Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0043637-60.2016.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0043637-60.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0043637-60.2016.8.16.0182 Querelante: Ricardo Helal Querelado: Luciano Felizari Custos Legis: Ministério Público do Estado do Paraná SENTENÇA 1. Relatório: O querelante, Ricardo Helal, brasileiro, aposentado, natural de São Paulo/SP, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 11013970 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.321.999-91, filho de Luzia Ribeiro da Silva e Wady Helal, residente e domiciliado na Avenida Anita Garibaldi, nº 5164, Bairro Barreirinha, em Curitiba/PR ou na Rua do Marfim, n° 49, Bairro Barreirinha, em Curitiba/PR, apresentou queixa-crime em face do querelado, Luciano Felizari, brasileiro, auxiliar de instalação, natural de Curitiba/PR, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 95795790 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.923.099-08, filho de Sueli Maria Dias Felizari e Valdocir Felizari, residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Ferreira, n° 266, Bairro Alto, em Curitiba/PR, dando-o como incurso nos delitos previstos nos artigos 138, caput, 139 e 140, §3°, todos do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos, in verbis (movs.: “O QUERELANTE tem 65 anos de idade e há mais de quatro anos vem passando por grande dor e sofrimento, motivado por graves doenças. Sofreu dois infartos com isquemia; hepatite “c”; artrodese da coluna com implante de doze pinos com hastes, complicações advindas das três cirurgias que resultaram em dificuldades de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal locomoção deixando deficiente físico, submetido a tratamento com morfina três vezes ao dia para suportar dores constantes e atrofia muscular nas duas pernas, aposentado pelo INSS por invalidez, doc. Anexo. Aproveitando-se de tal estado de doença, o QUERELADO, que foi seu funcionário durante curto período, passou a extorqui- lo, exigindo-lhe elevadas somas em dinheiro, dizendo que se não depositasse determinado valor em sua conta bancária iria se arrepender. Passou a ir com frequência até a empresa do Querelante e ofende-lo com termos como: “Turco sujo”, “Velho gagá”. DOLOSAMENTE acusou o QUERELANTE e sua empresa, de vários crimes, dos quais sabe serem inocentes, nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) é um posto de gasolina sem bandeira e que comercializa gasolina adulterada e possui bombas de combustível vazando(...)”. (petição inicial fls. 11. paragrafo 12, anexa). Além disso, acusa DOLOSAMENTE o dono do posto de diversos outros atos, que nunca existiram pois o mesmo ESTÁ AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES DESDE 2012, por invalidez e graves doenças. As calúnias e difamações ocorrem de forma escrita, conforme petição anexa, e verbal, aos clientes do posto, funcionários e terceiros, de modo a causar grande alarde, conforme se fará prova via testemunhas. [...] Nesse ínterim, aos gritos, chamou o QUERELANTE de: “velho gagá”, “Turco sujo”, causando grave constrangimento e humilhação, diante de testemunhas.” A queixa-crime foi proposta no mov. 1.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em seguida, o querelante emendou a inicial para indicar a data de ocorrência dos fatos e apresentar procuração com poderes específicos (movs. 20.1 e 20.2). Diante da somatória das penas abstratamente cominadas ao delito, o feito, que originalmente havia sido distribuído no Juizado Especial Criminal de Curitiba, teve a competência declinada ao Juízo Comum (mov. 28.1). Novamente intimado, o querelante apresentou nova procuração com poderes específicos (mov. 56.2). Realizada a audiência de conciliação nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, as partes não conciliaram (mov. 67.1). A queixa-crime foi recebida em 19/07/2017 (mov. 71.1). Citado (mov. 125), o querelado apresentou resposta à acusação através de advogado constituído (mov. 128.1). Na condição de custos legis, o Ministério Público se pronunciou no mov. 133.1, destacando-se a manifestação acerca da análise, após a instrução processual, da legitimidade ativa relativa ao crime de injúria racial (mov. 133.1). O querelante apresentou aditamento à queixa-crime, a fim de acrescentar pedido de condenação à reparação de danos morais (mov. 155.1), contudo, ante a ausência de previsão legal, o aditamento foi rejeitado pelo Juízo (mov. 164.1). Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 179), uma testemunha de defesa foi ouvida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Pelo querelante foi oposta exceção de suspeição contra o magistrado (mov. 182.1), que foi recebida, entretanto não reconhecida pelo juízo monocrático (mov. 184.1) e rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 225). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes juntaram documentos, declarações abonatórias e declarações narrativas (movs. 186, 187 e 188). O querelante apresentou alegações finais (mov. 219.1), em seguida, o querelado (mov. 232.1), por fim, o Ministério Público (mov. 238.1). O Juízo proferiu sentença improcedente (mov. 241.2), que foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de recurso de apelação, assim como os atos processuais realizados desde a audiência de instrução e julgamento em razão de cerceamento de defesa, mantendo-se hígida, entretanto, a oitiva da testemunha Daniel (mov. 270.1). Em nova audiência de instrução e julgamento (mov. 299), foi ouvido o querelante e interrogado o querelado. O querelante, em sede de alegações finais (mov. 306.1), pugnou pela total procedência da queixa-crime, com a condenação do querelado nas penas máximas cominadas aos delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140, §3º, do Código Penal. Por sua vez, o querelado, em sede de alegações finais (mov. 309.1), pleiteou, inicialmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato dos crimes de calúnia e difamação. Em seguida, requereu a rejeição tardia da queixa-crime em relação ao delito de injúria qualificada, em razão da ausência de condição da ação ante a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ilegitimidade ativa. Subsidiariamente, pleiteou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal quanto ao delito de difamação. No mérito, requereu a total improcedência da queixa- crime, com a absolvição do querelado. Alternativamente, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. Ao final, pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Na condição de custos legis, o Ministério Público apresentou parecer final no mov. 314.1, oportunidade na qual se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato dos crimes de calúnia e difamação. Declarou a ilegitimidade ativa do querelante em razão do crime de injúria qualificada e consignou que não restou demonstrada inércia do Ministério Público que fundamente a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública, razão pela qual, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, pleiteou a rejeição tardia da queixa- crime em relação ao crime de injúria racial. Equivocadamente, foi reaberto o prazo de alegações finais ao querelante, que se manifestou no mov. 318.1, onde declarou que a prescrição pretendida pelo querelado e Ministério Público não ocorreu em razão da publicação da sentença de mov. 241, a qual teria interrompido o prazo prescricional. Argumentou que não se verificou hipótese de ilegitimidade ativa em relação ao crime de injúria qualificada, vez que entende que o Ministério Público se quedou inerte quando teve acesso aos fatos. Ao final, se insurgiu às teses apresentadas em alegações finais pelo querelado. A fim de se evitar prejuízo ao querelado, foi renovado o prazo para complementação de alegações finais (mov. 321.1). Assim, o querelado, no mov. 324.1, incialmente repisou os fundamentos das alegações finais de mov. 309.1 e petição de mov. 319.1 – na qual pleiteou o desentranhamento dos autos da petição de mov. 318.1, por PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal considerar intempestiva. Argumentou, ainda, que a advogada que peticionou ao mov. 316.1 não tinha poderes para se manifestar em nome do querelante, razão pela qual, também por esse motivo, a petição insurgida deve ser desentranhada dos autos ou, alternativamente, desconsiderada pelo Juízo. O Ministério Público, ao final, reiterou a manifestação de mov. 314.1 (mov. 327.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação: 2.1. Das preliminares: 2.1.1. Da ausência de poderes: Alega o querelado que a petição de mov. 318.1 deve ser desentranhada dos autos ou, alternativamente, desconsiderada pelo Juízo, por entender que, além de intempestiva, a advogada não tinha poderes para se manifestar em nome do querelante. Com razão. Quanto à intempestividade da petição, não há prejuízo às partes, eis que, em observância ao contraditório, foi reaberto prazo para complementação de alegações finais, conforme se extrai do despacho de mov. 321.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com relação à ausência de poderes da advogada que peticionou no mov. 318.1, com fulcro no artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal, declaro ineficaz o ato, que será desconsiderado durante a prolação da presente sentença, eis que, em análise dos autos, de fato não há procuração ou substabelecimento em nome da Dra. Jessica Patrícia Simões, OAB/PR 77.043. Outrossim, deixo de intimar o querelante para os fins do §1°, do artigo 104 do Código de Processo Civil, em razão da promoção da celeridade processual, vez que transcorreu tempo superior a 30 (trinta) dias desde o peticionamento de mov. 318.1 sem que fosse regularizado o ato com a apresentação de procuração. Ademais, com vistas à promoção do contraditório processual, a manifestação de mérito contida na petição de mov. 324.1 também será desconsiderada, até porque compreende os mesmos fundamentos elencados nas alegações finais de mov. 309.1, assim como a manifestação ministerial de mov. 327.1, vez que alusiva ao parecer final de mov. 314.1. 2.1.2. Da ilegitimidade ativa: Outrossim, há de se ressaltar que razão assiste ao Ministério Público quanto à ilegitimidade ativa do querelante com relação ao crime de injúria qualificada. Isso porque, nos termos do parágrafo único, do artigo 145 do Código Penal, o delito disposto no artigo 140, §3°, do mesmo diploma legal é de ação penal pública condicionada à representação. Ademais, não há falar em queixa-crime subsidiária da pública, eis que o Ministério Público não se quedou inerte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Veja-se que, quando da apresentação da queixa-crime, não se comprovou a existência de boletim de ocorrência ou de representação criminal perante a Autoridade Policial ou membro do Ministério Público. Outrossim, importa reconhecer que, na condição de custos legis, o Ministério Público se manifestou acerca da análise, após a instrução processual, da legitimidade ativa relativa ao crime de injúria racial, conforme pronunciamento de mov. 133.1. Nesse sentido, finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou parecer final no mov. 314.1, oportunidade na qual se manifestou pela ilegitimidade ativa do querelante em relação ao crime de injúria qualificada e consignou que não restou demonstrada a sua inércia, de modo que não há fundamento para a defesa de queixa-crime subsidiária da pública. Assim, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, pleiteou pela rejeição tardia da queixa-crime em relação ao crime de injúria racial. Portanto, constata-se que o Ministério Público não se manteve inerte, razão pela qual não é o caso de queixa-crime subsidiária da pública, sendo certa, portanto, a ilegitimidade ativa do querelante quanto ao crime de injúria qualificada. Assim, diante da ilegitimidade ativa do querelante, rejeito, tardiamente, a queixa-crime com relação ao crime tipificado no artigo 140, §3°, do Código Penal, por faltar condição para o exercício da ação, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 2.2. Prejudicial de mérito: Da análise atenta dos autos, entendo que assiste razão ao membro do parquet e ao querelado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato do Difamação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Isso porque a pena máxima abstratamente cominada ao delito de difamação é de 1 (um) ano de detenção, nos termos dos artigos 139 do Código Penal. E, ainda que se considere a presença objetiva da causa de aumento prevista no artigo 141, inciso IV, do Código Penal, que pode alterar o limite máximo da pena abstratamente cominada, constata-se que o resultado do cálculo é de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. A queixa-crime foi recebida em 19/07/2017, conforme se extrai da decisão de mov. 71.1, sendo, portanto, o início da contagem do prazo prescricional ante o marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Outrossim, como bem destacado pelo membro do parquet, a prolação da sentença de mov. 241.2 foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 270.1), e, mesmo se não fosse, trata-se de sentença absolutória, que não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois não diz respeito à hipótese contida no inciso IV, do artigo 117, do Código Penal. Assim, considerando o transcurso de tempo superior a quatro anos desde a data de recebimento da queixa-crime (19/07/2017), reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade de Luciano Felizari com relação ao delito tipificado no artigo 139 do Código Penal, com base no artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do mesmo diploma legal. Por outro lado, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do crime de calúnia imputado ao querelado, eis que o querelante, à época dos fatos, era pessoa idosa, razão pela, ainda que não pleiteada na queixa-crime, se faz presente, objetivamente, a causa de aumento disposta no artigo 141, inciso IV, do Código Penal, que pode alterar o limite máximo da pena abstratamente cominada, ultrapassando os dois anos de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal detenção. Assim, constata-se que o prazo prescricional é, na verdade, de oito anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o qual não foi atingindo. 2.3. Do mérito: Ao querelado Luciano Felizari foi imputada a prática do delito previsto no artigo 138 do Código Penal. A materialidade do delito de calúnia está devidamente demonstrada através do trecho da reclamatória trabalhista colacionado pelo querelante (movs. 1.3) e da prova oral produzida em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é inconteste e recai sobre a pessoa do querelado, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na queixa-crime, bem como das provas coletadas na fase processual. Senão, vejamos: A testemunha Daniel Godoi dos Santos, em Juízo (mov. 179.2), contou que sempre foi bem tratado por Luciano. Disse que nunca viu o querelado destratando terceiros no posto de combustível. Relatou que nunca viu o querelado desonrando a empresa e os sócios do posto de combustível. Declarou que era cliente do posto de combustível há muito tempo, já que é morador da região. Consignou que conhece o querelado da época em que era atendido por ele no posto de gasolina em que abastecia. Não soube informar por quanto tempo o querelado trabalhou no posto. Disse não estar ciente das alegações sobre gasolina adulterada e das ofensas proferidas ao querelante por parte do querelado. Comentou que nunca teve problema com a gasolina comercializada pelo posto do querelante. Alegou que não sabia das ações na esfera cível contra Luciano. Aduziu que não abastece mais no posto de combustível. Declarou que começou a abastecer com frequência no posto de combustível do querelante no período de 2015. Contou que foi atendido por Luciano diversas vezes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Por sua vez, o querelante, Ricardo Helal, em Juízo (mov. 299.3), disse que é dono do posto de combustível há mais de 30 anos. Relatou que, anteriormente, era gerente de companhias de petróleo. Contou que, nos seus postos de gasolina, estimula seus clientes a pedir o teste de qualidade do combustível. Alegou que, durante esses 30 anos, nunca houve reclamações que viessem a ser comprovadas acerca da qualidade do combustível que comercializa. Consignou que, no início da relação empregatícia, Luciano era um bom funcionário, entretanto, quando iniciou uma empresa de persianas, faltava muito ao trabalho. Disse que, pelas faltas constantes e por outros motivos disciplinares, demitiu o querelado por justa causa. Disse que, por essa dispensa por justa causa, acredita que Luciano o caluniou. Alegou que não entende o porquê de o querelado abastecer em seus postos de combustível, se alega que a gasolina é adulterada. Declarou que, após a rescisão, o querelado retornou algumas vezes para abastecer, oportunidades em que difamava a empresa para funcionários e outros clientes, alegando que a gasolina comercializada não prestava. Aduziu que alguns clientes de longa data o procuraram e comentaram que Luciano estava espalhando e postando em sites que a gasolina do seu posto é adulterada. Disse que se sentia constantemente constrangido com as alegações do querelado aos seus clientes. Relatou que, em uma das situações em que o querelado foi ao posto, proferiu ofensas a ele, o chamando de “turco sujo”, “velho gagá” e “Bin Laden”. Consignou que Luciano demonstrava um comportamento nervoso. Comentou que, em uma das ações propostas por ele contra o querelado no juizado cível que foi extinta sem a resolução do mérito, Luciano e seu procurador, em uma das audiências, se manifestaram a favor de um acordo, propondo um valor para resolver a demanda, porém houve desistência por parte do querelado. Disse que, durante o contrato de trabalho de Luciano, houve fiscalização do posto de combustível por parte dos órgãos responsáveis. Aduziu que as fiscalizações ocorrem mensalmente. Declarou que é sócio de alguns postos de combustíveis, contudo está afastado por patologias graves e questões administrativas. Relatou que não se recorda se já entrou com ações similares contra outros funcionários. Ao ser questionado se já se envolveu com alguma situação de ameaça, disse que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal não tem condenações transitadas em julgado. Contou que promoveu ações na esfera cível contra o querelado, mas foram extintas sem resolução do mérito por questões processuais. A seu turno, o querelado, Luciano Felizari, interrogado em Juízo (mov. 299.1), negou a prática delitiva. Nesse sentido, disse que trabalhou no posto de combustível por 7 (sete) meses, em um período que estava sem dinheiro. Contou que viu a proposta de emprego em uma das bombas quando foi abastecer e, no outro dia, foi contratado. Transcorridos sete meses, declarou que conseguiu outro emprego e saiu do posto de gasolina. Consignou que, quando fez a rescisão, o valor estava equivocado e, então, entrou com ação trabalhista. Aduziu que, após ganhar a ação, o querelante entrou com ações contra ele na esfera cível e penal. Quando inquirido sobre as alegações que havia feito acerca da gasolina ser adulterada, negou. Disse que já abasteceu no posto de gasolina do querelante, entretanto negou ter falado com outros clientes sobre a gasolina ser adulterada. Não soube informar por qual motivo o querelante inventaria tais alegações. Negou ter proferido ofensas ao querelante. Alegou que, no período em que trabalhou no posto de gasolina, não teve muito contato com o querelante, pois seus horários não coincidiam e as questões sempre eram tratadas por telefone, pelo seu superior direto ou com a esposa de Ricardo. Relatou que não tem nada contra o querelante. Disse que, após a rescisão, não esteve mais no posto de gasolina e só teve contato com Ricardo na presença de advogados. Contou que tem conhecimento de que, aproximadamente, outros 10 (dez) ex-funcionários que entraram com processos contra o querelante. Não soube informar se o querelante já havia entrado com queixa-crime contra outros ex-funcionários. Contou que, além do presente processo, o querelante entrou com mais dois processos no juizado cível contra si, mas não foi condenado em nenhum. Disse que, em algumas situações em que o querelante foi ao posto durante seu expediente, brigava com os funcionários e aplicava sanções, retirando as cadeiras para descanso. Declarou que nunca se sentiu ofendido por parte do querelante. Aduziu que não tem mais amizade com funcionários do posto, do período em que lá trabalhou. Consignou que não teve problemas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mecânicos com seu carro durante a época em que abasteceu no posto do querelante. Quanto às alegações de gasolina adulterada, disse que foram feitas por clientes do posto e que apenas relatou para o seu advogado, pois lhe foi perguntado sobre a conduta da empresa. Contou que nunca viu órgãos de fiscalização no posto durante o período em que lá trabalhou. Desta forma, após o encerramento da instrução criminal, em análise às provas produzidas nos autos, constatou-se que adveio robusta prova direta de autoria em relação à prática do crime de calúnia, cuja responsabilidade penal recai sobre o querelado. Primeiramente, é importante destacar que o querelado, quando interrogado em Juízo, negou a prática do delito de calúnia, contudo asseverou as alegações de adulteração de combustível foram feitas por clientes do posto e que apenas as relatou para o seu advogado, pois lhe foi perguntado sobre a conduta da empresa. A douta defesa do querelado, a seu turno, não se insurgiu contra a credibilidade do trecho da reclamatória trabalhista de mov. 1.3. Portanto, resta inconteste que o trecho “[...] é um posto de gasolina sem bandeira e que comercializa gasolina adulterada [...]” foi retirado de reclamatória trabalhista ajuizada pelo querelado contra o querelante e sua empresa, sendo discutível apenas se tal alegação configura a prática de crime de calúnia. Neste ponto, tenho que restou evidente nos autos que o teor do trecho assinalado ultrapassou a matéria debatida em autos trabalhistas e eventual direito de liberdade de expressão, pois afetou diretamente a honra objetiva do ora querelante, configurando a prática do delito previsto no artigo 138 do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Embora tenha alegado a douta defesa de que a ofensa à honra objetiva sob análise tenha sido dirigida à empresa jurídica, fato é que a intenção do querelado, por óbvio, era a de atingir a honra objetiva do querelante, que é o proprietário do posto de combustível e ex-empregador do querelado. Aliás, se, em tese, houvesse a comercialização de combustível adulterado, por óbvio que a conduta compreendida pelo verbo nuclear seria cometida pelo querelante. Assim, restou clara a intensão do querelado em ofender a honra objetiva do querelante, imputando-lhe falsamente a prática do crime de disposto no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.176/1991. Ainda, além de inexistir alegação de exceção da verdade, o querelante juntou aos autos testes de qualidade dos combustíveis que comercializa (mov. 69.2). Outrossim, restou claro que o querelado imputou crime sabidamente falso ao querelante, eis que, em seu interrogatório judicial, confirmou que abastecia no posto de combustível do querelante e que não teve problemas mecânicos com seu carro à época. O querelante, de igual modo, asseverou, em Juízo, que não entende o porquê de o querelado abastecer em seus postos de combustível, se alega que a gasolina é adulterada. De mais a mais, a existência de outros processos manejados pelo querelante contra ex-funcionários, ou mesmo a improcedência de ações cíveis ajuizadas pelo querelante contra o querelado não têm o condão de afastar a prática do delito de calúnia, nem mesmo afetar o livre convencimento do Juízo. Ainda, em que pese a defesa do querelado tenha asseverado que os fatos se deram em 27/10/2016, com a expressão tendo sido citada pela magistrada na sentença trabalhista, constata-se que houve equívoco da parte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Isso porque o trecho configurador da calúnia foi, de fato, retirado da reclamatória trabalhista, conforme mov. 1.3 e indicação de data dos fatos no mov. 20.1. Aliás, sequer consta o citado trecho na sentença trabalhista, mas apenas alusão, com a utilização de palavras diversas, da reconvenção com pedido de indenização por dano moral ante a alegação de combustível adulterado, conforme se extrai da fl. 9, do mov. 186.5. Sob outro prisma, tem-se que em relação ao delito de calúnia se aplica a majorante prevista no artigo 141, inciso IV, do Código Penal, que prevê aumento da pena em um terço quando o crime é praticado “contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.” No caso dos autos, restou claro que era de conhecimento notório do querelado a condição de pessoa idosa e com deficiência do querelante, eis que, em que pese tenha asseverado que teve pouco contato com Ricardo, admitiu que já o viu quando laborava no posto de combustível. Ademais, a condição de pessoa com deficiência e idosa do querelante restou comprovada nos autos através dos documentos de movs. 1.4 e 182.2. Por fim, tenho que, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e não havendo nenhuma excludente de ilicitude nem causa de isenção de pena em favor do querelado, este deve receber a reprimenda penal pelo cometimento do crime de calúnia majorada. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na queixa-crime, a fim de condenar o querelado Luciano Felizari pela prática do crime descrito no artigo 138, combinado com o artigo 141, inciso IV, ambos do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3.1 Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da agente não se mostrou elevado e no quesito em análise deve ser considerado normal. Antecedentes: o querelado é primário. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: vontade de macular a honra objetiva do querelante, no entanto deixo de reprová-lo por integrar o elemento subjetivo do crime. Circunstâncias do crime: nada em especial a justificar um aumento da pena. Consequências: inerentes ao próprio tipo penal. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento criminoso. Desta feita, diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável ao querelado, fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal, vale dizer, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, não se verifica a presença de atenuantes ou agravantes a serem consideradas, ficando a reprimenda intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa. Causas de aumento e de diminuição: No presente caso é de se reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso IV, do Código Penal, conforme fundamentação já exposta na análise do mérito. Diante disso, tendo em vista a previsão expressa do artigo 141, aumento a pena base imposta em 1/3 (um terço), perfazendo-se, assim, a pena definitiva em 8 (oito) meses e 13 (treze) dias-multa. Considerando a situação econômica do querelado (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Determino o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda, em razão do quantum da pena fixado, da análise positiva das circunstâncias judiciais e da primariedade do querelado, nos termos do artigo 33, § 1º, c, § 2º, c, e §3º, do Código Penal, por entender que, no caso em apreço, é o regime mais indicado para sua reabilitação e prevenção da prática de novos crimes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Diante do exposto, o querelado deverá cumprir as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado o seu endereço. Por outro lado, em razão do montante da pena corpórea fixada e da análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 44 do Código Penal, por 1 (uma) pena restritiva de direito, com fulcro no §2º, do artigo 44 c/c artigo 46, ambos do mesmo diploma legal: 1 - Prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida em audiência admonitória, oportunidade em que será indicada entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, visto ser medida de caráter ressocializadora e excelente instrumento educativo, além de oportunidade de o querelado estar com pessoas aquém da criminalidade, as quais contribuem com a sua inclusão social. Outrossim, deixo de beneficiar o querelado com a suspensão condicional da pena, porquanto foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (artigo 77, inciso III, do Código Penal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Relativamente à detração penal, o querelado não foi preso preventivamente no presente feito, bem como entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. 5. Considerações gerais: Determino a extração de cópia dos autos, que, encabeçada com a presente sentença, deve ser enviada a uma das Promotorias de Justiça de Prevenção e Persecução Criminal desta Comarca, a fim de que se verifique a possibilidade ou não de oferecimento de denúncia com relação ao crime de injúria qualificada. Não havendo motivos para a decretação de medida segregadora, concedo ao querelado o direito de recorrer em liberdade. Defiro a isenção ao pagamento das custas processuais, beneficiando o querelado com os benefícios da justiça gratuita, eis que restou provado nos autos a sua condição de hipossuficiente (conforme documentos de movs. 128.2, 128.3 e 128.4). Por outro lado, indefiro o pedido de isenção ao pagamento de multa pelo querelado, ante a ausência de previsão legal para tanto. Outrossim, ante a ausência de elementos aptos a aferir a situação econômica do querelante, indefiro o pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado na petição de mov. 254.1. No mais, a fim de se evitar futura arguição de embargos de declaração, embora o querelante tenha colacionado aos autos o seu extrato de pagamento de aposentadoria por invalidez, ele deixou de demonstrar seus proventos advindos das empresas em que é proprietário ou sócio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Torno certa a obrigação de o querelado indenizar o querelante (art. 91, inciso I, do Código Penal), entretanto, considerando que não há nos autos elementos para mensurar com precisão os danos efetivamente sofridos, deixo de fixar valores para sua reparação (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da formulação de tal pleito perante a esfera cível, que poderá melhor instruir a extensão de eventuais prejuízos de ordem moral. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) À Secretaria para que tornem os autos conclusos para a análise de possível prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (artigos 601, 602 e 613 do CN); c) Comunique-se ao juízo eleitoral na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta, intimando-se o querelado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o querelado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(355)