Ação Penal - Procedimento Sumário 0014861-43.2017.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014861-43.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0014861-43.2017.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de: 1. ELVIS PLACIDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob n. 12.443.833-0/PR, nascido aos 28/07/1992, com 25 (vinte e cinco) anos à época dos fatos, natural de Umuarama/PR, filho de Lucinete Bardellin dos Santos, residente e domiciliado na Rua Três Corações, n° 2230, Jardim América, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR; 2. LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, brasileiro, vendedor, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 10.284.593-5 SSP/PR, nascido aos 15/11/1991, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Neusa Silva Oliveira e João Batista Vieira, residente e domiciliado na Rua San Rafael, n° 4594, San Marino, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR; 3. LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 9.460.187-8 SSP/PR, nascido aos 26/01/1990, com 27 (vinte e sete) anos de idade na época dos fatos, filho de Joaquim Fortunado da Silva e Célia Ribeiro Matos da Silva, residente e domiciliado na Rua Carlos Drummond de Andrade, n° 1458, Sonho Meu I, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR; 4. RENAN NEVES DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob n. 10.337.118-0/PR, nascido aos 19/11/1990, com 27 (vinte e sete) anos à época dos fatos, natural de Umuarama/PR, filho de Cleusa Galdino Neves e João Batista dos Santos, residente e domiciliado na Rua Londres, n° 4065, Jaborandi, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR; 5. ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 3.836.333-1 SSP/PR, nascido aos 29/07/1978, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, filho de Gilson Gabriel Prata Feliciano e Norma Sueli Dias Feliciano, residente e domiciliado na Rua Três Corações, n° 2230, Jardim América, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR. SENTENÇA1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ELVIS PLACIDO DOS SANTOS, LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e RENAN NEVES DOS SANTOS, atribuindo- lhes a prática, in tese, do delito capitulado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e em desfavor de ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, imputando- lhe a prática, in tese, do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, do aludido códex, em razão do seguinte evento (mov. 28.2): - Circunstâncias preliminares: No dia 27 de setembro de 2017, por volta das 19h00min, policiais civis lograram êxito em realizar a prisão da pessoa de Eduardo Leonildo da Silva, suspeito de sequestrar, matar e ocultar o corpo da infante T. F. C. R. (06 anos de idade à época dos fatos), fato este noticiado nas mídias sociais pela imprensa local. Diante da gravidade e alto grau de reprovabilidade do crime ocorrido, populares começaram a se reunir defronte ao portão lateral da Delegacia de Polícia da 7ª Subdivisão Policial desta cidade e Comarca e Comarca/PR, exigindo que a pessoa de Eduardo fosse-lhes entregue, no intuito de linchá-lo. - Dos Fatos: No dia 27 de setembro de 2017, por volta das 20h00min, os denunciados ELVIS PLACIDO DOS SANTOS, LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, RENAN NEVES DOS SANTOS e ROBSON PRATA DIAS FELICIANO se encontravam em frente ao complexo policial que abrange a Delegacia de Polícia da 7ª Subdivisão Policial, localizada na Avenida Rondônia, nº 3299, Zona VII, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, ocasião em que, em conjunto com demais pessoas não identificadas nos autos (quantidade não precisa nos autos), livres e conscientes, agindo com unidade desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo com intenção de danificar patrimônio público (“animus nocendi”), deterioraram o prédio onde se encontra todo o complexo policial (abrangendo a 7ª Subdivisão Policial, Instituto de Identificação, Setor de Carceragem, Instituto de Identificação, Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística), ocasionando um prejuízo estimado inicialmente em R$ 47.879,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e nove reais) (cf. Relatório de fls. 38/57), bem como as viaturas descaracterizadas Hyundai i30 2.0,0 ao 2011, placas NWJ-9831, viatura descaracterizada Renault Duster 2.0 Dynamique, ano 2013, placas AWK-4852 e viatura descaracterizada GM Classic Life LS, ano 2011, placas ASO-1722, ocasionando um prejuízo estimado inicialmente em R$ 34.220,00 (trinta e quatro mil e duzentos e vinte reais)(cf. Relatório de fls. 38/57), eis que atiraram pedras, tijolos e paus contra os citados bens, vindo a danificá-los, diante se vê do laudo pericial de seq. 9.6.Em relação ao prédio onde se encontra a Delegacia de Polícia Civil, verificou-se a quebra das áreas envidraçadas, dos letreiros e de um conjunto de lixeiras que se encontrava instalado na frente do prédio. Nas salas de atendimento do plantão, constatou-se que as janelas foram parcialmente destruídas, equipamentos eletrônicos derrubados e fragmentos de vidros espalhados. Não obstante, a vidraçaria do guichê de atendimento também estava danificada. No mais, também fora constatado que a porta de vidro de acesso aos gabinetes dos Delegados de Polícia estava totalmente rompida, contatando-se ainda que a vidraçaria da região imediata estava estilhaçada e a fechadura parcialmente rompida. Por fim, verificou-se também que as janelas dos gabinetes dos Delegados e dependências próximas (sendo uma sala utilizada como secretaria e outra como gestão de fundo rotativo) estavam quebradas, como também as vidraçarias localizadas nos cartórios da Delegacia. Quanto ao Instituto de Identificação, verificou-se que o muro se encontrava rompido e que as janelas basculantes que ali haviam estavam com as vidraças quebradas e removidas, possibilitando o acesso de pessoas ao interior do local. Já em relação ao Instituto Médico Legal, constatou-se que as janelas da fachada localizada na Avenida da Estação foram quebradas por pedras atiradas no interior do instituto, sendo que algumas atingiram alguns aparelhos eletrônicos. No que diz respeito do Instituto de Criminalística, verificou-se as vidraçarias das janelas voltadas para a Avenida da Estação estavam quebradas, como também uma porta de madeira de vedação ao corredor externo. Ainda, apurou-se nos autos que nas mesmas condições de data, horário e local, o denunciado ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo em conjunto com demais pessoas não identificadas nos autos, utilizando-se de substância inflamável, destruiu a viatura descaracterizada Chrysler 300C, ano 2006, placas MSM-0300, vez que ateou fogo em alguns papéis que se encontravam em uma sacola plástica e, em seguida, jogou dentro da referida viatura policial, vindo a incendiá- la. Segundo consta nos autos, o denunciado ELVIS PLACIDO DOS SANTOS confessou a sua prática delitiva, afirmando que chacoalhou o portão lateral da de viaturas e jogou uma pedra na porta principal, conforme Interrogatório de fls. 272/275. Ainda, o denunciado LEANDRO RIBEIRO DA SILVA também confessou sua prática delitiva, afirmando que destruiu com pedras os letreiros luminosos da entrada da Delegacia de Polícia, conforme Interrogatório de fls. 304/305.Não obstante, o denunciado RENAN NEVES DOS SANTOS também confessou sua prática delitiva, afirmando, em suma, que jogou pedras e paus em frente a Delegacia, conforme interrogatório de fls. 317/320. Em relação ao denunciado ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, este apenas confessou que jogou pedras na porta principal da Delegacia de Polícia (situada na Avenida Rondônia), negando que tenha participação em relação aos incêndios provocados nos veículos, conforme Interrogatório de fls. 266/270. Lançaram, ao mov. 9.5, o Laudo Pericial em Local de Danos n. 50.333/2017. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em 22/02/2022 (mov. 49.1). Os acusados foram citados (movs. 81.1, 98.2, 105.1, 146.1 e 149.1) e, por meio de defensores constituídos e nomeados, apresentaram respostas à acusação (movs. 108.1, 159.1, 160.1, 175.1 e 181.1). Ao mov. 114.1, noticiou-se o falecimento do réu ELVIS PLÁCIDO DOS SANTOS. O Ministério Público, ao mov. 131.1, manifestou-se pela extinção de sua punibilidade, a qual foi declarada pela sentença acostada ao mov. 135.1. Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária dos acusados, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 183.1). Durante a instrução processual, ouviram-se 05 (cinco) testemunhas arroladas pelas partes LEANDRO IRINEU LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, WANDERSON DE SOUZA, LUAN FERREIRA VAZ, WELLYNGTON GONÇALVES DOS SANTOS e, ao final, interrogados os acusados (movs. 251.1 e 299.1). Na mesma oportunidade, considerando que o réu RENAN NEVES DOS SANTOS deixou de atualizar seu endereço, tomando paradeiro incerto, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, foi decretada sua revelia. Os antecedentes criminais dos denunciados foram atualizados (movs. 301.1, 302.1, 303.1 e 304.1 ). Em alegações finais, o Parquet requereu a absolvição dos réus, fundamentando, em resumo, na ausência de provas hábeis a ensejar a responsabilização criminal dos réus, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 307.1). As Defesas dos réus, aos seus turnos, pleitearam a absolvição dos denunciados, alegando, em suma, que não há provas nos autos de que os denunciados tenhamconcorrido para a prática criminosa, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (movs. 312.1, 313.1 e 318.1). Vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. 2.1. MÉRITO 2.1.1. Da prova oral produzida ao longo da persecução penal Na Delegacia, o acusado ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, atestou o seguinte (mov. 9.40):Em Juízo (mov. 298.4), interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o réu ROBSON, afirmou: Eu estava vendo no depoimento do Luan, ele disse coisas, eu não vi ele naquele dia, não sei em que momento que ele me viu, mas nós tivemos muitas divergências, eu tinha chegado recém em Umuarama e não sei se por vaidade, por algum tipo de insegurança, tivemos várias discussões e não sei se por causa disso que ele deu esse tipo de depoimento, por raiva ou qualquer coisa nesse sentido. Eu vejo que no que ele disse ele acaba me prejudicando, sendo que ele é uma pessoa, que por várias pessoas viram a gente discutindo de serviço, desacordo de serviço, a gente trabalhava de segurança e ele e o Wellyngton são amigos, né, então ele era uma ‘persona non grata’. Algumas coisas que ele acabou citando, que não me recordo direito, acaba tendo até uma segunda intenção (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). No decorrer da fase pré-processual, o denunciado LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, narrou o que segue (mov. 22.3):Perante a autoridade judicial, o réu LEANDRO RIBEIRO, manteve-se em silêncio (mov. 298.3). Na Delegacia, o acusado LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, disse o seguinte (mov. 22.5): Em Juízo (mov. 298.2), interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o réu LEANDRO OLIVEIRA, informou: Depois de cinco meses saiu essa mandado de prisão, fui preso em fevereiro de 2018, mandado de prisão de cinco dias. Eu fiquei uns cinco dias depois que saí pra rua, teve um monte de gente que fez uns vídeos, mandaram para a polícia, daí a pessoa que fiquei sabendo que era eu é um ‘piá’ negro, mas mais magro e mais alto, no vídeo que vi lá. Tem a ver que é de noite e eu sou negro né, mas ele é mais magro e mais alto. Eu não estava lá no dia, onde eu moro é longe. Eu não me recordo de ter ido ao local. Na hora que estava acontecendo de quebrar tudo, não, eu fui lá bem depois, quando tudo já estava controlado, o preso já tinhasaído de lá. Eu estive no local bem depois (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). Interrogado somente perante a autoridade policial, o denunciado RENAN NEVES DOS SANTOS, esclareceu o que segue (mov. 22.5 – página 5): Em Juízo (mov. 249.1), a testemunha LEANDRO IRINEU LUIZ DOS SANTOS, esclareceu: Nessa data o pessoal da TV que presto serviço até hoje me ligou ‘parece que encontraram o acusado de ter raptado a Tabata’, na época, né. Como eu morava mais perto, peguei meu carro e fui lá pra cobrir a prisão dele. Fiquei ali dentro da cadeia, o Dr. Fernando e os investigadores conversando, pra poder falar onde estava a criança e de repente escutei muita movimentação em volta da delegacia, olhei pelo portão pra fora e tinha muita gente em volta da delegacia e o pessoal pedindo que os policiais entregasse o acusado praeles lincharem, que queriam fazer justiça com as próprias mãos e ali a polícia não tinha nem ainda concluído que era ele o autor do crime. De repente foi chegando mais gente, o pessoal queria invadir a delegacia, a depredar, tacar pedras, garrafas e começou o tumulto generalizado. O plantão, os policiais, falando ‘calma, calma, calma, não é assim que funciona, não é assim que pode acontecer, a gente não pode julgar a pessoa com as próprias mãos’ e acabou acontecendo o que aconteceu, destruindo a delegacia, os carros que estavam em volta, grande parte foi tacado fogo, depredado. Eu até tentei sair pra ver se eu conseguia tirar meu carro do local mas o Dr. Fernando disse ‘se você sair lá fora o pessoal vai querer te bater, não te conhece’, porque tinha muita gente e o pessoal estava muito agressivo. Daqui a pouco eu vi tacando fogo num carro, no outro, mandava pedra pra todo canto, daqui a pouco já estava invadindo a delegacia na parte da recepção e a coisa foi tensa, foi impactante. (…). O medo do pessoal entrar e o medo dos presos que estavam fugindo da cadeia, ficamos entre os dois, fogo cruzado. Os policiais não sabiam se cuidavam dos presos que estavam fugindo da cadeia ou do povo que estava tentando invadir a cadeia. Não sei como a polícia os identificou, não tomei conhecimento do assunto. Não sei quem são as pessoas. (…). Algumas pessoas estavam mais exaltadas e tinha umas pessoas de família também, mas a partir do momento que a polícia começou a soltar bomba de efeito moral, as pessoas de família começaram a se afastar do local e aí tinha um outro pessoal que vinha pra cima querendo derrubar portão da delegacia, querendo invadir mesmo. Começou umas sete e pouco e foi até umas três da madrugada (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). Em Juízo (mov. 249.2), a testemunha MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, agente da cadeia pública local, narrou: naquele dia a situação se deu no período noturno, eu estava em casa, mas fomos convocados a dar apoio nessa situação, até então era um início de tumulto, de amotinamento e nós nos dirigimos em quatro pessoas ou cinco em uma viatura e da parte externa, o que eu posso falar, é do momento da nossa chegada. Tinha um grande número de pessoas, até então não havia incêndio, mas havia uma grande aglomeração, confusão. Como tentamos passar pro esse grande número de pessoas, tivemos dificuldade, foi quando algum de nós desembarcamos e tentamos abrir caminho pra viatura passar e conseguimos chegar até o portão da garagem da unidade. Nesse momento teve uma grande confusão no sentido de que as pessoas passaram a tentar impedir que a gente adentrasse à unidade e por conta disso tivemos que, a todo modo, conseguir colocar a viatura pra dentro. Quando nós conseguimos o portão já havia sido danificado inclusive e nós entramos. A partir desse momento que fechamos o portão, aí fui cuidar do que era responsabilidade da nossa função, que era a carceragem e a partir desse momento não sei narrar nada da parte externa porque eu estava acompanhando a situação da parte interna da delegacia, da carceragem. Os presos chegaram a sair, inicialmente, na parte interna tínhamos um apoio da ROTAM, que tentou combater o avanço dos presos, só que eles utilizaram celas, que eles tiraram, arrancaram as grades das celas e utilizaram como ariete e passaram a desferir golpes nas paredes e essas paredes foram ultrapassadas, quebradas e eles foram avançando contenção a contenção até alcançar a parte externa da carceragem, nas salas do setor administrativo, a sala onde o chefe de equipe fica e eles acessaram também a parte dos fundos, onde tinha o refeitório, cozinha e algunsacessaram os prédios do IML, que são anexos. A parte investigativa não tomamos conhecimento. Essa coisa de vídeos e áudios corria a todo momento e a gente sabia cada hora de uma situação de novo vídeo, áudio, mas não tive acesso a esse conteúdo (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). Em Juízo (mov. 249.3), a testemunha WANDERSON DE SOUZA, agente da cadeia pública local, mencionou: nesse dia eu saí do plantão às 19 horas, cumpri plantão o dia todo e sai às 19 horas, no entanto, por cerca de 20 horas a gente foi chamado para apoio, porque estava começando a aglomerar muitas pessoas entorno da delegacia e cadeia pública, a gente chegou como apoio. A chegada foi conturbada, como tinha pessoas de bem e mal no meio, a gente não pode acreditar que todos são maus, mas é o fato. Tivemos dificuldade para acessar a cadeia pública, tivemos que sair e fazer um quadrante para adentrar. Mesmo assim o pessoal tacando pedra na gente e viatura. Ao chegar no portão tivemos muita dificuldade para gente entrar na delegacia e dar o apoio devido. Nessa hora o pessoal que estava comigo desceu da viatura, fez o quadrante pra gente poder entrar, abriram o portão e nessa hora foi o que eu senti foi pedrada no carro e eu senti uma pedrada muito forte no vidro traseiro. Nesse momento eu pude ver a pessoa que tacou, eu não sei o nome dela, mas eu sei que o filho dela estava preso, Julio César, conhecido como ‘Bicicletinha’. Ela tacou essa pedra na viatura e estourou o vidro. Eu consegui adentrar, fechamos e ali fizemos o procedimento de segurança cabíveis no momento. Uma multidão muito grande lá fora, lá dentro tínhamos seis ou sete policiais da ROCAM, dando apoio, os delegados, policias civis, agentes do DEPPEN. Os presos começaram a ‘ver’ os barulhos que estavam lá fora e começaram a tentar fugir, começaram a quebrar o patrimônio público, a casa deles momentânea, que é a cadeia pública e tentaram estourar as portas. A gente tem uma contenção para não deixar fugir, mesmo porque poderia causar algo maior. Foi chamado o apoio e a gente continuou fazendo esse apoio, os presos tentando quebrar pra fugir. A cadeia suportou muito tempo, por volta das 23h30min eu bati o cadeado na última capa e nisso foi entregue o prédio à polícia militar porque no momento não tinha mais o que fazer. Tiramos os civis que estava na área, levamos pra uma área de menos risco e aguardamos. Esse tumulto, acho que cinco pra meia-noite, a ROTAM de Cruzeiro chegou de apoio pela entrada do Instituto de Identificação e I.M.L. e foi feito uma contenção. Foram retornando todos os detentos pra galeria, eles mesmos retornaram e 00h05min silenciou-se tudo, lembrando que não teve vítimas, pessoas machucadas e nem detentos, e não teve fuga também. Era muita gente, a gente sempre verifica, sempre tem uns nomes que fazem parte de uma gama de coisas indevidas. Desses cinco nomes o que eu posso falar é que estavam no local, mas não posso provar, e por isso eu reitero os autos. (…). Provavelmente eles podiam estar no local (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). Em Juízo (mov. 298.6), a testemunha LUAN FERREIRA VAZ, afirmou: o que eu tenho conhecimento é o que está no meu grupo de WhatsApp, que ele incentivou lá fora. Ele sabia ‘esse Chrysler é do Delegado, vamos tacar fogo’. ‘Ele’ é o Robson, que trabalhava com nós, estava no mesmo grupo de WhatsApp nosso, trabalhava devigilante, trabalhávamos para a empresa da Alcateia. Era um grupo dos funcionários. Não foi ele (Robson) que escreveu, foi o Wellyngton que falou por áudio, mandou ele parar, porque ele estava fazendo coisa de moleque, não vou me lembrar muito bem o que era, porque faz muito tempo, mas é que ele tinha incentivado a tacar fogo no carro, ninguém sabia de quem era, ele disse ‘esse Chrysler é do delegado, vamos tacar fogo’, é o que tinha no áudio, o Wellyngton falando. No dia eu estava dentro da delegacia, estava junto com a Flávia do Umuarama News, estava perto da mãe da Tabata. Eu fiquei lá dentro trancado até conseguir sair às três da manhã. (…). Chegou um dia que a polícia foi em casa e falou como se eu estivesse lá fora eu falei ‘não, eu não estava lá fora’, me trouxeram, pegaram meu celular, pegaram as conversas (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). Em Juízo (mov. 298.5), a testemunha WELLYNGTON GONÇALVES DOS SANTOS, declinou: eu tenho conhecimento que no dia dos fatos eu estava no local. Sobre o que aconteceu, tem muitas coisas que não lembro, faz muito tempo. Não conheço as pessoas, só conheço, mas não de ter amizade, o Robson. Eu não lembro exatamente o que ele fez, mas ele estava envolvido em alguma coisa sim. Ele ia lá no meio, vamos supor, o pessoal estava apedrejando, ele ia no meio, voltava, ele ficava sempre do meu lado. Eu não lembro exatamente que ele fez. Lembro que ele estava lá, envolvido, eu até aconselhei ‘para de ficar indo lá, vai dar ruim’, mas o que de fato ele fez ou deixou de fazer, não me lembro. (…). Teve um momento que ele (Robson) ficou próximo a mim, não foi a noite toda, eu estava lá de curioso, a gente trabalhava de segurança de exposição, show, essas coisas e em um momento eu encontrei ele e ficamos uns quinze ou vinte minutos a noite toda. Estava tendo um ‘pizeiro’, povo tacando coisa na porta, afrontando polícia. O motivo eu não sei qual foi, até então o pessoal tinha ido lá pra pegar o cara que tinha matado a menina, mas acho que o povo aproveitou da situação e começou a vandalizar. (…). Estava todo mundo revoltado com a situação, mas tinha gente que participava e tinha gente que estava de curioso. Me recordo que teve bastante veículo que foi apedrejado, teve um carro, não sei o modelo, se não me engano preto, bem grande, não sei a marca, não conheço, que botaram fogo, depois falaram ‘ah, o carro do delegado’, mas não sei dizer. Lembro que destruíram ou tentaram tombar uma Amarok do outro lado da esquina. (…). Eu sei que a hora que os caras falavam ‘ah, vamos lá, vamos quebrar tudo’ ele falava ‘vamo, vamo, tal’, tipo, se envolvia, instigando. Vamos supor que tem cinco caras aqui e falava ‘vamos apedrejar a janela’, ‘vamos, vamos’ e ele ia junto, mas não ficava vendo se ele apedrejava. Depois ele voltava, eu falava ‘irmão, para de ir lá, vai dar ruim isso aí’. Eu só fui de curioso. Éramos do mesmo grupo de WhatsApp, que trabalhávamos juntos. Se tiver algum áudio meu, eu não vou negar nada que está no áudio, mas eu não consigo lembrar, faz muito tempo. Se tiver no áudio, é isso aí. (…). Eu levei uma pedrada na cabeça. Tinha um carro pegando fogo. A gente pegava evento para fazer junto, então a gente trabalhava na equipe Alcateia, é uma empresa de segurança que tinha. Essa empresa pegava uma exposição pra fazer, a Alcateia contratava mais de cem seguranças, só que a gente tinha um grupo nosso, formando dentro dessa Alcateia, formado de dez amigos que quando tinha evento pequeno, a gente fechava entre nós, então um ajudava o outro. (…). Quando chegou a informação pro dono do grupo, o Éber, ele que era oresponsável, o braço direito do dono da Alcateia, então quando chegou a informação do Robson que estava sendo acusado dessas coisas, ele falou assim ‘nosso amigo Robson está sendo acusado de ter apedrejado a delegacia, isso não faz parte da gente, e ele vai ser removido do grupo até que seja provado o contrário’ e foi onde eu mandei os áudios e falei que estava com ele, aconteceu isso, aquilo, fez isso, fez aquilo, mas de fato eu não posso falar o que eu falei, vi, não lembro, achei que isso já tinha até resolvido (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 307.1). Transcritos os depoimentos, passa-se à análise dos tipos penais, da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Tipo Penal Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática do crime de dano qualificado, in verbis: Artigo 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A ação do crime de dano consubstancia-se nos verbos destruir, inutilizar ou deteriorar e para sua efetiva caracterização mister que o agente realize quaisquer dessas ações, inquinado pelo elemento subjetivo, o dolo, não admitindo forma culposa. Oportuno consignar que o dano contra patrimônio público configura crime qualificado a que se comina pena maior, eis que visa à punição mais rigorosa daquele que destrói bens de uso comum a toda a população. No atinente ao momento consumativo, verifica-se com a ocorrência do dano efetivo ao objeto material, ou seja, a coisa alheia móvel ou imóvel. 2.3. Materialidade Na espécie, nenhuma dúvida padece quanto à materialidade, a qual restou comprovada pelos seguintes documentos: portaria (mov. 9.2), boletim de ocorrência (movs. 9.3), laudo de exame de local do crime (mov. 9.5), relatório e fotografia dos danos (movs. 9.23-37), além das provas orais produzidas.2.4. Autoria delitiva Em análise pormenorizada dos autos, denota-se que embora substistam indícios inquisitoriais a respeito da prática delitiva, as provas judiciais produzidas não dão respaldo suficiente à prolação de um decreto condenatório. Isso porque, durante a fase processual não foram colhidos elementos probantes que, inequivocamente, evidenciassem que os acusados cometeram o crime descrito na denúncia. Extrai-se que as testemunhas, ao serem ouvidas perante este Juízo, não foram capazes de declinar os nomes dos depreciadores, tampouco esclareceram quais foram as participações dos acusados na confusão generalizada, havendo dúvidas quanto a prática do crime de dano qualificado pelos réus. Logo, pelo conjunto probatório formulado aos autos, percebe-se que o feito não comporta decreto condenatório. Em que pese as testemunhas inquiridas tenham confirmado os danos causados, nenhuma delas atestaram quais dos réus que causaram os danos nas mediações da Cadeia Pública local. Salienta-se que consta, na maioria dos depoimentos, asserções genéricas de que todos os acusados participaram dos fatos. Todavia, não há nenhuma prova indicando quais deles que deterioraram o local ou atearam fogo nas viaturas descaracterizadas. Outrossim, não se vislumbrando a presença de elementos probatórios que corroborem que os denunciados praticaram o crime de dano qualificado, narrado na exordial, admitir a prolação de decreto condenatório seria, no mínimo, uma atitude temerária, baseada em responsabilidade penal objetiva, totalmente rechaçada por nosso Direito Penal. Assim, verifica-se a impossibilidade de admitir o pedido formulado na peça vestibular do feito, eis que o Direito Penal não opera sobre meras conjecturas, mas sim sobre fatos sólidos e concretos, inexistentes no caso sub examine. A propósito, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração, a autoria delitiva e o elemento subjetivo. Os indícios suficientes bastam, tão somente, para o oferecimento da exordial acusatória. Na fase decisória exige-se a certeza absoluta da ocorrência do crime e a identificação do autor. Além disso, “é necessário que enxerguemos o ônus da prova em matéria penal à luz do princípio da inocência, e também em favor do réu. Se a defesa quedar-se inerte durante todo o processo, tendo pífia atividade probatória, ao final do feito, estando o magistrado em dúvida, ele deve absolver o infrator. A responsabilidade probatória é integralmente conferida à acusação, já que a dúvida milita em favor do demandado.A balança pende em prol deste, já que o art. 386 do CPP, nos incisos II, V e VII, indica que a debilidade probatória implica na absolvição.” 1. À propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO PATRIMÔNIO PÚBLICO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO RÉU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. In casu, considerando - se que não constam dos autos elementos probatórios hábeis a lastrear um édito condenatório do recorrido pelo delito de dano qualificado ao patrimônio público, haja vista a ausência de prova ritualmente formada, a dúvida deve militar em favor das recorridas e, em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo, imperiosa a manutenção da absolvição, e da desclassificação. II. Contra o parecer, recurso improvido. (TJ - MS - APR: 00060019820188120021 Três Lagoas, Relator: Des. Zaloar Murat Marti ns de Souza, Data de Julgamento: 03/03/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023). Grifo nosso. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a ocorrência dos fatos pelos acusados, imperiosa se faz sua absolvição fundamentada no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, ao fito de ABSOLVER os acusados LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, RENAN NEVES DOS SANTOS e ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 3.1. Disposições gerais: 3.1.1. Dos bens apreendidos: Não havendo motivos para manutenção da apreensão das alavancas e travas de granadas, cartuchos e estojos não deflagrados, simulacro e coldre, acessórios e munições, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011, no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 1 ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de direto processual penal. 9ª ed. Salvador: JusPODVIM, 2014. p. 525.Ainda, o aparelho celular apreendido (marca Motorola) não mais interessa ao processo criminal, na forma do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição do referido objeto ao seu legítimo proprietário/possuidor, que poderá constituir procurador com poderes específicos para efetuar a retirada do objeto. Tendo em vista as características intrínsecas do objeto em questão (pequeno valor e rápida obsolescência), o objeto deverá ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias, mediante expedição de termo de entrega. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, fica desde já decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder à sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. Por fim, encaminhem-se os demais bens para destruição, a saber: 01 (uma) serra artesanal; 09 (nove) tubos de rojões estourados; 01 (uma) tampa superior de granada. 3.1.2. Dos Honorários Advocatícios Com fulcro no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e artigo 5°, da Lei Estadual n. 18.664/2015, condeno o Estado a pagar honorários advocatícios em favor de: a) Dr. Daniel Inoue Corrêa, inscrito na OAB/PR n. 102.350, pela defesa integral dos acusados LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e RENAN NEVES DOS SANTOS, o qual fixo em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), justificando o valor em razão do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pelo profissional, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – anexo I – item 1.1, da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual; b) Dr. Francisco Cândido de Almeida, inscrito na OAB/PR n. 16.787, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a atuação integral na defesa do acusado LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, justificando o valor em razão do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pelo profissional, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – anexo I – item 1.1, da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual; A presente decisão valerá como certidão de honorários. Sem custas. Cumpra-se, no mais as disposições do Código de Norma do Foro Judicial da d. Corregedoria-Geral da Justiça. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

10/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014861-43.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos n. 0014861-43.2017.8.16.0173. Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 28/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLAVIA SILVA DE AZEVEDO HELDER RAFAEL CUSTODIO IZABEL CRISTINA SAKUNO DE OLIVEIRA LEANDRO IRINEU LUIZ DOS SANTOS O Estado Réu(s): ELVIS PLACIDO DOS SANTOS LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA Leandro Ribeiro da Silva RENAN NEVES DOS SANTOS ROBSON PRATA DIAS FELICIANO 1.Trata-se de ação penal na qual LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e RENAN NEVES DOS SANTOS foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e o Réu o ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, pela conduta prevista no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2022 (mov.49.1). Os réus foram citados (movs. 81.1, 98.2, 146.1 e 149.1). Os Réus apresentaram resposta escrita à acusação, na forma do artigo 396-A, do CPP, por meio de defensores, não sendo alegadas preliminares ou questões de mérito, reservando-se ao direito de manifestar-se após a instrução processual, em sede de alegações finais (movs. 159.1, 175.1 e 181.1). Eis o sucinto relatório. Decido. 2. Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido os Réus, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo. No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite. Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade. Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade. Deste modo, incorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 3. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, voltada à oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, designo a data de 25 de setembro de 2023, às 14 horas. Anoto que foi arrolada 05 (cinco) testemunhas pelo Ministério Público (mov. 28.3). 3.1. O Ato será realizado de maneira presencial. 3.2. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 3.3. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 3.4. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença de funcionários públicos eventualmente arrolados (art. 221, § 2º, CPP). Consigne-se a necessidade de comunicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, eventuais mudanças de lotação. 4. Concluída a inquirição das testemunhas, serão os acusados interrogados. Para tanto, intimem-se, com as diligências acima e com a advertência dos efeitos da revelia. 5. Ciência ao Parquet. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014861-43.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos n. 0014861-43.2017.8.16.0173. Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 28/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLAVIA SILVA DE AZEVEDO HELDER RAFAEL CUSTODIO IZABEL CRISTINA SAKUNO DE OLIVEIRA LEANDRO IRINEU LUIZ DOS SANTOS O Estado Réu(s): ELVIS PLACIDO DOS SANTOS LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA Leandro Ribeiro da Silva RENAN NEVES DOS SANTOS ROBSON PRATA DIAS FELICIANO 1.Trata-se de ação penal na qual LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e RENAN NEVES DOS SANTOS foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e o Réu o ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, pela conduta prevista no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2022 (mov.49.1). Os réus foram devidamente citados (movs. 81.1, 98.2, 146.1 e 149.1). Os Réus LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e RENAN NEVES DOS SANTOS apresentaram resposta escrita à acusação, na forma do artigo 396-A, do CPP, por meio de defensor nomeado, não sendo alegadas preliminares ou questões de mérito, reservando-se ao direito de manifestar-se após a instrução processual, em sede de alegações finais (movs. 159.1 e 175.1). Ao mov. 163.1, o defensor constituído do réu ROBSON PRATA DIAS FELICIANO anexou aos autos apenas o instrumento de procuração. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Prefacialmente, tendo em vista que a defesa do réu ROBSON PRATA DIAS FELICIANO não apresentou resposta à acusação, intime-se o defensor, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oferte a peça cabível, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 2.1. Não o fazendo, intime-se o réu para que, em 05 (cinco) dias, constitua defensor e apresente a peça processual. 2.2. Ainda inerte, nomeie-se em cartório Defensor segundo a lista da OAB, para atuar em favor do Réu. Nesse caso, intime-se para apresentação da defesa. 3. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 4. Providências necessárias. Cumpra-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014861-43.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos n. 0014861-43.2017.8.16.0173. Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 28/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLAVIA SILVA DE AZEVEDO HELDER RAFAEL CUSTODIO IZABEL CRISTINA SAKUNO DE OLIVEIRA LEANDRO IRINEU LUIZ DOS SANTOS O Estado Réu(s): ELVIS PLACIDO DOS SANTOS LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA Leandro Ribeiro da Silva RENAN NEVES DOS SANTOS ROBSON PRATA DIAS FELICIANO 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de ELVIS PLACIO DOS SANTOS, LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e RENAN NEVES DOS SANTOS, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, bem como ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, pela conduta prevista no art. 163, parágrafo único, incisos II e III, do Código Penal. O réu RENAN foi citado em mov. 81. Não foi citado o réu ROBSON, cujo endereço não foi localizado, tampouco atendeu contato telefônico (mov. 95) O réu LEANDRO RIBEIRO foi citado em mov. 98. O réu Elvis foi pessoalmente citado em mov. 105, habilitando procurador (mov. 106), que apresentou resposta em mov. 108. A defesa do réu ELVIS PLÁCIDO DOS SANTOS apresentou manifestação postulando pela extinção da punibilidade do autor, uma vez que, na data de 23 de maio de 2022 veio a falecer em virtude de traumatismo crânio encefálico, conforme demonstrado na certidão de óbito juntada ao mov. 114.2. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação postulando pela extinção da punibilidade do autor, tendo em vista o ocorrido (mov. 131.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO RÉU ELVIS: Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ELVIS PLÁCIDO DOS SANTOS, nestes autos, com base no artigo 107, I, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, excluindo-o do rol de acusados da presente Ação Penal. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e aos demais órgãos de praxe. 3. CITAÇÃO PENDENTE: Pela análise dos autos, denota-se que o réu LEANDRO OLIVEIRA ainda não foi citado – conforme certidão de mov. 86 e mandado/certidão de mov.100. Da mesma maneira, o réu ROBSON (mov. 95). Sendo assim, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para apresentação de endereço. 4. CITAÇÃO CONCRETIZADA – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR: Com relação a LEANDRO RIBEIRO e RENAN nomeie-se em Cartório Defensor, conforme lista elaborada pela OAB/PR, para o patrocínio dos mesmos e apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos nº. 0014861- 43.2017.8.16.0173 1. Trata-se de denúncia pelo Ministério Público em face ELVIS PLACIO DOS SANTOS, LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA e LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, RENAN NEVES DOS SANTOS, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, bem como ROBSON PRATA DIAS FELICIANO, pela conduta prevista no art. 163, parágrafo único, incisos II e III, do Código Penal. 1. Recebo a denúncia ofertada, eis que presentes as elementares do artigo 41, e ausentes as circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação dos denunciados, classificação dos crimes e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime(m)- se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar(em) resposta à acusação (defesa prévia), quando poderá(ão) arguir preliminares, alegar(em) tudo o que interessar à defesa, oferecer(em) documentos, justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas. A citação e intimação é o ato processual de maior importância para a constituição regular e pleno desenvolvimento da ação. A formalidade intrínseca ao ato, tem sua guarida no Código de Processo Penal, que prevê as formas pelas quais se realizará. Efetivamente, dentre elas, não se encontra a previsão de sua realização pelo meio eletrônico WhatsApp. Ocorre que, o momento de crise sanitária causado pela disseminação do vírus COVID-19, tem imposto a tentativa de conciliar a prevenção da contaminação e realização de atos processuais, que exigem contato direto entre diversas pessoas. Isso, despertou a atenção para outra vertente, a flexibilização de determinadas regras processuais para busca da efetividade processual, sem jamais se afastar do núcleo duro dos princípios processuais do contraditório, da oficialidade, do impulso oficial, da boa- fé. Nesse sopesamento, a realização por Oficial de Justiça de citação ou intimação por meio de contato telefônico ou telemático se tornou uma realidade, dentre tantas que a tecnologia aparentemente trouxe para sempre perenes em nosso dia a dia forense (a exemplo, a realização de audiências por videoconferência). ___________________________________________________________________________________Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Assim, com as cautelas devidas, reputa-se possível que o Oficial de Justiça desenvolva a certificação das comunicações processuais por meio do WhatsApp, atestando sua fé. O Superior Tribunal de Justiça chamado a analisar a matéria sobre a ótica do Processo Penal, em que garantias processuais são ainda mais vinculadas à oficialidade, diante do interesse liberdade sob tutela, pontuou a possibilidade mediante requisitos e cautelas que confirmem a autenticidade do destinatário. Confira o precedente: “(...) para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há na aplicativa foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Desta forma, se existentes dados de contato telefônico, determino a citação e intimação da parte requerida, por Oficial de Justiça, mediante recurso de contato telefônico e/ou telemático, pelo aplicativo WhatsApp, juntando certidão, acompanhada da diligência em prints sobre a remessa dos documentos e mandado, a confirmação de recebimento e identificação do perfil do destinatário. 2.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 2.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. ___________________________________________________________________________________Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná 2.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do(s) acusado(s). Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu(s) para contato. 2.4. Se necessário, depreque-se. 3. Se esta Vara Criminal não for atendida pela Defensoria Pública, decorrido o lapso, em nada sendo aduzido, nomeie-se, em Cartório, Defensor atuante nesta Comarca, o qual fica ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 3.1. Em sendo o caso, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, com prazo em dobro. 4. Na hipótese de não ser encontrado(a,s), promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 363, §1º, e 361, ambos do Código de Processo Penal. Destaque-se que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do art. 396, CPP). Sem prejuízo do edital, ao mesmo tempo, consulte-se o Sistema SIEL, bem como oficie-se à Receita Federal, Copel e DETRAN, com os dados disponíveis, solicitando informações sobre o possível endereço do Réu. Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem. 6. Quanto aos investigados VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA e HENRIQUE LEANDRO DOS SANTOS, em relação a suposta prática do delito de dano, desobediência e desacato, verifico que os fatos já estão sendo apurados nos autos de inquérito policial n°. 0012721-36.2017.8.16.0173, que, por sinal, foi arquivado em razão da prescrição (mov. 90 dos referidos autos). Em razão disso, com o intuito de evitar o bis in idem, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação aos acusados VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA e HENRIQUE LEANDRO DOS SANTOS. 7. Ainda assim, o acusado VITOR HUGO FATOR, em seu interrogatório, confessou que teve participação no delito de dano qualificado junto com os denunciados (mov. 9.21): “(...) confessa que praticou atos de depredação contra o prédio da polícia civil em 27.09.2017, esclarecendo que chutou om portão do fundo, como também jogou pedras na porta principal da delegacia de polícia (...)”. ___________________________________________________________________________________Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Porém, cumpre fazer uma análise quanto a prescrição do delito de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único do Código Penal, o qual possui a pena máxima em abstrato de 03 (três) anos. Logo, consoante disposto no art. 109, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, rege-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso, analisando o inciso IV do referido artigo, a prescrição ocorreria em 08 (oito) anos se o máximo da pena superior a dois anos e não excede a quatro. Analisando os fatos, esses ocorreram em 27 de setembro de 2017, sendo que na época, o investigado apenas possuía 18 (dezoito) anos de idade, logo, verifica-se a incidência do art. 155 do Código Penal, que traz a seguinte redação: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. ” Diante disso, o delito de dano qualificado prescreverá após 04 (quatro) anos, sendo que, considerando os marcos interruptivos e a data dos fatos até hoje, já transcorreu o período de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses sem o oferecimento da denúncia, ficando evidente a ocorrência da prescrição do delito. 6.1. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do autor VITOR HUGO FATOR, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 7. Cumpre analisar o delito de dano qualificado pelo uso de substância inflamável. Conforme consta nos autos, diversos veículos foram incendiados, como: Chrysler 300C, ano 2006, placas MSM-0300, VW Amarok CD, ano 2014, placas FRP- 6258, GM Vectra GLS, ano 2004, placas AOA-1210e Nissan XTerra 2.8 SE Ecotrip, ao 2007, placas HSH-0801, todos de propriedade do Estado do Paraná. Além disso, também foram incendiados veículos particulares. Diante disso, foi realizado o interrogatório de JHONATAN DA SILVA SANTANA, ocasião em que confessou a prática do delito: “tentaram atear fogo, onde o próprio interrogado acendia o isqueiro, mas depois ficou sabendo que o veículo teria somente depredado. Pessoas com o rosto coberto por camisas dirigiram-se até uma camioneta, Amarok de cor prata para colocarem fogo, aproximou-se de lá e após alguém ter jogado gasolina, o interrogado acendeu um isqueiro que veio parar na sua mão”. Entretanto, deve-se analisar a prescrição do delito: ___________________________________________________________________________________Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Tipificado no art. 163, parágrafo único, II do Código Penal, o delito de dano qualificado possui a pena máxima em abstrato de 03 (três) anos. Dessa forma, com base no art. 109, inciso IV do CP, a prescrição do delito ocorreria em 08 (oito) anos. Acontece que, na época dos fatos, o acusado apenas possuía 18 (dezoito) anos de idade, se enquadrando com o previsto no art. 155 do Código Penal, passando a prescrição a correr em 04 (quatro) anos. Logo, conforme o exposto, até o presente momento, já decorreu período superior a 04 (quatro) anos, restando evidente a ocorrência da prescrição do delito. 7.1. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do autor JHONATAN DA SILVA SANTANA, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 8. Além disso, deve-se analisar a possível ocorrência do delito de associação criminosa, tipificado no art. 288 do Código Penal. Primeiramente, o referido delito distingue-se do mero concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência, conforme o entendimento do STJ: “A estrutura central desse crime reside na consciência e vontade de os agentes organizarem-se me bando ou quadrilha com a finalidade de cometer crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso eventual de pessoas” (Dunan na APn 549-SP, C.E., rel Felix Fischer 21.10.2009, v.u) ”. Diante disso, no caso, nota-se que houve uma revolta após a descoberta de identidade do suposto suspeito de abusar sexualmente, matar e ocultar o corpo da infante T.F.C.R., ocasião em que diversas pessoas se reuniram em frente à Delegacia de Polícia com a ideia de “fazer justiça com as próprias mãos”. De fato, foram identificadas diversas pessoas que causaram danos ao estado e bens particulares, porém não há provas nos autos que indiquem que o referido grupo já agia para cometer diversos crimes de forma estável e permanente. Cabe ressaltar que, a mera dedução de associação do grupo não é suficiente para o enquadramento dos requisitos necessários ao oferecimento da denúncia, previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, eis que não foram produzidas demais provas que comprovassem o ocorrido. 8.1 Destarte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação ao delito de associação criminosa, previsto o art. 288 do Código Penal, o que faço sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STJ e no artigo 18 do citado diploma processual. 9. Em relação aos adolescentes identificados nos autos, encaminha-se cópia do presente Inquérito Policial para à Vara da infância e Juventude desta Comarca para instauração de procedimento para apuração de ato infracional. ___________________________________________________________________________________Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná 10. Oficie-se a Autoridade Policial para que apresente o auto de Avaliação total dos danos ocasionados ao patrimônio Público. 11. Cumpra-se integralmente os demais itens da Cota Ministerial. 12. Providências necessárias. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________________________Página 6 de 6

24/02/2022, 00:00

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