Procedimento Comum Cível 0018616-96.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018616-96.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 17:24

Documento (Informações)

27/01/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 18:57

Trânsito em julgado

10/01/2023, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/01/2023, 12:44

Confirmada

27/12/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 12:13

Confirmada

19/12/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018616-96.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018616-96.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$24.444,27 Autor(s): KELLEN WEI CHUNG Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Uma vez que houve a satisfação integral do débito com o pagamento, inclusive já com a expedição dos alvarás, julgo EXTINTO o feito pelo cumprimento da sentença, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos presentes. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 15 de dezembro de 2022. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 22:38

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 11:22

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018616-96.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018616-96.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$24.444,27 Autor(s): KELLEN WEI CHUNG Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Considerando o julgamento do Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”¸determino o prosseguimento do feito. II. Para o início do pagamento dos honorários periciais nos processos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve se observar as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa n° 4/2018, a qual dispõe: (...) Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, para possibilitar o prosseguimento da execução, o INSS deverá atentar-se ao contido no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. III. Por todo o exposto, deverá o INSS, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, pedido para a execução dos valores a título de honorários periciais adiantados, apresentando memória atualizada de cálculo, respeitando a legislação vigente. IV. Na sequência, apresentado o pedido de cumprimento contra o Estado do Paraná, procedam-se as devidas anotações e intime-se o Estado do Paraná, já que condenado, procedendo sua inclusão na ação, caso necessários, a realizar os pagamentos no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar manifestação. V. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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