Execução de Título Extrajudicial 0021960-85.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021960-85.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:33

Confirmada

18/03/2026, 14:05

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 22:23

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:37

Confirmada

23/12/2025, 00:06

Confirmada

23/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021960-85.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.871,66 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): ISRAEL DOS REIS Defiro o pedido retro. Oficie-se conforme requerido. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 S.A. PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à bolsa de valores B3 S.A. para obtenção de informações sobre ativos financeiros dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de expedição de ofício à B3 S.A. para obtenção de informações acerca da existência de ações, títulos privados ou outros ativos financeiros em nome dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), cabendo ao magistrado a adoção de medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo (art. 139, IV). 4. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da expedição de ofício à B3 S.A. como meio de localização de bens do devedor, especialmente porque tal consulta abrange informações não acessíveis pelo sistema SISBAJUD. 5. No caso, considerando que a demanda tramita desde 2013 e que as diligências até então realizadas restaram infrutíferas, a medida se revela adequada e proporcional, visando a efetividade do processo executivo.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.838/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.09.2019; TJPR, AI 0046279-86.2024.8.16.0000, Rel. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0110606-40.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025). Com o retorno, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021960-85.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021960-85.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.871,66 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): ISRAEL DOS REIS Vistos e examinados. Após as citações, até o presente momento, o executado não constituiu advogado e, tampouco, apresentou defesa. In casu, restou deferido o bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD (mov. 428.1), sendo posteriormente expedida intimação ao executado mediante carta direcionada ao endereço de citação (mov. 96.1), para fins de impugnação, a qual retornou negativa com a informação de “mudou-se”. No mov. 464.1 o exequente requereu que fosse considerada válida a intimação, visto que enviada no endereço onde ocorreu a citação. Nesse sentido, dispõe o art. 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o art. 841 do Código de Processo Civil estabelece: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ocorre que a intimação pessoal restou consumada com o envio da respectiva correspondência ao endereço do devedor constante na carta de citação, conforme mov. 96.1. Nessa hipótese, considera-se válida a intimação caso a parte executada mude de endereço sem a prévia comunicação do juízo, observado o disposto no art. 274 do CPC. Dessa forma, tendo alterado seu endereço sem comunicar o Juízo, certa a presunção de que é válida a intimação remetida, ante o ônus da parte executada de informar corretamente seu endereço (e eventual alteração) para viabilizar a correta localização. Assim, intimem-se e, nada sendo requerido em sentido contrário, no prazo de 5 dias, defiro o levantamento do valor bloqueado nos autos em prol da parte exequente. Nesse caso, então, expeça-se o respectivo alvará de levantamento eletrônico. Após, intime-se para que promova o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021960-85.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021960-85.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.871,66 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): ISRAEL DOS REIS Vistos e examinados. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada, a fim de garantir o pagamento da obrigação exequenda, notadamente porque demais diligências restaram infrutíferas. Passa-se à análise da matéria. De regra, consoante artigo 833, IV do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis. No entanto, o §2º do referido dispositivo legal ressalva a possibilidade de se deferir a penhora em casos que envolvam a cobrança de prestação alimentícia ou cujas importâncias excedam os 50 salários-mínimos mensais. Assim, a ressalva legal para penhora de parte do salário do devedor só abarca as prestações alimentares de relação familiar (pensão alimentícia). Neste sentido, a Corte do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – grifou-se. Não se descuida que a questão enfrenta controvérsia nos tribunais, tanto que afetada à análise do C. Superior Tribunal de Justiça como recurso representativo de controvérsia (Tema 1153). Porém, o precedente acima mencionado, no entender deste Juízo, representa a melhor solução ao caso. Deste modo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais. Intime-se a parte exequente, para que dê regular andamento ao feito. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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