0005613-19.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005613-19.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 19:03

Documento (Informações)

11/06/2025, 14:40

Remessa (em diligência)

11/06/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:53

Documento (Certidão)

04/04/2025, 14:57

Confirmada

04/04/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 12:01

Confirmada

11/11/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 18:31

Trânsito em julgado

31/10/2024, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 09:11

Confirmada

09/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005613-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005613-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.809,70 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): DJUM GAS E AGUA LTDA SENTENÇA I-RELATÓRIO - Autos n.º 0006395-26.2019.8.16.0194 Trata-se de ação de resolução contratual ajuizada por DJUM GÁS E ÁGUA LTDA em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.. Sustenta a autora ter celebrado com a requerida, em 16/05/2008, “instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, sob o n.º 1223/0157/2008. Afirma que foram realizados adendos contratuais nos meses de fevereiro de 2009, junho de 2010 e maio de 2012, concernentes à alteração na quantidade dos vasilhames disponibilizados à contratante, ora requerida. Narra, ainda, que nos termos da cláusula “2” do respectivo instrumento, notificou a requerida acerca do desinteresse na continuidade da relação contratual estabelecida entre as parte, através de notificação extrajudicial enviada em 13 de setembro de 2018. Sustenta, no entanto, que fora contra notificada pela requerida, quando sustentou-se, além de seu descumprimento contratual, a existência e permanência do vínculo entre as parte até o derradeiro prazo da última renovação automática realizada, a saber, ano de 2020. Nestes termos, pugna pelo reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, pela declaração de inexigibilidade da multa contratual então exigida pela ré, assim como pela declaração da resilição contratual. Citada, a requerida apresentou contestação à mov. 35.1. Não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral, sustentando a validade da cobrança de valores em decorrência da rescisão contratual ocasionada pela ora requerente quando da violação à cláusula de exclusividade contida no instrumento pactuado, bem como asseverando a manutenção da vigência contratual até a data de 16 de maio de 2020. Réplica à seq. 40. Manifestaram-se as partes pelo julgamento antecipado da presente demanda nas movs. 46.1 e 47.1. Ao mov. 58.1, por sua vez, determinou-se o julgamento conjunto da presente e daquela autuada sob o n.º 0005613-19.2019.8.16.0194, dada “inequívoca conexão”. I.I - RELATÓRIO - Autos n.º 0005613-19.2019.8.16.0194 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em face de DJUM GÁS E ÁGUA LTDA. Sustenta a autora ter celebrado com a requerida, em 16/05/2008, “instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, sob o n.º 1223/0157/2008. Afirma que foram realizados adendos contratuais nos meses de fevereiro de 2009, junho de 2010 e maio de 2012, concernentes à alteração na quantidade dos vasilhames disponibilizados à contratante, ora requerida. Narra, ainda, que verificou a quebra da cláusula de exclusividade constante do instrumento contratual celebrado entre as partes, ocasionando, após a devida notificação extrajudicial encaminhada à requerida, a rescisão contratual seguida da cobrança de multa por inadimplemento da avença, nos termos do clausulado ao item “12” do instrumento celebrado entre as partes. Ausente o sucesso na cobrança extrajudicial dos valores, fundamentou nestes termos a presente demanda judicial. Ao mov. 31.0 apensou-se aos autos a demanda ajuizada sob o n.º 0006395-26.2019.8.16.0194, vislumbrar a conexão entre ambos os processos judiciais. Após diversas tentativas de localização, a requerida foi citada ao mov. 69.1, todavia, quedou-se inerte não apresentando contestação à exordial, conforme se depreende da certidão de evento 71. A decisão proferida à seq. 81 decretou a revelia da parte ré. Vieram conclusos para sentenciamento conjunto aos autos em apenso. É sucinto o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. Pois bem. Da abusividade das cláusulas contratuais Inicialmente, a demandante requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais de itens “8, 8.1,8.1.1 e 12, 12.1”. De pronto, apresentam-se os respectivos itenS avençados (vide mov. 35.5): As alegações autorais destinam-se, portanto, à declaração de nulidade de cláusulas de exclusividade de comercialização de “gás Liquefeito de Petróleo - GLP”, assim como de multa em caso de descumprimento contratual, estabelecidas no instrumento celebrado pelos ora litigantes. Todavia, não merece guarida, neste ponto, a pretensão constante da exordial. Isso porque, comum no “ambiente” comercial em que inseridas as partes, a inserção de cláusulas de exclusividade nos contratos de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças. Trata-se de medida de proteção empresarial adotada no ramo, a qual não encontra qualquer óbice legislativo à sua preconização quando da realização de negócios jurídicos. Em consonância, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, embora em apreciação à aquisição e revenda de combustíveis, plenamente aplicável ao caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. inocorrência. mérito. pretensão de revisão contratual. alegação de abusividade das cláusulas que previam a aquisição e revenda de combustíveis em quantidade mínima mensal e de fixação pela revendedora dos preços de aquisição e revenda pelo posto autor. ilegalidade da cláusula de exclusividade. teses afastadas. CIRCUNSTÂNCIAs QUE DEPENDEM DAS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO DE CADA CONTRATO. PRECEDENTES DO TJPR. EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS QUE É PRÁTICA COMUM NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO E NÃO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ABUSIVIDADE. Inexistência de qualquer ilegalidade contratual ou vedação legal. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Recurso não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035997-49.2021.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2024)(grifo nosso) Ademais, urge salientar que a genérica alegação apresentada pela demandante sustentando a abusividade/nulidade da multa contratual prevista na cláusula “12” do instrumento acostado aos autos (mov. 35.5) também não prospera, haja vista que a identificação de contrato de adesão não torna, per si, nulo o clausulado. Caso assim se entendesse, estar-se-ia a criar vedação objetiva não compreendida em qualquer diploma legal. É dizer, ausente a fundamentação no democrático processo legislativo. Sobre o tema, o precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU DE FORMA CONJUNTA OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DISCUTEM OS MESMOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES FACE A MESMA SENTENÇA. RAZÕES CONVERGENTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. 1. EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO CIVIL. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DA REVELIA NA AÇÃO REVISIONAL, MANTÉM-SE HÍGIDO O PODER DE COGNIÇÃO INTEGRAL DO JUIZ SOBRE OS FATOS APRESENTADOS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS DO AUTOR. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELANTE QUE DEFENDE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO POR DECORRER DE CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATOS DE ADESÃO QUE, EM MATÉRIA BANCÁRIA, DIANTE DA MASSIVIDADE DAS ATIVIDADES, SÃO DIARIAMENTE UTILIZADOS. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA NA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS NELE INSERIDAS. ANÁLISE JUDICIAL FRENTE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS REVISADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. APELANTE QUE NÃO QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS, MAS ALEGA ABUSIVIDADE PELO FATO DE SEREM DEBITADAS DA CONTA CORRENTE NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ SALDO POSITIVO. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO HÁBIL A COBRIR OS DÉBITOS PROGRAMADOS. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO BANCO NO SENTIDO DE POSTERGAR A DATA DOS DÉBITOS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. 4. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CDI QUE ABRANGE OUTROS ENCARGOS E NÃO SE PRESTA A SIMPLESMENTE REPOR O PODER DE COMPRA. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE EM TRÊS CONTRATOS. NOS DEMAIS INSTRUMENTOS, SEQUER HÁ INDICAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA OU COBRANÇA. MERA SUPOSIÇÃO AUTORAL. 5. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO NÃO VERIFICADO. MERA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ASSINATURA, PELO BANCO, NÃO CONFIGURA COAÇÃO. 6. SEGUROS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE APÓLICE OU INSTRUMENTO APARTADO, QUE DESTAQUE A OPCIONALIDADE DA ADESÃO. VENDA CASADA EVIDENCIADA 7. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS LANÇAMENTOS COM FINAL “TD”. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU NO QUE CONSISTIRIA A ABUSIVIDADE. EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, AINDA LHE INCUMBE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU PEDIDO. 8. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO. DECISÕES PROFERIDAS QUE EM DETERMINADO MOMENTO SOBRESTARAM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 9. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE ATUAL DO PROCESSO QUE AINDA SE DISCUTEM CRÉDITOS E DÉBITOS. 10. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO ART. 406, CC. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE. EMBORA REVEL, HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS, O QUAL SE MANIFESTOU DE FORMA ASSÍDUA NO PROCESSO, RESPONDENDO AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS. DISPENSA DOS HONORÁRIOS SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. VERBA QUE REMUNERA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. AUTUAÇÃO VERIFICADA, DIREITO A VERBA REMUNERATÓRIA. 12. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE A PERDA E GANHO DE CADA PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003923-42.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.07.2023)(grifo nosso) Assim, não há de se falar na nulidade das cláusulas “8, 8.1,8.1.1 e 12, 12.1” como pretende o requerente na inicial. Da violação à exclusividade contratual Pugna a parte Djum Gás e Água pela declaração de inexigibilidade de valores decorrentes da suposta violação à cláusula de exclusividade contratual vigente no avençado entre as partes. Salienta-se, todavia, que em decorrência da conexão entre a presente demanda e os autos de n.º 0005613-19.2019.8.16.0194, há de se manter, por coerência aos ditames legais (vide art. 55, §1º, do Código de Processo Civil), a mesma fundamentação apresentada já apresentada. Pois bem. No caso dos autos, as partes asseveraram que celebraram “instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, sob o n.º 1223/0157/2008. Sustentam ainda, que, na cláusula “8” do respectivo instrumento há a previsão de exclusividade no que atine à comercialização de “Gás Liquefeito de Petróleo - GLP”, direcionada à contratante ora demandante, havendo previsão de multa em caso de descumprimento (mov. 35.5). Veja-se: Contudo, a despeito da respectiva previsão contratual, urge salientar que a alegação de descumprimento apresentada pela ré não fora minimamente comprovada nos presentes autos. Isso porque, conforme se depreende da peça contestatória, as alegações de quebra da respectiva cláusula de exclusividade são fundamentadas nas fotos apresentadas às movs. 35.13 a 35.15, as quais sequer são acompanhadas de informações acerca da data e local em que foram tiradas. Ademais, para verificação do inadimplemento contratual seria necessária a demonstração acerca do preenchimento dos cilindros que supostamente estavam em depósito da requerida, uma vez que o mero armazenamento de itens vazios não indicariam a comercialização indevida, hábil a geral o descumprimento do contrato em tela diante de suposta violação à exclusividade estabelecida. Nestes termos, o precedente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELA REVENDEDORA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – TESTEMUNHAS E REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE QUE RECONHECERAM, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BOTIJÕES VAZIOS DE OUTRAS MARCAS E COM CORES DISTINTAS, BEM COMO QUE NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO NA ACOMODAÇÃO DOS BOTIJÕES VAZIOS – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SEPARAÇÃO ENTRE BOTIJÕES VAZIOS E CHEIOS (DA ULTRAGÁS) – FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS INCAPAZES DE ATESTAR A ALEGADA QUEBRA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO, TÃO SOMENTE PELAS FOTOS APRESENTADAS, ENTRE BOTIJÕES CHEIOS E VAZIOS – APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042399-06.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2018)(grifo nosso) Nestes termos, considerando-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conclui-se pela necessária declaração de inexigibilidade de quaisquer multas contratuais oriundas do contrato celebrado entre as partes e registrado sob o n.º 1223/0157/2008. Por consequência, o pedido dos autos n° 0005613-19.2019.8.16.0194 deve ser julgado improcedente. Da denúncia do contrato Por derradeiro, cumpre analisar o pleito da parte Djum que recai sobre a declaração da rescisão da avença anteriormente celebrada entre as partes. De pronto, depreende-se dos autos estar-se diante de instrumento contratual com renovação automática, ausente manifestação contrária das partes em prazo mínimo estabelecido. Veja-se a cláusula “2” do respectivo instrumento (vide mov. 35.5): Nos autos, salienta-se, a requerida informou a ocorrência de sucessivas renovações, que tornaram vigente o referido instrumento até a data de 16 de maio de 2020. Entretanto, verifica-se incontroverso nos autos que, na data de 13 de setembro de 2018, a ora demandante encaminhou notificação extrajudicial à requerida promovendo a “denúncia do contrato”, nos termos do acima delineado, informando o desinteresse na continuidade da respectiva “parceria”. Ainda, também incontroversa a desnecessidade de justificativa da medida, devendo a respectiva notificação, tão somente, ser encaminhada com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Nestes termos, não há de se falar na manutenção de vigência do instrumento entabulado entre as partes até o mês de maio de 2020. Isso porquanto inexiste qualquer previsão contratual neste sentido, somada à previsão da “denúncia do contrato” para descontinuidade da relação negocial estabelecida entre as partes (cláusula “2”), que se apresenta com a finalidade de “aviso prévio contratual”. Do contrário, seria inócua a previsão, pelo que se presume necessária a manutenção do vínculo entre as partes, tão somente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a devida notificação, ocorrida no caso em tela em 13/09/2018. Sobre o tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA RESTA DESCARACTERIZADA PARA RESCISÃO IMOTIVADA. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE AVISÕ PRÉVIO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000573-72.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.08.2023) Nestes termos, declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes após o término do prazo de 60 (sessenta dias) contado da data de denúncia do contrato, comunicada à ora requerida através de notificação extrajudicial (vide mov. 1.12). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com relação aos autos n° 0006395-26.2019.8.16.0194, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar a rescisão do instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças, registrado sob o n.º 1223/0157/2008, estabelecido anteriormente entre as partes, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da denúncia do contrato notificada à requerida em 13/09/2018. b) Declarar a inexistência de débitos, em detrimento da ora demandante, concernentes a quaisquer multas contratuais por descumprimento do contrato objeto dos presentes autos (Contrato n.º 1223/0157/2008). Em razão da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado por ele, o tempo e o lugar da prestação dos serviços. Já com relação aos autos n° 0005613-19.2019.8.16.0194, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com espeque no art. 487, I do CPC Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. No que atine aos honorários honorários advocatícios, não há de se falar em sua fixação, porquanto decretada a revelia do réu vitorioso e ausente, por completo, sua atuação nos autos. Sobre o tema, o precedente da corte superior de justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.403.155/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/11/2018.)(grifo nosso) Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005613-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005613-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.809,70 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): DJUM GAS E AGUA LTDA SENTENÇA I-RELATÓRIO - Autos n.º 0006395-26.2019.8.16.0194 Trata-se de ação de resolução contratual ajuizada por DJUM GÁS E ÁGUA LTDA em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.. Sustenta a autora ter celebrado com a requerida, em 16/05/2008, “instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, sob o n.º 1223/0157/2008. Afirma que foram realizados adendos contratuais nos meses de fevereiro de 2009, junho de 2010 e maio de 2012, concernentes à alteração na quantidade dos vasilhames disponibilizados à contratante, ora requerida. Narra, ainda, que nos termos da cláusula “2” do respectivo instrumento, notificou a requerida acerca do desinteresse na continuidade da relação contratual estabelecida entre as parte, através de notificação extrajudicial enviada em 13 de setembro de 2018. Sustenta, no entanto, que fora contra notificada pela requerida, quando sustentou-se, além de seu descumprimento contratual, a existência e permanência do vínculo entre as parte até o derradeiro prazo da última renovação automática realizada, a saber, ano de 2020. Nestes termos, pugna pelo reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, pela declaração de inexigibilidade da multa contratual então exigida pela ré, assim como pela declaração da resilição contratual. Citada, a requerida apresentou contestação à mov. 35.1. Não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral, sustentando a validade da cobrança de valores em decorrência da rescisão contratual ocasionada pela ora requerente quando da violação à cláusula de exclusividade contida no instrumento pactuado, bem como asseverando a manutenção da vigência contratual até a data de 16 de maio de 2020. Réplica à seq. 40. Manifestaram-se as partes pelo julgamento antecipado da presente demanda nas movs. 46.1 e 47.1. Ao mov. 58.1, por sua vez, determinou-se o julgamento conjunto da presente e daquela autuada sob o n.º 0005613-19.2019.8.16.0194, dada “inequívoca conexão”. I.I - RELATÓRIO - Autos n.º 0005613-19.2019.8.16.0194 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em face de DJUM GÁS E ÁGUA LTDA. Sustenta a autora ter celebrado com a requerida, em 16/05/2008, “instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, sob o n.º 1223/0157/2008. Afirma que foram realizados adendos contratuais nos meses de fevereiro de 2009, junho de 2010 e maio de 2012, concernentes à alteração na quantidade dos vasilhames disponibilizados à contratante, ora requerida. Narra, ainda, que verificou a quebra da cláusula de exclusividade constante do instrumento contratual celebrado entre as partes, ocasionando, após a devida notificação extrajudicial encaminhada à requerida, a rescisão contratual seguida da cobrança de multa por inadimplemento da avença, nos termos do clausulado ao item “12” do instrumento celebrado entre as partes. Ausente o sucesso na cobrança extrajudicial dos valores, fundamentou nestes termos a presente demanda judicial. Ao mov. 31.0 apensou-se aos autos a demanda ajuizada sob o n.º 0006395-26.2019.8.16.0194, vislumbrar a conexão entre ambos os processos judiciais. Após diversas tentativas de localização, a requerida foi citada ao mov. 69.1, todavia, quedou-se inerte não apresentando contestação à exordial, conforme se depreende da certidão de evento 71. A decisão proferida à seq. 81 decretou a revelia da parte ré. Vieram conclusos para sentenciamento conjunto aos autos em apenso. É sucinto o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. Pois bem. Da abusividade das cláusulas contratuais Inicialmente, a demandante requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais de itens “8, 8.1,8.1.1 e 12, 12.1”. De pronto, apresentam-se os respectivos itenS avençados (vide mov. 35.5): As alegações autorais destinam-se, portanto, à declaração de nulidade de cláusulas de exclusividade de comercialização de “gás Liquefeito de Petróleo - GLP”, assim como de multa em caso de descumprimento contratual, estabelecidas no instrumento celebrado pelos ora litigantes. Todavia, não merece guarida, neste ponto, a pretensão constante da exordial. Isso porque, comum no “ambiente” comercial em que inseridas as partes, a inserção de cláusulas de exclusividade nos contratos de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças. Trata-se de medida de proteção empresarial adotada no ramo, a qual não encontra qualquer óbice legislativo à sua preconização quando da realização de negócios jurídicos. Em consonância, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, embora em apreciação à aquisição e revenda de combustíveis, plenamente aplicável ao caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. inocorrência. mérito. pretensão de revisão contratual. alegação de abusividade das cláusulas que previam a aquisição e revenda de combustíveis em quantidade mínima mensal e de fixação pela revendedora dos preços de aquisição e revenda pelo posto autor. ilegalidade da cláusula de exclusividade. teses afastadas. CIRCUNSTÂNCIAs QUE DEPENDEM DAS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO DE CADA CONTRATO. PRECEDENTES DO TJPR. EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS QUE É PRÁTICA COMUM NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO E NÃO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ABUSIVIDADE. Inexistência de qualquer ilegalidade contratual ou vedação legal. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Recurso não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035997-49.2021.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2024)(grifo nosso) Ademais, urge salientar que a genérica alegação apresentada pela demandante sustentando a abusividade/nulidade da multa contratual prevista na cláusula “12” do instrumento acostado aos autos (mov. 35.5) também não prospera, haja vista que a identificação de contrato de adesão não torna, per si, nulo o clausulado. Caso assim se entendesse, estar-se-ia a criar vedação objetiva não compreendida em qualquer diploma legal. É dizer, ausente a fundamentação no democrático processo legislativo. Sobre o tema, o precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU DE FORMA CONJUNTA OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DISCUTEM OS MESMOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES FACE A MESMA SENTENÇA. RAZÕES CONVERGENTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. 1. EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO CIVIL. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DA REVELIA NA AÇÃO REVISIONAL, MANTÉM-SE HÍGIDO O PODER DE COGNIÇÃO INTEGRAL DO JUIZ SOBRE OS FATOS APRESENTADOS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS DO AUTOR. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELANTE QUE DEFENDE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO POR DECORRER DE CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATOS DE ADESÃO QUE, EM MATÉRIA BANCÁRIA, DIANTE DA MASSIVIDADE DAS ATIVIDADES, SÃO DIARIAMENTE UTILIZADOS. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA NA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS NELE INSERIDAS. ANÁLISE JUDICIAL FRENTE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS REVISADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. APELANTE QUE NÃO QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS, MAS ALEGA ABUSIVIDADE PELO FATO DE SEREM DEBITADAS DA CONTA CORRENTE NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ SALDO POSITIVO. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO HÁBIL A COBRIR OS DÉBITOS PROGRAMADOS. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO BANCO NO SENTIDO DE POSTERGAR A DATA DOS DÉBITOS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. 4. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CDI QUE ABRANGE OUTROS ENCARGOS E NÃO SE PRESTA A SIMPLESMENTE REPOR O PODER DE COMPRA. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE EM TRÊS CONTRATOS. NOS DEMAIS INSTRUMENTOS, SEQUER HÁ INDICAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA OU COBRANÇA. MERA SUPOSIÇÃO AUTORAL. 5. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO NÃO VERIFICADO. MERA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ASSINATURA, PELO BANCO, NÃO CONFIGURA COAÇÃO. 6. SEGUROS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE APÓLICE OU INSTRUMENTO APARTADO, QUE DESTAQUE A OPCIONALIDADE DA ADESÃO. VENDA CASADA EVIDENCIADA 7. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS LANÇAMENTOS COM FINAL “TD”. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU NO QUE CONSISTIRIA A ABUSIVIDADE. EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, AINDA LHE INCUMBE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU PEDIDO. 8. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO. DECISÕES PROFERIDAS QUE EM DETERMINADO MOMENTO SOBRESTARAM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 9. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE ATUAL DO PROCESSO QUE AINDA SE DISCUTEM CRÉDITOS E DÉBITOS. 10. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO ART. 406, CC. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE. EMBORA REVEL, HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS, O QUAL SE MANIFESTOU DE FORMA ASSÍDUA NO PROCESSO, RESPONDENDO AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS. DISPENSA DOS HONORÁRIOS SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. VERBA QUE REMUNERA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. AUTUAÇÃO VERIFICADA, DIREITO A VERBA REMUNERATÓRIA. 12. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE A PERDA E GANHO DE CADA PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003923-42.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.07.2023)(grifo nosso) Assim, não há de se falar na nulidade das cláusulas “8, 8.1,8.1.1 e 12, 12.1” como pretende o requerente na inicial. Da violação à exclusividade contratual Pugna a parte Djum Gás e Água pela declaração de inexigibilidade de valores decorrentes da suposta violação à cláusula de exclusividade contratual vigente no avençado entre as partes. Salienta-se, todavia, que em decorrência da conexão entre a presente demanda e os autos de n.º 0005613-19.2019.8.16.0194, há de se manter, por coerência aos ditames legais (vide art. 55, §1º, do Código de Processo Civil), a mesma fundamentação apresentada já apresentada. Pois bem. No caso dos autos, as partes asseveraram que celebraram “instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, sob o n.º 1223/0157/2008. Sustentam ainda, que, na cláusula “8” do respectivo instrumento há a previsão de exclusividade no que atine à comercialização de “Gás Liquefeito de Petróleo - GLP”, direcionada à contratante ora demandante, havendo previsão de multa em caso de descumprimento (mov. 35.5). Veja-se: Contudo, a despeito da respectiva previsão contratual, urge salientar que a alegação de descumprimento apresentada pela ré não fora minimamente comprovada nos presentes autos. Isso porque, conforme se depreende da peça contestatória, as alegações de quebra da respectiva cláusula de exclusividade são fundamentadas nas fotos apresentadas às movs. 35.13 a 35.15, as quais sequer são acompanhadas de informações acerca da data e local em que foram tiradas. Ademais, para verificação do inadimplemento contratual seria necessária a demonstração acerca do preenchimento dos cilindros que supostamente estavam em depósito da requerida, uma vez que o mero armazenamento de itens vazios não indicariam a comercialização indevida, hábil a geral o descumprimento do contrato em tela diante de suposta violação à exclusividade estabelecida. Nestes termos, o precedente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELA REVENDEDORA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – TESTEMUNHAS E REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE QUE RECONHECERAM, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BOTIJÕES VAZIOS DE OUTRAS MARCAS E COM CORES DISTINTAS, BEM COMO QUE NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO NA ACOMODAÇÃO DOS BOTIJÕES VAZIOS – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SEPARAÇÃO ENTRE BOTIJÕES VAZIOS E CHEIOS (DA ULTRAGÁS) – FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS INCAPAZES DE ATESTAR A ALEGADA QUEBRA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO, TÃO SOMENTE PELAS FOTOS APRESENTADAS, ENTRE BOTIJÕES CHEIOS E VAZIOS – APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042399-06.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2018)(grifo nosso) Nestes termos, considerando-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conclui-se pela necessária declaração de inexigibilidade de quaisquer multas contratuais oriundas do contrato celebrado entre as partes e registrado sob o n.º 1223/0157/2008. Por consequência, o pedido dos autos n° 0005613-19.2019.8.16.0194 deve ser julgado improcedente. Da denúncia do contrato Por derradeiro, cumpre analisar o pleito da parte Djum que recai sobre a declaração da rescisão da avença anteriormente celebrada entre as partes. De pronto, depreende-se dos autos estar-se diante de instrumento contratual com renovação automática, ausente manifestação contrária das partes em prazo mínimo estabelecido. Veja-se a cláusula “2” do respectivo instrumento (vide mov. 35.5): Nos autos, salienta-se, a requerida informou a ocorrência de sucessivas renovações, que tornaram vigente o referido instrumento até a data de 16 de maio de 2020. Entretanto, verifica-se incontroverso nos autos que, na data de 13 de setembro de 2018, a ora demandante encaminhou notificação extrajudicial à requerida promovendo a “denúncia do contrato”, nos termos do acima delineado, informando o desinteresse na continuidade da respectiva “parceria”. Ainda, também incontroversa a desnecessidade de justificativa da medida, devendo a respectiva notificação, tão somente, ser encaminhada com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Nestes termos, não há de se falar na manutenção de vigência do instrumento entabulado entre as partes até o mês de maio de 2020. Isso porquanto inexiste qualquer previsão contratual neste sentido, somada à previsão da “denúncia do contrato” para descontinuidade da relação negocial estabelecida entre as partes (cláusula “2”), que se apresenta com a finalidade de “aviso prévio contratual”. Do contrário, seria inócua a previsão, pelo que se presume necessária a manutenção do vínculo entre as partes, tão somente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a devida notificação, ocorrida no caso em tela em 13/09/2018. Sobre o tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA RESTA DESCARACTERIZADA PARA RESCISÃO IMOTIVADA. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE AVISÕ PRÉVIO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000573-72.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.08.2023) Nestes termos, declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes após o término do prazo de 60 (sessenta dias) contado da data de denúncia do contrato, comunicada à ora requerida através de notificação extrajudicial (vide mov. 1.12). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com relação aos autos n° 0006395-26.2019.8.16.0194, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar a rescisão do instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e de outras avenças, registrado sob o n.º 1223/0157/2008, estabelecido anteriormente entre as partes, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da denúncia do contrato notificada à requerida em 13/09/2018. b) Declarar a inexistência de débitos, em detrimento da ora demandante, concernentes a quaisquer multas contratuais por descumprimento do contrato objeto dos presentes autos (Contrato n.º 1223/0157/2008). Em razão da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado por ele, o tempo e o lugar da prestação dos serviços. Já com relação aos autos n° 0005613-19.2019.8.16.0194, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com espeque no art. 487, I do CPC Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. No que atine aos honorários honorários advocatícios, não há de se falar em sua fixação, porquanto decretada a revelia do réu vitorioso e ausente, por completo, sua atuação nos autos. Sobre o tema, o precedente da corte superior de justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.403.155/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/11/2018.)(grifo nosso) Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005613-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005613-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.809,70 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): DJUM GAS E AGUA LTDA 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

01/05/2023, 00:00

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