Cumprimento de sentença 0018130-13.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018130-13.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:52

Confirmada

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:50

Confirmada

09/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

22/01/2026, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

22/01/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:29

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018130-13.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018130-13.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.841,38 Exequente(s): Esdel Comercio de Produtos Alimentares LTDA Executado(s): INES EBERT ME DECISÃO 1. O documento de mov. 313.2 revela que a devedora ajuizou demanda previdenciária em face do INSS. Nesse contexto, sobre os valores discutidos no processo n°. 5004149-38.2020.4.04.7005 recai, em tese, a impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que restaram frustradas as demais tentativas de penhora, é possível, em caráter excepcional, a penhora de fração dos rendimentos da autora e dos créditos eventualmente reconhecidos no processo movido em face da autarquia previdenciária, desde que essa medida não inviabilize a manutenção de suas necessidades. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Por consequência, e certo de que a restrição da penhora ao patamar de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada e de 30% de eventual crédito retroativo obtido no processo indicado pelo credor, não inviabiliza sua subsistência, é de ser deferido o pedido formulado. 2. Em face do exposto, defiro a penhora dos créditos. Oficie-se ao ente responsável para que, a partir da intimação, deposite em juízo o valor correspondente de 15% dos rendimentos líquidos da devedora, até o limite do saldo devedor, a ser expressamente informado no expediente, em conta judicial a ser previamente aberta e comunicada ao terceiro obrigado. 3. Sem prejuízo, com fundamento no art. 860, do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos nº.50044149-38.2020.4.04.7005, para que recaia sobre 30% de eventual crédito existente em favor da executada. 3.1. Expeça-se correspondente oficio de averbação solicitando informações acerca da existência de eventual crédito existente em benefício em nome de Ines Ebert. 4. Levada a efeito qualquer espécie constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, manifeste-se a parte credora para o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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