Execução de Título Extrajudicial 0000756-57.2016.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000756-57.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

17/07/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000756-57.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-57.2016.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.781,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): O L FRANCO MONTAGEM INDUSTRIAL OZIAS LEME FRANCO DESPACHO Em razão da minha Promoção para a Comarca de Andirá-PR - Decreto nº 578/2023-DM -, devolvo os autos sem manifestação. Encaminhe-se ao Substituto legal. Int. Dil. Necessárias. É uma fala “fria” não é? A sua mera leitura pode fazer parecer isso, mas a realidade é que a “despedida” dos “Autos” é muito mais do que sua simples entrega. A singela decisão acima declinada é, para além do formalismo, a despedida de uma Comarca que calorosamente me abraçou e me oportunizou uma infinidade de coisas. Em Nova Londrina aprendi muito sobre “ser juiz” e foi uma jornada incrível. Ao fim e ao cabo, apesar de, em geral, ser prolixo, só quero usar este pequeno espaço para agradecer a todos que me permitiram ser Juiz dessa Comarca. Agradeço a todos do meu gabinete, todos os servidores dos cartórios, cada um dos estagiários, dos terceirizados, os Membros do Ministério Público que tive o prazer de conviver e os nobres Advogados sempre tão respeitosos, urbanos e cordiais para comigo. Enfim, todos os personagens envolvidos em minha passagem por aqui. À Comarca, meu mais sincero e profundo afeto. Fosse uma escolha meramente apaixonada, provavelmente ficaria, mas a vida precisa seguir e, Magistrados, precisam mudar de Comarcas para realizarem seus sonhos. Procurei ao longo dos anos ser um bom juiz para a Comarca e, entre erros e acertos, imagino que ao menos uma pitada de coisas boas deixarei. Desejo que meu sucessor seja tão feliz aqui como fui e que se apaixone pela Comarca e pelas pessoas daqui tanto quanto eu. Com amor... Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-57.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-57.2016.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.781,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): O L FRANCO MONTAGEM INDUSTRIAL OZIAS LEME FRANCO DECISÃO 1. Foi determinada a expedição de mandado de constatação a fim de averiguar se o imóvel penhorado é bem de família (mov. 261.1). Foi colacionado aos autos mandado de constatação (mov. 273.1). A parte exequente sustentou que a Oficiala de Justiça constatou que o bem objeto da penhora não é bem de família (mov. 277.1). O executado alegou que trabalha fora da cidade e que o imóvel penhorado é seu único bem, ainda, sustentou que as alegações obtidas pela Oficiala de Justiça foram fornecidas por sua “ex-sogra”, razão pela qual deve ser suspeita (mov. 278.1). Na sequência, o executado apresentou cópia da CTPS, fotografias do interior da residência, talões de energia elétrica e água, oportunidade em que reiterou a alegação de bem de família (mov. 283.1/283.3). A parte exequente reiterou que a Oficiala de Justiça constatou que o bem objeto da penhora não é bem de família (mov. 287.1). 2. Analisando o questionamento levantado observo que não assiste razão o executado, uma vez que não restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel constritado nos autos. Destaco que este Juízo já indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família sobre o imóvel com matricula sob o nº. 10.049 do CRI local, de propriedade do executado, conforme se depreende da decisão de mov. 173.1. Todavia, considerando as novas alegações e documentos colacionados, passa-se à analise do pedido. O artigo 1º da Lei nº. 8.009/90, que dispõe, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses prevista na lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A respeito do tema, configura entendimento pacífico em sede doutrinária e jurisprudencial que, para aplicação do dispositivo legal supratranscrito, é imprescindível a comprovação da efetiva moradia da entidade familiar no imóvel, a fim de que este seja protegido pelos efeitos da impenhorabilidade. No caso sob análise, depreende-se que o executado não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado se destina à sua moradia, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe incumbia, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, no petitório de mov. 278.1 o executado mencionou que “trabalha fora da cidade de Nova Londrina, pernoitando em hotéis e alojamentos”, contudo, a cópia da carteira de trabalho do executado colacionada no mov. 283.1constata que a data de saída do trabalho que exercia em Apucarana/PR é de 16/02/2020, não havendo registros atuais que evidenciem que o executado trabalha fora da cidade de Nova Londrina. Outrossim, cabe pontuar que no mov. 278.1 o executado informou que “comparece quinzenalmente ao imóvel para realizar sua limpeza e manutenção”, assim, da própria alegação do executado, extrai-se que este não utilizada do imóvel para a sua moradia, eis que comparece quinzenalmente apenas para realizar a limpeza e manutenção. Além do exposto, da análise dos autos de divórcio n° 00009585820218160121 mencionado pelo executado, foi possível constatar que em sua qualificação na petição inicial o executado informou que pode ser encontrado “à Travessa do Sol n.33, Cidade e Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná”, endereço diverso do imóvel penhorado nos presentes autos que está localizado na Av. Antônio Ormeneze na cidade de Nova Londrina/PR (mov. 159.1). Consequentemente, seria ilógico considerar que o executado utiliza do imóvel penhorado localizado na Av. Antônio Ormeneze, n. 810, nesta Comarca como moradia, eis que nos autos supramencionados, ajuizados em 06/2021, o próprio executado informou que pode ser localizado em endereço diverso. Quanto a documentação apresentada nos mov. 283.2 e 283.3, destaca-se as contas de água e energia elétrica em nome de sua ex-esposa e “ex-sogra” não possuem a aptidão de comprovar a efetiva moradia do executado no imóvel. Por fim, no mandado de avaliação e constatação expedido para avaliar se o imóvel penhorado é bem de família a Oficiala de Justiça constatou que “o imóvel está desocupado” (mov. 273.1). Nessa linha: [...] ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL. CERTIDÃO DO MEIRINHO DE QUE NÃO HAVIA BENFEITORIAS EDIFICADAS NO LOCAL. EXECUTADO LOCALIZADO E INTIMADO EM OUTRO ENDEREÇO. ANTERIOR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À ESPOSA DO EXECUTADO, POIS DEMONSTRADA A MORADIA EM OUTRO LOCAL. REQUISITO DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990 NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 02253980520128240000 Gaspar 0225398-05.2012.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 13/03/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS APELANTES RESIDEM NO IMÓVEL. Através da análise dos autos, verifica-se que os Apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que residem no imóvel. Vale dizer, os documentos colacionados às fls. 19/22, não foram suficientes a fazer tal prova. Assim, de rigor a manutenção da sentença. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10036194420168260297 SP 1003619-44.2016.8.26.0297, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 23/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) E, ainda, de acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, imprescindível que o executado demonstrasse que este é o único bem imóvel da família, a fim de ser revestido do véu da impenhorabilidade. Todavia, o executado sequer juntou aos autos certidão negativa de imóveis, bem como não apresentou as últimas três declarações de imposto de renda, com o intuito de demonstrar que não possui imóveis em Comarca diversa da presente. Dessa forma, evidenciado que o bem penhorado não se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, impõe-se o afastamento do pedido formulado pelo executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. 3. Cientifiquem-se as partes da presente decisão. 4. Após, por força do princípio do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pleito de adjudicação do imóvel penhorado formulado no mov. 287.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-57.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-57.2016.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.781,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): O L FRANCO MONTAGEM INDUSTRIAL OZIAS LEME FRANCO DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela intimação por telefone (whatsapp) dos executados. Vieram os autos conclusos. Nos termos dos arts. 246 e 270 do Código de Processo Civil, a citação e a intimação podem ocorrer: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246. Recentemente o STJ assim decidiu no HC 641.877/DF: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688). Primeiramente, entendo que a citação ou intimação eletrônica por “Whatsapp” deixa de ser suscitada por uma questão de modernização da Justiça e passa a ser necessária por uma questão de segurança e integridade física do ser humano, ambos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Saliento que este já é o comportamento já adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018). INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 641.877/DF DEVIDAMENTE OBSERVADOS. NULIDADE AFASTADA DE OFÍCIO.WRIT NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - HC: 00257029220218160000 Castro 0025702-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2021) Não obstante ao HC 641.877/DF do Eg. STJ, observa-se que no referido julgado faz menção de que “é possível a utilização de WhatsApp para a citação [...]”. Verifica-se, então, que o verbo enquadrado diz respeito a uma hipótese, isto é, não se trata de uma imposição, mas sim de uma sugestão. Nesta Comarca, a citação/intimação por Correios tem sido mais rápida e eficaz do que pela modalidade por WhatsApp. Ressalto que se trata de uma observação interna, e que, prezando pela celeridade processual, foi e está sendo a melhor alternativa na temática. Por este motivo, entendo que, primeiramente, tem de ser utilizada a alternativa prevista no inciso “I”, § 1º-A do art. 246, qual seja, por Correios, esta aplicada de forma analógica ao caso, vez que o texto legal se trata de “citação”, e no caso em tela é, tão somente, sobre “intimação”. Na ocasião de restar negativa por correio é que procedemos por Oficial de Justiça, o qual incumbe promover a diligência presencialmente ou por WhatsApp. Desse modo, embora os argumentos da exequente possuam respaldo legal, aplicar-se-á tal requerimento de forma secundária. Explico. Frustrada a intimação por correios, desde já determino a intimação por Oficial de Justiça, o que, a critério deste auxiliar da justiça, procederá a intimação pessoalmente ou por WhatsApp, sendo que na segunda opção deverá se atentar à orientação do STJ no HC 641.877/DF. A intimação por oficial de justiça possui previsão no art. 275 do CPC: Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. § 1º A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. § 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. Assim sendo, uma vez frustrada no meio eletrônico ou pelo Correio é que se remeterá ao Oficial de Justiça, uma vez que pelo Correio tem sido mais eficaz nesta comarca, conforme dissertado acima. Deste modo, INDEFIRO, momentaneamente, o pedido da parte exequente. Outrossim, ante o exposto, DETERMINO: - Intimação da parte executada por Correio (art. 246, § 1º-A, I, do CPC). - No caso de infrutífera pelos Correio, intimar/citar a parte executada por Oficial de Justiça (art. 246, § 1º-A, II, CPC), nos termos expostos na presente decisão. Na eventualidade de intimar/citar por WhatsApp, proceda-se com as cautelas necessárias para à autenticidade da identidade do citado. Ainda, compete ao oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedir ao intimado/citado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da intimação/citação, assinado de próprio punho, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. Por fim, deverá ser certificada a intimação/citação via WhatsApp no processo, com a imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o citado/intimado, com carregamento da foto do perfil do número utilizado. No mais, cumpra-se a decisão elencada ao mov. 211.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-57.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-57.2016.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.781,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): O L FRANCO MONTAGEM INDUSTRIAL OZIAS LEME FRANCO DECISÃO 1. Certifique a serventia acerca da existência de terceiros interessados (art. 842 e 889 do da Lei 13.105 - CPC), bem como a requisição de certidão atualizada do registro imobiliário (CN, art. 392, I). 2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação para o bem penhorado. 3. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º) e eventuais terceiros interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, advertidos que seu silêncio equivalerá à concordância com o valor avaliado. 4. Inexistindo oposição à avaliação, defiro o pedido formulado pela parte exequente (seq. 171.1). Pautem-se datas para hasta pública do bem penhorado, providencie estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em cartório e independente de nova conclusão. 5. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor da avaliação, desde logo fica designada a MESMA DATA para realização da venda judicial em 2ª (segunda) praça e/ou leilão, iniciando-se não antes de 30 (trinta) minutos do encerramento do primeiro. 5.1. Esta venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Advirto que, nessa hipótese, será considerado vil o lance que não atingir pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 6. Certifique a necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 7. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. Promova-se a comunicação da parte executada por meio de seu procurador ou pessoalmente (por carta registrada ou mandado), do coproprietário devedor, dos titulares de direito reais sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 9. Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 10. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, profissional credenciado perante este órgão judiciária, a teor do disposto no art. 883 da Lei nº 13.105/15 - CPC. 10.1 Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo. 10.2 Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça, consistente na alocação de espaço para o ato, aparelhagem e demais pessoas necessárias. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6 Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7 Sendo infrutífera a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 12. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 13. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 14. Decorrido o prazo de 10 (dez) da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). 15. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 16. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 17. Inexistindo arrematação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 18. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(383)

legal

Todos os documentos(18)