Cumprimento de sentença 0002376-30.2011.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002376-30.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-30.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002376-30.2011.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$212.952,65 Exequente(s): FERNANDA CAROLINE LIGABUE DA SILVA (RG: 86564432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.460.589-38) CERÂMICA PRATANPR 585, S/N SA´´IDA PARA SÃO PEDRO DO IGUAÇU - TOLEDO/PR Executado(s): VALDIR GONÇALVES DE ARAUJO (RG: 67679229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 955.760.969-91) Rua Senador Accioly Filho, 2852 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-190 1. DEFIRO a requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) da parte Executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução, (principal, custas e honorários advocatícios). 1.1 Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir a parte Executada para os devidos fins. 2. DEFIRO a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.1 Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, a parte Executada dessa penhora, para os devidos fins. 2.3 AUTORIZO, desde logo, havendo interesse, o bloqueio no prontuário do veículo eventualmente encontrado, nos moldes pleiteados (bloqueio de circulação, inclusive), junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 3. DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente no mov. 184.1 de indisponibilidade de bens e DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens da parte Executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. 3.1 Por consequência, proceda-se a inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/), requisitando da referida entidade informações sobre a localização de bens em nome da parte devedora. 3.2 Destaco a inexistência de impedimento ou ilegalidade na utilização do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor.[i] 3.3. Ressalto, outrossim, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte Executada de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. 4. DEFIRO o pedido do Exequente, formalizado no mov. 184.1, para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as 03 (três) últimas Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, apresentadas pela parte Executada. 4.1. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 5. INDEFIRO o ofício ao IRIB porque a diligência quanto à busca de imóveis em nome da parte executado pode ser feita pela própria exequente, não necessitando de intervenção judicial para tanto. 6. Após, intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017).

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Provisório

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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