Execução de Título Extrajudicial 0002081-60.2017.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002081-60.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 13:28

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:42

Documento (Informações)

06/01/2023, 10:23

Confirmada

13/12/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-60.2017.8.16.0112 Nada a analisar em relação à petição retro. Em atenção à petição retro, a parte exequente deverá diligenciar a devolução do bem aos sucessores do executado ou aguardar que eles reclamem a devolução do bem, afinal deu causa a situação tal como se apresenta em insistir em manter a penhora e depósito por tempo indeterminado, quando a dívida já estava garantida e foi devidamente quitada através da penhora sobre o benefício previdenciário do devedor. Intime-se. Arquive-se. Marechal Cândido Rondon, 01 de dezembro de 2022. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/12/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:51

Mero expediente

01/12/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 17:24

Confirmada

22/11/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:34

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:34

Mandado

21/11/2022, 10:43

Ato ordinatório

16/11/2022, 13:41

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002081-60.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.342,09 Exequente(s): VAMIR GOZZBLR Executado(s): ANTONIO ALMIR DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora de benefício previdenciário em que o executado alega que os valores penhorados são essenciais para sua subsistência, diante disso pugnou pela redução da penhora (mov. 203.1). O exequente requereu a desistência da adjudicação do veículo penhorado nos autos (mov. 135.2) e solicitou a designação de hasta pública (mov. 205.1). Posteriormente, em sua manifestação o exequente defendeu que o percentual da penhora se encontra em quantum razoável e adequado ao caso, não comprometendo a subsistência do devedor (mov. 222). A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 247.1). É a síntese do necessário. DECIDO. Em relação à penhora, verifica-se que recaiu sobre o benefício previdenciário do executado, este considerado impenhorável pela legislação processual, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, é pacífico o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30% (trinta por cento). Conforme disposto no Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Compulsando os autos, verifica-se que a execução perdura desde 12/04/2017, sendo que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (mov. 124.1), tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 125.1), tendo todas as diligências restado infrutíferas, bem como o único bem adjudicado não satisfez a obrigação (mov. 173.1). Sendo assim, porque restou demonstrado haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora, justifica-se a mitigação da regra da impenhorabilidade do benefício previdenciário, viabilizando-se a proteção adequada do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. De acordo com as informações constantes nos autos, o rendimento do executado em 07/2020 foi de R$ 2.528,79 (mov. 194.1) e suas despesas mensais comprovadas totalizam o valor aproximado de R$ 566,79 (movs. 203.2 a 203.4), dessa forma não se mostra excessiva a penhora de R$ 758,63 mensais, visto que restará ainda ao executado a importância de líquida de R$ 1.203,37. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de mov. 203.1. Intimem-se. 1.1. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados (extrato anexo) para conta indicada pelo exequente. Fica autorizada a transferência dos demais valores conforme requerimento do exequente. Sendo certo que caso a hasta pública, abaixo designada, seja frutífera, deverá seu produto ser abatido do débito exequendo e, imediatamente, expedido novo ofício ao INSS, informando o valor máximo da penhora, com o fim de se evitar excesso de execução. 2. Nos termos do art. 877, § 1º, do CPC, "considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado". No caso dos autos, o auto de adjudicação não foi assinado, sequer expedido, tendo a exequente requerido a desistência da adjudicação. Tem-se, portanto, que a adjudicação não se perfectibilizou, eis que não foi transferida a propriedade do bem, sendo que a jurisprudência do STJ entende que, “em se tratando de vícios de nulidade, será possível a declaração de nulidade pelo próprio juiz ou pela parte interessada nos próprios autos de execução” (TJ-PR 8225334 PR 822533-4 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2012, 16ª Câmara Cível). Desta forma, defiro o pedido de desistência da adjudicação de mov. 205. 3. Ante o exposto, defiro o pedido para designação de hasta pública do veículo de placa CCF1J17 (mov. 135). 4. NOMEIO como leiloeiro o Sr. Vicente de Paula Xavier Filho, matrícula nº 14/264-L – Jucepar. 5. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, na(o) primeira(o) somente serão aceitos lances igual ou acima do valor da avaliação, e na segunda lances ressalvado preço vil. EM SEGUNDA PRAÇA OU EM SEGUNDO LEILÃO NÃO SERÁ ADMITIDO LANCE PARCELADO. O primeiro leilão será realizado na modalidade eletrônica e o segundo na modalidade eletrônica e presencial, mas se em razão das medidas de prevenção ao contágio por COVID 19, o Fórum estiver fechado na data aprazada, em caráter excepcional, autorizo que o segundo leilão seja realizado, exclusivamente, na modalidade eletrônica. 6. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 7. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela a repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia. a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, em vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Secretarias no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 9. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de acordo, pagamento ou adjudicação, antes do leilão, não haverá honorários do leiloeiro conforme dispõem os artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 10. Eventuais custas e despesas do processo (art. 55, parágrafo único, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95) e eventuais tributos existentes sobre o bem serão pagos com o valor da arrematação. 11. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 12. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 13. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 a 903 do CPC, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 14. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, do CPC, ficando ela intimada no próprio edital se não for encontrada, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. 15. Dê-se ciência da alienação judicial aos nominados ao art. 889 do CPC, conforme o caso, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 16. Para o ato atualizem-se as contas. 17. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 18. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 19. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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