Procedimento Comum Cível 0005901-40.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005901-40.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 17:14

Documento (Informações)

10/06/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 16:20

Trânsito em julgado

28/04/2022, 14:38

Trânsito em julgado

28/04/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 03:35

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 11:54

Confirmada

06/03/2022, 00:12

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2022, 19:01

Confirmada

24/02/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005901-40.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005901-40.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.778,94 Autor(s): AUTO POSTO MARCOSSI LTDA ME Réu(s): REDECARD SA. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Os valores objeto da execução estão depositados na seq. 61. Ao se manifestar no processo o exequente não indicou eventual saldo remanescente nem juntou demonstrativo atualizado de crédito (seq. 65), motivo pelo qual presumo que houve a satisfação da obrigação exequenda. Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro/ determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados na seq. 61, com quitação da execução/ cumprimento de sentença, em favor do exequente e seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação), na forma da Portaria nº 16/2020, bem como para quitação das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. A expedição do(s) alvará(s)/ ofício(s) de transferência poderá(ão) ser(em) feita(s) independentemente da preclusão do direito de recorrer desta sentença de extinção, tendo que o depósito foi efetuado a título de pagamento, de modo que não há controvérsia. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Observe-se o art. 160 da Portaria nº 16/2020. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, atentando-se ao disposto no art. 75 da Portaria nº 16/2020. Loanda, 22 de fevereiro de 2022. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito b

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 19:25

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005901-40.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005901-40.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.778,94 Autor(s): AUTO POSTO MARCOSSI LTDA ME Réu(s): REDECARD SA. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Os valores objeto da execução estão depositados na seq. 61. Ao se manifestar no processo o exequente não indicou eventual saldo remanescente nem juntou demonstrativo atualizado de crédito (seq. 65), motivo pelo qual presumo que houve a satisfação da obrigação exequenda. Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro/ determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados na seq. 61, com quitação da execução/ cumprimento de sentença, em favor do exequente e seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação), na forma da Portaria nº 16/2020, bem como para quitação das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. A expedição do(s) alvará(s)/ ofício(s) de transferência poderá(ão) ser(em) feita(s) independentemente da preclusão do direito de recorrer desta sentença de extinção, tendo que o depósito foi efetuado a título de pagamento, de modo que não há controvérsia. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Observe-se o art. 160 da Portaria nº 16/2020. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, atentando-se ao disposto no art. 75 da Portaria nº 16/2020. Loanda, 22 de fevereiro de 2022. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito b

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005901-40.2019.8.16.0105 1 – Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Auto Posto Marcossi LTDA em desfavor de REDECARD S/A, ambos já qualificados nos autos. Afirma-se à inicial que celebrou contrato de adesão relacionado a cartões de débito e crédito, para prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas efetuadas em seu estabelecimento com a requerida. Tal processamento ocorre por meio do uso de máquina de cartão fornecida pela ré. Para cada transação realizada a acionada cobra um valor que é calculado na forma de percentual sobre a transação, cujas taxas foram previamente ajustadas no momento da contratação. Acrescenta que a ré vem descontando valores superiores ao contratado, aplicando percentual de desconto superior ao ajustado, sem qualquer justificativa ou informação. Assim, restaria caracterizada a prática abusiva pela requerida. A parte autora aponta que no período compreendido entre 01.01.2014 a 31.08.2019, houve cobrança indevida no valor de R$ 4.778,94 (quatro mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), correspondente à diferença entre o percentual pactuado e aquele efetivamente cobrado pela ré. Por tal razão, requer a repetição das quantias que considera indevidamente cobradas de forma dobrada. Determinada a citação do réu (seq. 15.1). Citado (seq. 20.1), o réu ofereceu contestação (seq. 21.1). Alega, preliminarmente a ocorrência da prescrição trienal. Acrescenta serem inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Aduz que as cobranças foram devidas e previstas no contrato. Por conta disso, requer a improcedência total da ação. Réplica ao seq. 25.1. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 30.1). A parte ré juntou documentação e requereu prazo para trazer nova documentação (seq. 34.1). Os documentos foram juntados ao seq. 44.1. É o relato. Decido. 2 – Fundamentação Inicialmente, é preciso afastar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a parte autora não se enquadra na condição de destinatária final dos serviços contratados da requerida, uma vez que os serviços contratados objetivaram o fomento da atividade mercantil exercida, situação que afasta, pela teoria finalista, a aplicação da legislação consumerista. Da mesma forma, tampouco foi capaz de demonstrar algum indício de vulnerabilidade. Não havendo questões processuais pendentes, observa-se que a questão de mérito é unicamente de direito, de modo que a matéria de fato não necessita de produção de prova em audiência, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. No mesmo sentido, deixaram de requerer especificamente a produção de provas ou, sequer, realização de audiência. Quanto à alegação da prescrição, verifica-se que a pretensão da parte autora de repetição do indébito está vinculada à relação contratual avençada entre as partes, por essa razão, não se trata de ação pura de ressarcimento de enriquecimento sem causa, apta a atrair a aplicação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, mormente em razão de que eventual enriquecimento tem causa subjacente, qual seja, a contratual. Havendo relação contratual e sendo o pedido de repetição de indébito/cobrança, fundado em eventual inadimplemento por parte da ré, a inexistência de disposição específica no Código Civil a respeito do tema atrai a aplicação do art. 205 do Código Civil, de modo que ao caso dos autos o prazo prescricional aplicável é o decenal. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS PACTUADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0021918-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 31.07.2019). Assim, afasta-se a alegação de prescrição e, aproveita-se também para afastar a aplicação dos institutos da supressio e surrectio invocadas pela ré, mormente em razão de que não houve inércia considerável por parte da autora quanto à reclamação dos descontos, apta a criar alguma expectativa de direito à requerida. Os descontos praticados eram pequenos e, por essa razão, aceitável que verificáveis apenas ao longo do tempo, em virtude do elevado fluxo de transações de diversos valores. Com relação à pretensão da parte autora de cobrança/repetição de valores pagos, a contestação aduz a inexistência de cobrança abusiva de taxas alegando que foi celebrado com a parte autora contrato de antecipação de recebíveis na modalidade flex, estando cientes as partes de que em cada transação era cobrada uma taxa convencional acrescida de uma taxa de desconto, sendo dado integral acesso de informação a tais taxas à parte autora quando da contratação. A requerida não contesta a cobrança das taxas, ao passo que as justifica. Assim, é incontroverso nos autos que foi cobrada uma taxa pelo uso da máquina de cartão de crédito. Dessa forma, é necessário verificar se a taxa cobrada guarda relação com os valores previamente ajustados ou não. Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se tabela (seq. 1.9) pormenorizando a operação financeira realizada, a taxa contratada pelas partes e a taxa efetivamente praticada pela ré, havendo em todas as oportunidades cobrança a maior do que contratado. A respeito da documentação, a requerida limitou-se a alegar que a parte autora “não junta aos autos documentos de que a Redecard tenha cobrado taxas superiores das contratadas” ou que “acostou aos autos auditoria unilateral, apontando cobrança indevida a título de taxas MDR”. No caso, acrescenta que as taxas de administração (MDR) foram cobradas nos limites pactuados pelas as partes. Ocorre que em momento algum a demandada comprovou ter informado à parte autora acerca da fórmula de composição da taxa de administração. Também não logrou êxito a ré em comprovar que houve por parte da autora a efetiva contratação da antecipação de recebíveis na modalidade flex, uma vez que sequer o contrato assinado pelas partes foi juntado aos autos. A ré juntou ao processo o contrato genérico de adesão denominado “contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema rede” – seq. 21.4, contudo, o documento não faz menção à parte autora, muito menos às taxas praticadas e, menos ainda, à referida fórmula de composição do valor que seria cobrado. Posteriormente, em sede de impugnação à contestação (seq. 25.1), a parte autora também juntou histórico elaborado pela requerida (seq. 25.2), no qual são relatadas as taxas efetivamente cobradas de acordo com a bandeira do cartão, instituição financeira e modalidade de pagamento (à vista, parcelado de 2 a 6 parcelas ou de 07 a 12 parcelas), sendo possível verificar que para cada modalidade era cobrada uma taxa fixa. A documentação não foi impugnada pela ré, que se limitou a alegar em seq. 34.1 que a parte autora tinha conhecimento dos descontos praticados, bem como, que se beneficiou do serviço de antecipação de vendas. Logo, nota-se que a ré não logrou êxito em comprovar que aplicou a taxa fixa efetivamente contratada com a parte autora, bem como, também não teve sucesso em comprovar a sua versão de que as partes contrataram antecipação de recebíveis na modalidade flex, com composição de taxa de administração mediante fórmula matemática, pois, repise-se, o contrato celebrado entre as partes não foi juntado aos autos, aliado a isso, o próprio contrato genérico de adesão apresentado pela requerida não traz essas informações. Por essa razão, ainda que em um primeiro momento pudesse se alegar que os cálculos de seq. 1.9 apresentados pela parte autora fossem unilaterais, assim como os documentos de seq. 25.2, certo é que os documentos são verossímeis, pois indicam o valor da taxa contratada e a praticada. Por fim, a ré não comprovou com documentos a sua versão da defesa, por essa razão, é verossímil a alegação de cobrança a maior de valores em face da parte autora. Nada obstante o reconhecimento da cobrança indevida praticada pela ré, tenho que a repetição de valores deve se dar na forma simples, uma vez que não ficou comprovada nos autos qualquer indício de má fé. Assim, é o caso de procedência parcial dos pedidos. 3 – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido à inicial para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 487, I do CPC, à restituição à parte autora do valor de R$ 4.778,94 (quatro mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), valor que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o efetivo prejuízo (cada cobrança indevida). Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da condenação. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média INPC/IGP-DI, e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (artigo 85, §16º do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Loanda, 24 de abril de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

27/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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