Cumprimento de sentença 0021705-76.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021705-76.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021705-76.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021705-76.2019.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.254,96 Exequente(s): ANTONIO DOS SANTOS LEAL Executado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Vistos e examinados os autos nº 0021705-76.2019.8.16.0031. 1. RELATÓRIO. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por Antônio dos Santos Leal contra a Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ABRAPPS, visando a satisfação de obrigação prevista em sentença (mov. 155.1) e acórdão (mov. 169.2). Certificado o trânsito em julgado (mov. 170, 171 e 172). A executada juntou comprovante de depósito, nos autos, do valor da condenação (mov. 175.1). Depósito complementar pela executada (mov. 193.1). Expedido alvará de levantamento em favor do exequente (mov. 207.1, 208.1). Instado a se manifestar acerca do cumprimento integral da obrigação (mov. 219.1), o exequente manifestou-se positivamente, requerendo o arquivamento dos autos (mov. 225.1). É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O exame do caderno processual revela que houve o adimplemento total da obrigação prevista em sentença (mov. 155.1) e acórdão (mov. 169.2), tendo a importância depositada nos autos sido devidamente levantada pelo exequente (mov. 207.1, 208.1). Impositiva, pois, a extinção do Cumprimento de Sentença, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Antônio dos Santos Leal contra a Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ABRAPPS, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pelos executados. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive de eventual constrição/penhora. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS LEAL em face de ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Relata o autor na petição inicial que verificou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, na quantia de R$ 63,74 (sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) mensais, sob o título “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, referente a uma espécie de Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, localizada na cidade de Porto Alegre/RS. No entanto, alega o autor que desconhece, bem como que não contratou qualquer serviço da requerida, tampouco autorizou que fosse realizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Assim sendo, requer o autor o cancelamento do suposto contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário; a devolução dos valores descontados em dobro; o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 1.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 37.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 43.1 e 47.1). Proferida decisão de saneamento e organização do feito (mov. 63.1). Aberta a audiência de instrução, não houve acordo entre as partes. Ademais, foi recolhido o depoimento pessoal do requerente e da representante da requerida (mov. 88.4). Deferido o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, bem como nomeado perito (mov. 91.1). As partes apresentaram seus quesitos (movs. 95.1 e 97.1). Arbitrados os honorários periciais (mov. 122.1). A Sra. Perita aceitou o valor dos honorários arbitrados pelo juízo (mov. 125.1). A parte requerida veio aos autos informar a interposição de agravo de instrumento (movs. 136.1/2/3). A parte requerida juntou aos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais (movs. 144.2/3). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ainda, foi reconhecida a preclusão do direito de produção de prova pericial, vez que a parte requerida deixou de apresentar via original de documento para a realização dos exames (mov. 146.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 150.1 e 151.1). O recurso interposto pela parte requerida foi conhecido em parte e não provido (mov. 154.1). É o relato. Vieram os autos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inexistência da contratação – relação não comprovada No presente caso, alegou o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, descritos como “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, no valor de R$ 63,74 (sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) mensais, referente a uma espécie de Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, localizada na cidade de Porto Alegre/RS. Sustentou que jamais contratou serviço do tipo, tampouco autorizou que fosse incluído este débito automático em sua conta corrente. Ainda, argumentou o autor que a ré está cobrando valores referentes a um serviço que jamais fora contratado ou prestado, razão pela qual pugna pela condenação da requerida ao pagamento de valores, a título de indenização por danos morais e danos materiais, de forma que os valores descontados sejam restituídos em dobro. Em sede de contestação, a ré afirmou que as cobranças são decorrentes de uma contratação com a prévia aceitação da parte autora, sendo que o contrato está devidamente assinado pelo contratante, ora requerente. Em impugnação à contestação, a parte autora afirmou, no entanto, que a contratação é irregular, vez que o documento apresentado como contrato que supostamente havia sido firmado pelo requerente e a requerida sequer faz menção ao autor. Argumentou, ainda, que não se pode ter certeza com clareza, de que a assinatura que consta no contrato é, de fato, feita pelo autor. Nesta toada, foi deferido o pedido da parte ré para a realização de prova pericial grafotécnica (mov. 91.1), já que o autor negou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Todavia, a perícia não foi realizada por desinteresse da ré na localização dos documentos originais, indispensáveis para a produção da prova, com o consequente reconhecimento de preclusão do direito (mov. 146.1). Assim sendo, resta evidenciada a ausência de provas quanto à contratação do serviço em comento, bem como quanto à origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Vale ressaltar que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regular contratação do serviço. Outrossim, a ré, com esse procedimento desidioso, demonstrou descaso na busca da verdade, pois impediu que a prova pericial pudesse concluir se a assinatura aposta no documento em referência, partiu ou não do punho-escritor do autor. Ora, a parte não deve formular pretensão ou apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento. Não deve, igualmente, praticar atos inúteis e desnecessários a defesa de seu pretenso direito, que nem existia, pois da prova que poderia confirma-lo, desistiu com justificativa que não convence, não fazendo prevalecer o princípio da cooperação e, portanto, afigura-se o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA Assinatura de CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM PRODUZIU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AUTORAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO QUE SEQUER FOI ESPECIFICADO PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009593-37.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.12.2020). "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NEGOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DO DESINTERESSE DA RÉ NA LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, INDISPENSPENSÁVEL À PRODUÇÃO DE PROVA, MESMO APÓS ESTE COLEGIADO JÁ TER ANULADO ANTERIORMENTE A PRIMEIRA SENTENÇA, PARA QUE FOSSE REALIZADA A PERÍCIA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSES PONTOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU AFLIÇÃO E ABALO PSÍQUICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O AUTOR PELOS DANOS SUPORTADOS. PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO". (TJPR - 9ª C.Cível - 0043630-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 02.05.2022). De outra banda, sabe-se que para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se tanto o pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, conforme reiterados julgados do STJ. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019). Nesse sentido, inexiste elementos claros que demonstrem conduta fraudulenta por parte da requerida; assim, a conduta omissiva da ré não pode ser tida como de má-fé. Portanto, conclui-se pela repetição do indébito na forma simples, consistente na restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do autor, desde a implementação do desconto até a sua interrupção, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso (súmula 43/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54/STJ), em observância ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos danos morais Verificada a irregularidade da contratação, passa-se a análise do pleito recursal de fixação de indenização por danos morais. Como exposto anteriormente, tem-se a ocorrência de ato ilícito por parte da ré e, portanto, a pretensão indenizatória se sustenta. Conclui-se, com isso, que a indenização aqui deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que bem observa os consectários da condenação, reparando, dessa forma, os danos causados à vítima e desestimulando a prática da conduta ilícita pela instituição. Ainda, tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o índice aplicável é o IPCA-e; os juros moratórios, de 1% ao mês, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ANTONIO DOS SANTOS LEAL em face de ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a requerida à repetição do indébito de forma simples, com relação aos descontos descritos como “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, consistente na restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do autor, desde a implementação do desconto até a sua interrupção; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. 4. Relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4.1. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021705-76.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021705-76.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.254,96 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS LEAL (RG: 22331639 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.687.099-15) Rua dos Carpinteiros, 1110 - Imóvel Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.064-090 Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (CPF/CNPJ: 10.804.925/0001-49) Rua dos Andradas, 1512 - Centro Histórico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.026-900 1. A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) ao argumento de que se trata de valor excessivo e que devem ser considerados, dentre outros, o grau de zelo profissional, a dificuldade da elaboração do trabalho, o local a ser realizado e o grau de complexidade técnico, além da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (evento 106.1). Por sua vez, a perita afirmou que todos os elementos necessários para elaboração da proposta de honorários periciais citados pela demandada forma observados pela profissional; que o valor dos honorários é calculado também com base na quantidade de assinaturas a serem periciadas, sendo que no caso em exame o trabalho a ser realizado compreenderá a análise de 03 (três) assinaturas; que além das horas de trabalho e da quantidade de assinaturas para análise, os honorários são pautados no tempo necessários para responder os quesitos, custos de manutenção do escritório, equipamentos, deslocamentos, combustível, especialização, contabilidade, impostos e materiais para elaboração do laudo; que se trata de trabalho minucioso que requer muita atenção; e que consegue reduzir os honorários para R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) conforme manifestação juntada no evento 119.1. No que diz respeito ao valor dos honorários periciais, impende ponderar que a fixação deve levar em consideração a natureza e a complexidade do trabalho a ser feito, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a execução. Verifica-se que a perícia a ser realizada no presente feito não envolve questões extremamente complexas, embora o tempo exigido para a sua realização seja expressivo em razão da necessidade de realização minuciosa de exames, bem como colheita e coleta de padrões gráficos, além da resposta a 09 (nove) quesitos formulados pelas partes (eventos 95.1 e 97.1). Assim, atendendo às ponderações da parte requerida e da perita, arbitro os honorários no caso em exame em R$ 3.000,00 (três mil e reais). 2. Pelo prosseguimento, intime-se a perita nomeada para dizer se concorda com o valor arbitrado a título de honorários e, em caso positivo, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento da quantia mediante depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de aceitação da realização da perícia, diante da impossibilidade de apresentação da via original dos documentos a serem periciados, diga a perita sobre a viabilidade de realizar a perícia através da via digitalizada juntada aos autos. 3. No caso de declinação, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021705-76.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021705-76.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.254,96 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS LEAL Réu(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação de danos morais movida por Antônio dos Santos Leal em face de ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. 2. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade judicial à parte requerida, porquanto os documentos acostados aos eventos 61.2 e 61.3, embora denotem a inexistência de automóveis de sua propriedade e a rescisão de acordo de cooperação técnica com o INSS, são insuficientes para demonstrar a carência de recursos. 3. Não existem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 4. Não estão presentes os requisitos para a extinção do processo ou para o julgamento antecipado do mérito, consoante artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a produção de outras provas para a justa composição da lide. As questões sobre as quais recairá a atividade probatória consistem na regularidade da contribuição descontada dos proventos da parte autora, bem como na existência de danos, a sua natureza e quantificação. O ônus probatório observará a regra geral do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo circunstâncias na causa que justifiquem sua alteração. Determino a prova produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, na forma dos artigos 357, §4º, e 450, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, e, ressalvadas as hipóteses estritas do §4º do mesmo artigo, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do lugar da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que, não havendo compromisso de trazer a testemunha em audiência independentemente de intimação, "A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento", sob pena de desistência. Apesar das medidas de prevenção ao coronavírus (COVID19), o artigo 236, §3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Além disso, a realização de audiências por videoconferência está expressamente regulamentada na Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, conforme Decreto nº 513/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a audiência poderá ser semipresencial, de modo que aquele que porventura não puder participar por videoconferência possa comparecer na sala de audiências deste juízo, desde que demonstre a necessidade. Nesse contexto, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 03/05/2021, às 13h30min, observadas as medidas de prevenção ao coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentem ou complementem rol de testemunhas, contendo os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, além de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) da testemunha para encaminhamento do link de acesso para a participação da videoconferência; b) informem telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) dos procuradores e das partes para encaminhamento do link de acesso para a participação da videoconferência; c) na hipótese de eventual impossibilidade de participação de parte ou testemunhal, justifiquem fundamentadamente a necessidade de comparecimento presencial na sala de audiências do juízo, sob pena de presunção de condições plenas e participação. Na audiência de conciliação, não havendo composição, será avaliada a possibilidade de julgamento antecipado ou a necessidade de produção de provas em audiência, com designação da audiência de instrução e julgamento. O endereço de acesso para participação da videoconferência (link) será disponibilizado no processo por certidão, com ao menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, devendo os procuradores das partes acessar o processo para terem conhecimento e informar as partes que representam. Intimem-se as partes e o Ministério Público, observando-se que eventual necessidade de comparecimento presencial deverá ser demonstrada fundamentadamente no processo no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, sendo que, em caso de inércia, presumem-se condições plenas de participação do ato por videoconferência. A audiência será cancelada acaso as partes apresentem composição escrita abrangendo a totalidade das questões em litígio com antecedência suficiente para a análise. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

12/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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