Execução Fiscal 0021024-48.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021024-48.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021024-48.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021024-48.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.195,43 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO DE JULIO SILVESTRI DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face do Espólio de JULIO SILVESTRI. Dá análise dos autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte executada. Isso porque, de acordo com o art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante e, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do CPC. A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Sob essa perspectiva, o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 1.1. Assim, em primeiro lugar, informe o exequente sobre a abertura de inventário e a efetiva nomeação de inventariante, trazendo o termo respectivo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Apresentado o termo de compromisso, regularize-se a representação do espólio incluindo o inventariante nele indicado. 3. Na hipótese de não ter sido aberto inventário, regularize-se a representação do espólio mediante a inclusão da cônjuge indicada à mov. 9.1 e à mov. 58.2, como administradora provisória do espólio. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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