Execução Fiscal 0011452-89.2015.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0011452-89.2015.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011452-89.2015.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-89.2015.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.066,74 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO Executado(s): C. H. C. INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de Mov. 94.1, uma vez que a irresignação da credora a respeito da nomeação de bens à penhora carece de fundamentação idônea, em especial porque, do que se tem nos autos, não se afigura viável dar por certo que o maquinário oferecido pela executada conta com baixa liquidez. A ordem legal disposta no art. 11, da Lei 6.830/80, conta com certa flexibilidade, uma vez que a execução, a despeito de ser levada a cabo de acordo com o interesse do credor, deve se dar da forma menos onerosa ao devedor. Ademais, aparentemente, não há nada que impeça a constrição do maquinário, sendo certo que, acaso bloqueada via SISBAJUD, a quantia pretendida pela exequente, é provável que seja comprometida a continuidade da atividade empresária da devedora. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou: “(...) a parte executada possui a prerrogativa de afastar a ordem do art. 11 da LEF, comprovando a necessidade da escolha do modo menos gravoso, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade (...)” (AgInt no AREsp 704.522/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (destaquei). 2. Assim, intime-se a executada para que, em 5 (cinco) dias recolha as custas da avaliação (ônus que lhe compete, já que busca ver flexibilizada a ordem legal de precedência de penhora). 3. Recolhidas as custas da diligência, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial, para que estime o valor dos bens nomeados à penhora na Mov. 85.1 no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Juntado o parecer do Avaliador, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 5. A seguir, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 23 de janeiro de 2023. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(134)