Cumprimento de sentença 0003954-56.2021.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003954-56.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003954-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.488,60 Polo Ativo(s): VALDIR VALTER SCHNEIDER Vani Schroeder Schneider Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Considerando que a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC somente é devida depois de transcorrido o prazo do "caput" do referido dispositivo para pagamento voluntário, deverá ser excluída do cálculo de mov. 63.4. Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 676,19, conforme cálculo que instrui o pedido de cumprimento de sentença sem a referida multa. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido(a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4. No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. 4.1. Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5. Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. 6. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 7. Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: 7.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 7.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 7.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 7.3. Decorrido o prazo determinado no item 7.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 7.3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 7.3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 7.3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 7.3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$400,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 7.2.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 7.2.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 7.2.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 7.2.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 7.2.9. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores transferidos. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 7.2.10. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 8. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 8.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 8.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 8.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 8.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 8.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (8.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá constar na certidão declaração dos bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 8.6. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. 8.7. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 8.8. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 9. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 9.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 9.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 9.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 9.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 10. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003954-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.488,60 Polo Ativo(s): VALDIR VALTER SCHNEIDER Vani Schroeder Schneider Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VALDIR VALTER SCHNEIDER e VANI SCHROEDER SCHNEIDER contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, em que os autores relatam que realizaram um viagem junto com alguns amigos para Ponta Negra em Natal-RN no período entre 23/03/2021 a 29/03/2021; que o voo da volta estava programado para o dia 29/03/2021 às 4h00min, com saída de Natal (NAT) com destino a Guarulhos (GRU), contudo, ao chegarem ao aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento inesperado e sem qualquer aviso do voo G3 1585; que a companhia aérea realocaram os passageiros para o próximo voo de volta, sendo realizado somente no outro dia (30/03/2021 - voo G3 1589); que a companhia aérea não prestou qualquer auxílio material para os requerentes, deixando eles totalmente desamparados sem qualquer informação, bem como vale-alimentação e hospedagem; que diante do cancelamento do voo na madrugada do dia 29/03, os autores retornaram ao hotel e se hospedaram mais uma noite pelo valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) a diária; que o valor dispendido com a alimentação foi de R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos); que os autores faltaram aos seus compromissos pessoais marcados para o dia 30/03/2021 ante ao atraso de quase 33 horas. Pugnaram pela condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 488,60 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. Em sua contestação a requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois os autores adquiriram pacotes de viagens com um empresa de turismo, sendo esta a responsável por repassar as informações de cancelamento de voo, devendo a empresa de turismo configurar no polo passivo. No mérito, defendeu que por conta do COVID-19, ocorreram diversas alterações de voos na malha aérea, de modo que foram necessárias algumas mudanças diante da pandemia que afetou o mundo; que não restou comprovado o nexo causal do cancelamento do voo com os gastos indicados na inicial; que é necessária a demonstração inequívoca dos prejuízos alegados; que inexistem danos morais (mov. 13.1). Realizada audiência de conciliação (mov. 17.1), não houve acordo entre as partes. Na impugnação, os requerentes reafirmaram os fatos narrados na inicial (mov. 20.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 22.1), sem insurgência pelas partes. É a síntese do necessário. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade arguida pela ré não merece prosperar, tendo em vista que é solidária a responsabilidade de todas as empresas que integram a cadeia de fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nesse sentido, nos termos dos artigos 7°, §ú, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme se-vê: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Além disso, restou comprovado que os autores adquiriram as passagens da companhia aérea requerida, de modo que esta além de viabilizar a prestação de serviços, obviamente a reclamada aufere lucro, portanto, sua responsabilidade é ainda pautada na Teoria do Risco-Proveito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a qual dispõe que todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem se responsabilizar efetivamente pelos danos causados. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacifica em relação ao no seguinte entendimento: “Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes.” STJ. 3ª Turma. REsp 1684132/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/10/2018.STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1183072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/10/2018. Assim, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação das normas protetivas da legislação consumerista, inclusive, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NA CARTA DE CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-PR - RI: 001430956201481601820 PR 0014309-56.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 19/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015) Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores ante a empresa requerida, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, pois presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores ante a empresa requerida, cabia a esta demonstrar que não houve nenhuma falha na prestação de seu serviço. Aduzem os autores que ao comparecerem ao aeroporto para fazer check-in no voo G3 1585 no dia 29/03/2021 programado para sair às 4h00min horas do Aeroporto de Natal (NAT) com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU), foram informados que o referido voo havia sido cancelado pela companhia aérea ré. Dessa forma, os autores foram realocados no próximo voo, qual seja, G3 1589, programado para o dia seguinte (30/03/2021) às 12h50min. Diante disso, pleiteiam além da indenização de danos morais, indenização por danos materiais correspondentes à alimentação e hospedagem, tendo em vista que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de assistência aos consumidores. Em contrapartida, a requerida confirma que o voo G3 1585 fora cancelado, contudo, tal cancelamento foi decorrente da readequação da malha aérea ocasionada pelo vírus da COVID-19, tratando-se de fato fortuito e de força maior. Cumpre destacar que no presente caso, o objeto desta demanda não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim cancelamento em decorrência de uma pandemia mundial que alterou diversos planos das pessoas e de empresas, não se podendo desconsiderar que a readequação da malha aeroviária é uma realidade mundial ocasionada pela pandemia da Covid-19. Portanto, é certo que existe relação entre as mudanças da malha aérea com as inúmeras medidas restritivas provocadas pela pandemia, de modo que o transporte aéreo foi diretamente impactado desde março/2020. No Brasil, a partir de 20/03/2020 foi declarado estado de calamidade pública, de modo que o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 925 de 2020 que dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, visto que os cancelamentos dos voos ocorreram por força maior, qual seja, em razão da Pandemia ocasionada pela Covid-19. Posteriormente, infere-se que tal medida provisória foi transformada na Lei nº 14.034 de 05/08/2020 e em 31/12/2020 foi parcialmente alterada pela Medida Provisória nº 1.024/2020 que prorrogou até outubro/2021 as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia. Outrossim, recentemente, ocorreu uma nova alteração na Lei nº 14.034/2020, a partir da publicação da Lei nº 14.174 de 17 de junho de 2021, a qual, novamente, estendeu o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira até dezembro/2021. Não obstante, a Lei n. 14.034/2020, além de dispor sobre os direitos dos consumidores em caso de cancelamento de voo em seu artigo 3º e seguintes), alterou o artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) para reconhecer, expressamente a ausência de responsabilidade do transportador por caso fortuito em caso de “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”. Em vista disso, ainda que os autores tenham se sentido prejudicados em razão do cancelamento do voo, nota-se que a requerida sustenta que o cancelamento do voo dos consumidores voo não ocorreu por culpa da ré e sim por caso fortuito. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não há nenhum documento oficial que demonstre a real necessidade de cancelamento dos voos adquiridos, o que evidencia, apenas, que a readequação se deu por interesse exclusivo da parte ré. Portanto, a alegação não merece subsistir, vez que competia à requerida demonstrar que a impossibilidade de prestar os serviços aeres relativos ao voo G3 1585 se deu em razão da pandemia, o que não ocorreu no caso em comento, estando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Diante disso, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de responsabilidade na presente demanda. Tratando-se da responsabilidade objetiva que possui a empresa requerida, não pode o consumidor vir a suportar a ineficiência ou as falhas na prestação dos serviços por parte daquela. Nesse sentido, em se tratando do serviço de transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, "o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros” (STJ, REsp 1728068/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). Não obstante, denota-se que a requerida também falhou com a ausência do dever de informação, visto que deixou de avisar com antecedência os autores acerca do cancelamento do voo. No caso específico, embora tenha havido a realocação dos passageiros para um voo programado para o dia seguinte, a empresa aérea deixou de fornecer aos consumidores o atendimento relativo à hospedagem e a alimentação. Infere-se que os autores desembolsaram o valor de R$ 405,00 relativo à hospedagem (mov. 1.6) e R$ 88,60 referente aos gastos com alimentação (1.8). Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, dividindo-se em danos emergentes, o que efetivamente se perdeu, e lucros cessantes, o que se deixou de ganhar. Desse modo, nos termos do artigo 403 do Código Civil, infere-se que não cabe reparação de dano material hipotético ou eventual, necessitando tais prejuízos de prova efetiva, o que restou comprovado no presente caso pois os autores apresentaram as notas fiscais referentes aos gastos com hospedagem e alimentação nas movs. 1.8 e 1.6 e a empresa ré não impugnou os valores pleiteados. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor pleiteado a este título. Insta mencionar que não se aplica ao caso em tela a Resolução nº 556 de 13/05/2020, a qual desobrigou as companhias aéreas de fornecer reacomodação em outros voos e de prestar assistência material durante o período de fevereiro/2020 à março/2021, haja vista que a desnecessidade da assistência material só é possível quando os cancelamentos, atrasos e alterações de voo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridade (artigo 3º, inciso I da Resolução nº556/2020), não sendo a situação que ocorreu com os autores. No tocante ao pedido de indenização de dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54), é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diante disso, verifica-se que, a partir da ocorrência de uma ação/omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, além da comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, nascerá o dever de indenizar. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Com efeito, o fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. Ressalto que a situação narrada nos autos proporcionou mero aborrecimento ao reclamante, sentimento este que não é passível de indenização por danos morais. Além disso, o dano moral se caracteriza pelo sentimento de dor e humilhação que deve ser ressarcido ao consumidor pelo constrangimento vivido. Ora, a situação retratada não é grave a ponto de ultrapassar o mero dissabor e causar enorme vexame e sofrimento ao autor. Ademais, quanto à alegação de dano moral pela perda de alguns compromissos pessoais, destaco que não há nos autos nenhuma prova de que os autores faltaram à algum compromisso em razão do cancelamento do voo. Portanto, não se verifica a ocorrência de ofensa à personalidade dos consumidores, pois esses deixaram de comprovar eventual situação excepcional decorrente do atraso como o embaraço da requerente junto a seu empregador – apesar de intimados especificamente para tanto, limitaram-se a alegar circunstâncias inerentes ao próprio atraso. Entendimento consoante com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) A Ministra Nancy Andrighi no supracitado julgado bem elucidou: “Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete – frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso ou cancelamento na saída da aeronave em si” Ainda, neste sentido seguem alguns julgados das Turmas Recursais em casos análogos. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PASSAGEIRO QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008654-64.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Priscila Soares Crocetti - J. 23.10.2019) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL EM POUCO MAIS DE 6 HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000929-14.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Osvaldo Taque - J. 23.10.2019) Assim, inexistindo fato extraordinário, não há como se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento da indenização de danos materiais, correspondente ao valor de R$ 488,60 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso. b) julgar improcedente o pedido indenizatório de dano moral. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

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