Execução de Título Extrajudicial 0001654-44.2003.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001654-44.2003.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001654-44.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-44.2003.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.274,93 Exequente(s): GLAUCIO RICARDO FAUST Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINE JOSÉ PONTES CAMBRA representado(a) por ADRIANA MARIA A DILVA PONTES CAMBRA 1. Defiro o bloqueio de veículos em nome da executada, nos registros do Detran-PR através do sistema RENAJUD, conforme requerido. 2. À Secretaria para que, por meio de senha própria, proceda ao registro da minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. 3. Restando positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à aceitação do bem bloqueado. 4. Em sendo positiva a manifestação, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora do bem bloqueado, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 5. Efetivada a penhora, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a também de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil. 6. Inexistindo bens penhoráveis, ou ainda, sendo negativa a penhora independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se de forma concreta e específica, sobre o prosseguimento do feito e se tem conhecimento de bens penhoráveis em nome dos devedores. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto CMC

21/03/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001654-44.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-44.2003.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.274,93 Exequente(s): GLAUCIO RICARDO FAUST Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINE JOSÉ PONTES CAMBRA representado(a) por ADRIANA MARIA A DILVA PONTES CAMBRA 1. Trata-se de ação de execução extrajudicial. A decisão de seq. 275.1 deferiu a expedição de ofício à Uniprime Alliance para verificar a existência de conta capital em nome do executado. O ofício foi expedido à seq. 285.1 e consta resposta negativa em seq. 287.1. Intimada, a parte exequente requer expedição de ofício à Caixa Economia Federal – CEF, com agência interna neste Fórum, a fim de que informe o saldo de FGTS e PIS em nome de CLAUDINE JOSÉ PONTES CAMBRA, seq. 290.1. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente intenta a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca de contas ativas e inativas de FGTS da executada, bem como objetiva averiguar eventual existência de vínculo empregatício. Ao início, cumpre anotar que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar, vez que advêm de direitos devidos ao trabalhador e são protegidos pela impenhorabilidade, de modo que possível é a penhora sobre tais verbas apenas nos casos em que o crédito perseguido tenha igualmente natureza alimentícia, uma vez demonstrada a excepcionalidade da medida. O Código de Processo Civil, nessa linha, excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Nessa linha, no que concerne ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o número da conta vinculada ao FGTS dos executados e o saldo existente, entende-se que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento da pretensão, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se penhorável a referida verba apenas nos casos de execução de alimentos, o que não se vislumbra no caso em análise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) No mesmo sentido, o recente entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELACÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR –MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018) PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança julgada procedente – Fase de execução – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de recursos em conta de FGTS – Agravo interposto pelo exequente – Crédito decorrente de honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar – Precedentes – Natureza dos honorários que não afasta impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS – Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200296-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) PENHORA - execução – pedido de expedição de ofício para fins de penhora à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo de FGTS e PIS em nome da executada e ofício ao INSS para averiguar se a mesma encontra-se registrada em empresa – indeferimento em primeiro grau – insurgência – descabimento – exegese do art. 833, IV do CPC - FGTS e PIS possuem regramentos específicos, amparados por leis especiais (art 2º, § 2º, da Lei nº. 8.036/90 e art. 4º, caput, da Lei Complementar 26/75) que preveem impenhorabilidade absoluta – precedentes do STJ e do TJSP sobre o tema - despacho mantido – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211513-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que deferiu de penhora de conta vinculada ao FGTS. Insurgência do executado. Não acolhimento. Possibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC. Exegese do §2º do citado artigo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de caráter alimentar. Precedentes do STJ. Art. 85, §14, do NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250603-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) No entanto, no caso em tela, observa-se que, além de a verba perseguida não ostentar caráter alimentar, a parte exequente não comprovou nos autos o esgotamento das diligências ordinárias de localização de bens da executada. 2.1 Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição à Caixa Econômica Federal para obter informações acerca de saldo de FGTS e PIS do executado. 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001654-44.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-44.2003.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.274,93 Exequente(s): GLAUCIO RICARDO FAUST Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINE JOSÉ PONTES CAMBRA representado(a) por ADRIANA MARIA A DILVA PONTES CAMBRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente teve conhecimento que o de cujus era sócio fundador da cooperativa de crédito Uniprime Alliance, portanto é possível que o Espólio possua direitos em conta capital na referida cooperativa. Assim, considerando que o sistema Sisbajud não abrange os valores investidos pelo cooperado na conta capital, requer a expedição de oficio ao banco cooperativo Uniprime Alliance a fim de que informe o valor que o Espólio de Claudine José Pontes Cambra, CPF 041.125.408-17, possui em conta capital (seq. 273.1). É o relato. 2. A conta capital diz respeito a uma conta aberta em nome do associado, a qual constitui o próprio capital da cooperativa, que poderá ser resgatado quando o associado se retira da sociedade¹.[1] O art. 1.026 do Código Civil prevê a possibilidade de penhora sobre cotas ou lucros que o devedor tenha direito em relação à empresa em que for sócio, desde que comprovada nos autos a insuficiência de outros bens. Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Entretanto, consoante ao alegado pelo exequente, de fato, a pesquisa realizada através do sistema Sisbajud não abrange as referidas contas, de modo que o pedido de expedição de oficio ao Banco comporta acolhimento. Com efeito, o Regulamento Bacenjud, [2]aprovado em 12/12/2018, estabelece no artigo 13: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (grifo nosso) (...) Ademais, em consulta a questão 3.3 do grupo "Bacen Jud e Sisbajud" do Perguntas Frequentes do Bacen.[3], verificou-se a seguinte informação: Que tipos de contas estão sujeitas a bloqueio? Estão sujeitas a bloqueio no SISBAJUD contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes. O bloqueio não incide sobre quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida), cotas partes de cooperados de cooperativas de crédito e ativos comprometidos em composição de garantias, conforme dispõe a legislação de regência de cada matéria. Em igual sentido, já entendeu o e. Tribunal de Justiça pela necessidade de expedição de oficio a fim de obter informações acerca dos valores constantes em conta capital de titularidade da parte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A VERIFICAÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA CAPITAL. RECURSO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DE COTAS EM CONTA CAPITAL JUNTO A COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACEN JUD QUE NÃO DETÉM A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR QUE A AGRAVADA POSSUI EM CONTA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO REGULAMENTO BACENJUD 2.0. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013824-44.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2019) 2.1 Assim sendo, oficie-se à instituição financeira indicada, solicitando informações acerca da existência de conta capital em nome do espólio executado, bem como qual o valor integralizado. Consigno o prazo de 15 dias para resposta. 3. Com a resposta, diga a parte exequente se persiste o interesse na penhora, no prazo de 5 dias. 4. Manifestando-se afirmativamente, lavre-se o correspondente termo de penhora. 5. Em seguida, oficie-se à cooperativa respectiva, solicitando a remessa dos valores devidos aos executados a título de cota capital, nos termos da informação apresentada, para uma conta vinculada a estes autos. 6. Após, deverá ser intimado o executado da penhora. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] É a cota parte do associado na sociedade com a Cooperativa, é a participação direta no fortalecimento da instituição. Quando você investe na Conta Capital, você injeta recursos ativos na Cooperativa, com o objetivo de fortalecer a margem de negócios que servirá de benefício tanto para você, como para todos os associados. O valor a ser investido é determinado pelo Estatuto Social da Cooperativa em assembleia. A integralização por parte do associado poderá ser feita uma única vez, isto é, o associado creditar na Cooperativa o valor total da sua parte no capital ou fazer integralizações mensais do valor mínimo estipulado pela Cooperativa. Todo valor investido pelo associado no Capital da instituição terá remuneração anual e poderá se resgatado por ele, caso resolva sair da sociedade. Informações retiradas do site: http://www.sicredinne.com.br/salvador/voce/conta-capital/. [2] https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento_BacenJud12Dez18.pdf [3]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

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