Execução de Título Extrajudicial 0010692-06.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010692-06.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:20

Documento (Informações)

28/08/2024, 15:03

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 14:02

Trânsito em julgado

28/08/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2024, 10:25

Confirmada

12/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:04

Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:54

Confirmada

31/05/2024, 00:16

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA 1. Cuida-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA – EIRELLI representado(a) por FABRICIO NUNES DE CAMPOS em face de BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA, em que se pretende o recebimento de R$5.446,96 (cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), representado por contratos de prestação de serviços odontológicos. 2. Após após consulta ao CAGED, identificou-se vínculo trabalhista ativo da parte Executada com empresa situada na Comarca de Guaraciaba/SC e, então, foi expedido ofício ao Diretor/Gerente do(a) CLAUDIA ALIMENTOS EIRELI, objetivando esclarecer se a parte Executada possuí vínculo empregatício na referida empresa e, em caso positivo, qual o valor do salário (mov. 50.1). Apesar do recebimento do ofício (mov. 51), o prazo decorreu sem atendimento e sem justificativa para a inércia. O ato foi reiterado, com advertência de que o desatendimento ensejaria aplicação de multa, nos termos do art. 77, VI, § 1º e 2º, do CPC (mov. 82.2). Não obstante, a empresa quedou-se inerte. 3. Neste passo, impõe-se, averiguar a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça e eventual sanção. O artigo 77 do CPC estabelece um rol exemplificativo de deveres, não só das partes, mas de todos aqueles que atuam no processo. Trata-se da exigência legal de uma conduta idônea, relacionada à lealdade e probidade processual (art. 5º, CPC), que deve ser observada por todos os envolvidos no processo judicial, quer sejam partes, terceiros, advogados e defensores, membros do Ministério Público e o próprio juízo, assim expressa: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Conforme se observa, todas as insubmissões aos comandos judiciais, quando injustificáveis, podem caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz previamente advertir sobre ser a conduta passível de punição, de natureza pecuniária. Porém, diversamente do que ocorre na litigância de má-fé, o beneficiário da multa não é a parte prejudicada, mas sim o Poder Público, que a arrecadará como dívida ativa. Isso porque, no caso da violação especificada nos incisos IV e VI, o ofendido não é o adversário da lide, mas a administração da justiça. 4. No caso em mesa, vê-se que a empresa CLAUDIA ALIMENTOS EIRELI, foi intimada por três vezes para prestar informações ao juízo e quedou-se inerte, deixando de cumprir, injustificadamente, a ordem emanada. A conduta é extremamente prejudicial ao andamento do feito e configura, indene de dúvidas, ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto o responsável simplesmente ignorou a requisição de informações e, também, a advertência de ser a empresa multada. A postura evidencia que fez pouco caso da atividade jurisdicional e, deliberadamente, deixou de cooperar com a pacificação social que é a razão de ser das demandas judiciais de modo geral. Houve afronta à administração da justiça, que foi ignorada e menosprezada pelo destinatário do comando judicial. 5. Posto isso, com fundamento no artigo 77, § 2º, do CPC, reconheço a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça pela empresa CLAUDIA ALIMENTOS EIRELI, de natureza grave e, por consequência, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa Expeça-se guia para o respectivo pagamento em favor do FUNJUS, remetendo-a à empresa CLAUDIA ALIMENTOS EIRELI, com prazo de 30 (trinta) dias. Faça-se acompanhar cópia da presente decisão. Decorrido o prazo e, não ocorrendo o pagamento, o valor deverá ser inscrito como dívida ativa, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do § 3º, do artigo 77, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130. Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95. 2. No caso, após consulta ao CAGED, identificou-se vínculo trabalhista ativo da parte Executada com empresa situada na Comarca de Guaraciaba/SC. Não obstante, para viabilizar eventual penhora de percentual do salário, é necessária informação do empregador confirmando a existência do vínculo e o valor da remuneração percebida pelo empregado. Ordinariamente, este Juízo vinha oficiando as empresas solicitando a informação. Porém, na prática, o que se percebe é um retardamento injustificado e uma reiteração de atos que têm se mostrado inócuos, mesmo diante da cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Nesta medida, considerando que o Poder Judiciário não pode substituir inteiramente a parte Exequente no seu dever de indicar bens passíveis de penhora e, já houve cooperação no sentido de consulta ao CAGED e identificação do vínculo trabalhista, é oportuno expedir alvará judicial, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte Exequente a promover as diligências necessárias para obter as informações pertinentes junto ao empregador da parte Executada, mormente porque seria absolutamente inviável realizar tais diligências por meio da Central de Mandados. 4. Com o intuito de imprimir celeridade ao feito, a PRESENTE DECISÃO VALE COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. Portanto, fica a parte Exequente F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA – EIRELLI CNPJ: 24.606.580/0001-23, representado(a) por FABRICIO NUNES DE CAMPOS, CPF: 009.003.439-23 e seu advogado MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR - OAB 84034N-PR, autorizados a diligenciar, pelo prazo de 60 dias, perante a empresa CLAUDIA ALIMENTOS EIRELI, a fim de obter a confirmação da existência do vínculo empregatício e o valor da remuneração percebida pela parte executada BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA, CPF: 062.576.759-44. As informações a serem fornecidas estão acobertadas pelo sigilo e, para tanto, a parte Exequente é responsável por inseri-la no sistema Projudi com a respectiva anotação, a fim de preservar-se os dados sensíveis. 5. Caberá à parte Exequente imprimir a presente decisão, que se encontra assinada digitalmente, realizando as diligências autorizadas. 6. Advirto, desde já, que não sendo retirado o alvará no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão ou, depois de retirado, não vier aos autos o resultado da diligência, no prazo concedido, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Intimações e diligências legais. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 01142/2022 Ilustríssimo(a) Senhor(a) Diretor/Gerente do(a) CLAUDIA ALIMENTOS Br 163 km 79 Interior CEP: 89920-000 Guaraciaba - SC 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência, em que foi oficiado ao Diretor/Gerente do(a) CLAUDIA ALIMENTOS para informar a este Juízo se o(a) Executado(a) BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA possui vínculo empregatício ativo e, se possuir, o valor do salário, mas o prazo decorreu sem atendimento e, tampouco houve justificativa para inércia. O art. 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, além das partes e de seus procuradores, todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo poderão ser condenados ao cumprimento de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD PARA CONTA JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. a) O descumprimento de ordem judicial, que determinou a transferência de valores bloqueados para a conta judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e, portanto, a decisão agravada, acertadamente aplicou multa ao Agravante porque ao deixar de transferir o valor, além de descumprir ordem judicial, se aproveitou do ato por ser parte da Execução. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 b) No entanto, no caso, por se tratar de Execução, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, por ser disposição específica, e, porque a atitude não no artigo 77 do Código Processual, conforme entendeu a decisão agravada. c) Vê-se, ainda, que o artigo 774, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, e, diferentemente, do disposto no artigo 77 do mesmo Codex, não se exige a advertência prévia das partes a respeito da possibilidade da aplicação da multa, podendo ser aplicada de imediato. d) Nessa ordem de ideias, não se verifica a possibilidade de relevar a penalidade, nem de reduzir o seu valor, pois a instituição financeira deixou de cumprir a ordem judicial de transferência do valor bloqueado em sua conta no momento oportuno, e, também porque já fez igual em outros processos, como dito na decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1647194-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). 2. Destarte, serve o presente como ofício, em reiteração, ao Diretor/Gerente do(a) CLAUDIA ALIMENTOS, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a este Juízo se o(a) Executado(a) BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA (RG: 101724077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.576.759-4 possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até vinte por cento do valor da causa, conforme dispõe o art. 77, inciso VI, § 1º e § 2º. 3. Com a resposta, cumpra-se o art. 19, I, da Portaria 12/2022 deste Juizado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADY YASMIM DE SOUZA 1. Inicialmente, determino a retificação no polo passivo da presente execução para constar BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA (mov. 20.3). À Secretaria para as alterações necessárias no sistema PROJUDI, distribuição e registro. 2. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por E.N DA SILVA & CIA LTDA – ME em face BRUNA JADE IASMIN DE SOUZA, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor depositado em caderneta de poupança. Com efeito, o Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”.(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1186). A propósito, neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA NA CONTA-POUPANÇA DA AGRAVANTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última. Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011049-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.08.2021). Deste modo, os valores existentes em contas poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, extrai-se do extrato acostado no mov. 20.2 – fls. 8, que a quantia bloqueada – R$ 897,34 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) – estava depositada em conta-poupança e que é imensamente inferior a 40 (quarenta salários-mínimos). 2. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para o fim de determinar o desbloqueio do valor constrito. 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o Executado para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se a Executada para, querendo, apresentar proposta de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a tentativa de acordo, cumpra-se o item 5 e seguintes do despacho proferido no mov. 10.1. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010692-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-06.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.446,96 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): BRUNA JADY YASMIM DE SOUZA 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial, ou ainda, via WhatsApp conforme número de celular informado na exordial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do (a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o (a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do (a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado (a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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