Usucapião 0001989-33.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0001989-33.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:09

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:09

Confirmada

27/03/2026, 09:36

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 13:45

Desarquivamento

25/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:55

Definitivo

07/02/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:50

Confirmada

08/11/2024, 00:17

Documento (Certidão)

31/10/2024, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-33.2012.8.16.0088 A parte autora postulou a abertura de matrícula ao cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de apresentação de novos documentos, conforme determinado pelo Registrador. Em mov. 246 restou decidido que o Registro de Imóveis deveria promover o registro, independentemente da necessidade de apresentar certidões de inteiro teor e ônus da matrícula dos imóveis atingidos. No entanto, o Oficial Registrador protocolou a diligência registral n. 1405/2024, pugnando novamente pelas mesmas certidões de inteiro teor (mov. 254). A parte autora se insurgiu em mov. 259. Requereu, ainda, a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa em face do Oficial Registrador. É o relato. Em análise dos documentos dos autos, observa-se que a diligência n. 1405/2024 (mov. 254), é uma reiteração das diligências anteriormente apresentadas (mov. 233.2/234.2). A questão da desnecessidade de abertura de matrícula sem a apresentação de certidões atualizadas de inteiro teor e ônus da Matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, já foi exaustivamente debatida em mov. 246. Deste modo, comunique-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento do item “1” da diligência registral n. 1405/2024, sob pena de apuração de crime de desobediência. Quanto ao pedido de multa em face do Oficial Registrador (mov. 259), indefiro-o, uma vez que a imposição de multa processual somente pode recair sobre as partes do processo, conforme previsão do art. 77, IV, do CPC, que prevê sanções para as partes que agirem de má-fé ou descumprirem ordem judicial. O Oficial Registrador, na qualidade de terceiro estranho à lide, não se enquadra nessa condição, o que impede a aplicação de multa. Saliento que a medida adequada, para apurar descumprimento de ordem judicial por parte de terceiro, é a apuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CC. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 18:12

Outras Decisões

15/10/2024, 17:11

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-33.2012.8.16.0088 A parte autora postulou a abertura de matrícula ao cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de apresentação de novos documentos, conforme determinado pelo Registrador. Em mov. 246 restou decidido que o Registro de Imóveis deveria promover o registro, independentemente da necessidade de apresentar certidões de inteiro teor e ônus da matrícula dos imóveis atingidos. No entanto, o Oficial Registrador protocolou a diligência registral n. 1405/2024, pugnando novamente pelas mesmas certidões de inteiro teor (mov. 254). A parte autora se insurgiu em mov. 259. Requereu, ainda, a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa em face do Oficial Registrador. É o relato. Em análise dos documentos dos autos, observa-se que a diligência n. 1405/2024 (mov. 254), é uma reiteração das diligências anteriormente apresentadas (mov. 233.2/234.2). A questão da desnecessidade de abertura de matrícula sem a apresentação de certidões atualizadas de inteiro teor e ônus da Matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, já foi exaustivamente debatida em mov. 246. Deste modo, comunique-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento do item “1” da diligência registral n. 1405/2024, sob pena de apuração de crime de desobediência. Quanto ao pedido de multa em face do Oficial Registrador (mov. 259), indefiro-o, uma vez que a imposição de multa processual somente pode recair sobre as partes do processo, conforme previsão do art. 77, IV, do CPC, que prevê sanções para as partes que agirem de má-fé ou descumprirem ordem judicial. O Oficial Registrador, na qualidade de terceiro estranho à lide, não se enquadra nessa condição, o que impede a aplicação de multa. Saliento que a medida adequada, para apurar descumprimento de ordem judicial por parte de terceiro, é a apuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CC. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001989-33.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-33.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARGARIDA ROSA DOS SANTOS MARSSAL Réu(s): ESPÓLIO DE FREDERICO STEINBRECHER representado(a) por ARMIM STENIBRECHER JOSE STEINBRECHER 1. A parte autora postulou a abertura de matrícula ao cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de apresentação de novos documentos, conforme determinado pelo Registrador. A decisão de mov. 241 indeferiu o pedido da autora e consignou que eventual discordância com a diligência registral, deve ser realizada nos termos dos artigos 198 e seguintes da Lei n° 6.015/73. A autora formulou pedido de reconsideração no mov. 241. Pois bem. Decido. 2. Defiro o pedido de reconsideração, porquanto esta Magistrada adota o posicionamento de decidir as exigências registrais afetas às ações de usucapião nos próprios autos, com a finalidade de otimizar a resolução das questões trazidas e evitar o ajuizamento de inúmeras suscitações de dúvidas na Vara de Registros Públicos, que apenas sobrecarregará o Registro de Imóveis. 3. Ao promover o cumprimento de sentença, a parte autora levou o mandado de averbação da sentença expedida por esse Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, oportunidade em que o Oficial do Cartório formulou série de exigências legais para proceder ao cumprimento do mandado judicial. Quanto à exigência de certidão de inteiro teor e ônus da matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição já foi analisada por este Juízo, tanto que oficiou aos Registros de Imóveis competentes para obtenção de informações necessárias para instrução dos autos. Não pode o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis exigir certidões anteriores de ônus, ou mesmo transcrições, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. O Registrador, ao exigir a documentação pretérita referente aos imóveis, está a extrapolar os limites de sua competência, já que, em se tratando de título judicial, cabe-lhe apenas examinar os requisitos formais do título. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial, tampouco analisar eventuais nulidades processuais. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” Ainda que aponte que as certidões apresentadas nos autos perderam a validade jurídica- por ultrapassarem o prazo de 30 dias-, isso, por si só, não é elemento capaz de impedir o registro, porque essas certidões foram apresentadas para averiguar a legitimidade passiva quando da propositura da ação. Assim, após a citação do proprietário registral pouco importa se houve a alienação da propriedade a outrem porque essa situação não altera a legitimidade, conforme art. 109, caput e §3°, do CPC. 4. Por outro lado, como mencionado acima, pode o Oficial exigir documentos de aspectos externos que são necessários para o escorreito registro. Deste modo, cabe ao interessado promover a indicação do número fiscal do imóvel, porquanto tal documento não é analisado nas ações de usucapião, mas, caso exista, deve-se constar da matrícula ante disposto no artigo 176, §1º, II, da LRP. Contudo, a autora já trouxe o respectivo documento aos autos. 5. Por essas razões, comunique-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento do item “1” da(s)diligência(s) registral(is). 6. Quando da expedição do ofício, deverá a Secretaria enviar cópia do cadastro municipal do imóvel (mov. 234.3). 7. Deixo de consignar o alerta requerido pela parte autora, porquanto até o momento não há qualquer notícia, nas ações de usucapião, de que o Sr. Registrador tenha descumprido as ordens judiciais semelhantes a esta. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001989-33.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-33.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARGARIDA ROSA DOS SANTOS MARSSAL Réu(s): ESPÓLIO DE FREDERICO STEINBRECHER representado(a) por ARMIM STENIBRECHER JOSE STEINBRECHER SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARGARIDA ROSA DOS SANTOS MARSSAL ajuizoua presente ação de usucapião em face do ESPÓLIO DE FREDERICO STEINBRECHER e JOSE STEINBRECHER, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora exercido a posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião, pedindo o reconhecimento de seu domínio em sentença. Juntaram documentos. As procuradorias da União, do Estado e do Município, apesar de intimadas, deixaram de intervir na ação. O confinante e eventuais interessados ausentes e incertos, bem como os réus foram citados por edital. Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral, por intermédio de curador nomeado aos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõe o art. 1.238, do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade, sobretudo pela ausência de impugnação específica (mov. 101) e existência de escritura pública de declaração (mov. 10.1), tornando-se desnecessária, inclusive, a designação de audiência de instrução e julgamento. Assim, diante das provas mencionadas, tenho que a parte autora comprovou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, consistente na posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião. Por outro lado, a parte ré deixou de produzir qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim sendo, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial a favor da requerente. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil e artigo 945 do Código de Processo Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º e 8° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Arbitro honorários da(o) Defensora) nomeado(a) para o feito, Dra. BRUNA LETICIA MARGARIDA DOS SANTOS, em R$400,00 (quatrocentos reais), a serem arcadas pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.096/94, art. 5º. LXXXI da CF e Lei Estadual 118.664/15 e, ainda, conforme Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE (item 2.14). Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 10 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001989-33.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Autor(s): MARGARIDA ROSA DOS SANTOS MARSSAL Réu(s): ESPÓLIO DE FREDERICO STEINBRECHER e outros Despacho: 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de alguns esclarecimentos. Isto porque é de conhecimento deste Juízo a situação dos loteamentos no Município de Guaratuba, os quais, em grande parte, divergem das plantas e dos loteamentos aprovados pela Prefeitura, sendo muitas vezes o motivo do ajuizamento de ações de usucapião. Além disso, observa-se que a parte autora pretende usucapir os lotes de terreno n° 17/18/19/20, da quadra 200, da planta “02 – Bairro Piçarras” (mov. 158.2/158.5), os quais aduz terem sido adquiridos através de instrumento particular de compra e venda de Altino Masson. Por isso, e em razão da divergência entre os documentos acostados aos autos para comprovar a posse material da autora e o memorial descrito do imóvel, foi possível verificar, através da elucidação da petição de mov. 158.1, que no instrumento particular de compra e venda consta a seguinte informação (mov. 1.4, fls. 16): ALTINO MASSON, Possuidor do terreno da planta Denominada – MASSON – GUARATUBA = LITORAL – PARANÁ, estando o respectivo terreno situado na QUADRA 07 LOTES 13 – medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, terreno este havido por compra feita conforme os termos da escritura lavrada em Curitiba, em notas do Tabelionado do 6º Oficio nas fôlhas 166 do livro, 03619-E, e devidamente transcritos no Registro Geral de Imóveis, sob o número 6.045 (grifamos). Conforme se observa da referida informação, em que pese a manifestação da parte autora em sentido contrário, é possível existir registro do loteamento “Masson”, e, neste caso, a busca anterior por eventuais proprietários estaria equivocada, uma vez que se buscou a informação sobre a Planta “02 – Bairro Piçarras”. 2. Desta forma, expeça-se ofício ao Município de Guaratuba, com cópia da planta, memorial descritivo, croqui e instrumento particular de compra e venda, a fim de esclarecer a existência da Planta denominada “Masson”, bem como se há eventual sobreposição de plantas, quadras e lotes. Referida diligência tem por finalidade permitir a exata caracterização e localização topográfica do imóvel, bem como a verificação da legitimidade passiva dos autos. 3. Com resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias. 4. Após voltem conclusos. Guaratuba, 19 de abril de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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