Execução de Título Extrajudicial 0005155-33.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005155-33.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005155-33.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Marlos Jeferson Ferreira Executado(s): Adriano Reis Maia Para a escorreita análise do pedido de concessão da gratuidade processual (mov. 152.1/2), cabe ao executado melhor instruir o seu requerimento, trazendo ao feito: declaração de pobreza subscrita pessoalmente e cópia da declaração de imposto de renda mais recente (ou declaração de isenção). Neste passo: "Agravo de instrumento – justiça gratuita – indeferimento na origem – irresignação – alegada insuficiência de recursos – presunção relativa – possibilidade de serem exigidas, pelo juízo, provas da alegação – provas suficientes, no caso concreto – benefício deferido – decisão reformada.1. A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, a permitir ao juízo que exija da parte que requeira o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade(...);3. Recurso conhecido e provido." (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008405-04.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.05.2023) (Grifou-se). Int. Prazo: 05 dias. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005155-33.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Marlos Jeferson Ferreira Executado(s): Adriano Reis Maia Ratifico e homologo, com ressalva, a decisão proferida pela Dr.ª Juíza Leiga, o que faço ante seus jurídicos e legais fundamentos, aos quais somente reporto-me, por brevidade. Com a improcedência dos embargos à execução, resta o embargante condenado ao pagamento das custas, conforme previsão da IN n.º 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais e artigos 9º e 13-B da Lei Estadual n.º 18.413/2014: "IN 01/2015: Seção IV - Da Improcedência dos Embargos do Devedor Art. 25-B. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública são devidas custas em razão da improcedência dos embargos do devedor, que deverá pagar, a título de custas, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo, incialmente estabelecidos pela vigência da Lei nº 18.413/2014, com as atualizações posteriores realizadas periodicamente mediante Decreto Judiciário." "Lei n.º 18.413/2014: Art. 9º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Art. 13-B. No caso da improcedência dos embargos do devedor, as custas serão devidas nos termos do caput do art. 9º desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 20082 DE 18/12/2019)." Cabe à Secretaria observar, de ofício, os demais dispositivos pertinentes/aplicáveis dos citados diplomas de lei e administrativos. P. R. I. Cumpram-se os demais termos da decisão. Cientifique-se à D. Juíza Leiga. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005155-33.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Marlos Jeferson Ferreira Executado(s): Adriano Reis Maia Trata-se de execução ajuizada por Marlos Jeferson Ferreira, em face de Adriano Reis Maia, com lastro na nota promissória do mov. 1.4, com vencimento em 18.08.2018. Citado, o executado protestou pelo reconhecimento da prescrição do título, eis que a ação foi ajuizada após mais de três anos do seu vencimento. De início, destaco ser a oposição de embargos a única modalidade de defesa do devedor, no microssistema (artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95); entretanto, como a prescrição é matéria de ordem pública, em exceção, analiso adiante a insurgência do executado. E assim, concluo não lhe assistir razão! Conforme informado na petição inicial do mov. 1.1, o exequente, previamente ao ingresso desta demanda, ajuizou os Autos n.º 0002278-57.2020.8.16.0064, extintos pela ausência de localização do executado. Na ação tal, foi determinada a citação do executado aos 07.05.2020, quando se interrompeu a prescrição. Não se olvide ser o despacho ordenatório da citação o bastante para a interrupção da prescrição. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO. MANEJO ANTERIOR DE AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar recursal. Tendo o Impugnante sido intimado nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e procedido o recolhimento das custas processuais, afastada a preliminar de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença por deserção. Prescrição. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, incidente para a fase de cumprimento de sentença decorrente da decisão proferida em Ação Civil Pública, é a data em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia. A decisão lançada nos autos da ação civil pública em comento atingiu seu trânsito em julgado na data de 27 de outubro de 2014. Caso em que a parte Apelante deu conta de comprovar a ocorrência de interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação de conhecimento, para cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, no Juizado Especial Cível antes do transcurso do prazo prescricional, com posterior extinção do feito por incompetência territorial. A interrupção da prescrição dá-se do despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Vai afastado o decreto de prescrição.” (Apelação Cível, Nº 70078107026, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 28-08-2018). (Destaquei). Veja-se o disposto no artigo 202, inciso I do Código Civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." O Código de Processo Civil prevê: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Em idêntico sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 240, §§). EXECUÇÃO AFORADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0027002-89.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.08.2021). (Destaquei). Em assim sendo, deixo de pronunciar a prescrição neste caso, pela sua inocorrência. Cumpra-se a decisão do mov. 8.1, em seus demais termos. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005155-33.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Marlos Jeferson Ferreira Executado(s): Adriano Reis Maia Face citação negativa, intime-se o exequente para indicar o atual endereço do executado em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 10.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005155-33.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Marlos Jeferson Ferreira Executado(s): Adriano Reis Maia 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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