Execução de Título Extrajudicial 0000554-49.2005.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-49.2005.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-49.2005.8.16.0062 DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" proposta pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-PR em face de CLEVERSON DALLA VALLE (mov. 1.1). Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Conforme dicção do art. 1.022, inciso I usque III, da Lei n.º 13.105/2015, são cabíveis os embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, contradição, para colmatar omissão de ponto ou questão relativa a qual deva ocorrer o pronunciamento de ofício ou a requerimento e, outrossim, para a correção de erro material. Dessarte, o pressuposto subjacente de admissibilidade dessa espécie recursal é a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de algum ponto relativo o qual deveria ter ocorrido o pronunciamento. “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). Consoante petição veiculada em mov. 128.1: "o executado recolheu os valores, respectivamente, de R$ 4.258.62 (quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) e R$ 4.661.67 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos)". Assim sendo, requer sejam as transferências realizadas para as seguintes contas requer sejam as transferências realizadas para as seguintes contas: a) R$892,02 (oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), correspondente a 10% do valor, a título de honorários de sucumbência, conforme mov. 1.9 (fls.22 autos antigo), para a conta corrente n.º 10568-6, agência 4727-9, Banco do Brasil, em nome do Município de Capitão Leônidas Marques – Pr, CNPJ: 76.208.834/0001-59. b) Saldo remanescente para a conta corrente n.º 10632-1, agência 4727-9, Banco do Brasil, de titularidade do Município de Capitão Leônidas Marques – Pr, CNPJ: 76.208.834/0001-59. Defiro o pedido constante na petição inserta no mov. 128.1. Proceda-se à transferência dos valores depositados no mov. 128.1, por meio de ofício/alvará, na hipótese de haver poderes específicos para receber (art. 105, da Lei nº 13.105/2015), para a conta indicada na petição de mov. 128.1, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte Exequente (art. 906, § ú, da Lei n.º 13.105/2015), cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a Secretaria juntar aos autos o comprovante. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-49.2005.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-49.2005.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.968,05 Exequente(s): Município de Capitão Leônidas Marques/PR Executado(s): CLEVERSON DALLA VALLE DECISÃO Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” (mov. 1.1) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR em face de CLEVERSON DALLA VALLE. Com o andamento do feito executivo, houve o bloqueio de valores (mov. 68.1 e mov. 74.1). Em seguida, o Executado CLEVERSON DALLA VALLE manifestou-se favoravelmente ao levantamento dos valores em favor da parte Exequente (mov. 71.1). Disse, outrossim, que pretende pagar o saldo remanescente de forma parcelada, em 30% (trinta por cento) à vista e o restante em 06 (seis) parcelas. A parte Exequente pugnou o levantamento dos valores penhorados e concordou favoravelmente ao pedido de parcelamento (mov. 78.1-78.2 e 80.1). Juntada de Certidão Explicativa (mov. 83.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Proceda-se à transferência do valor penhorado no Sisbajud, por meio de ofício/alvará, para a conta indicada, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte Exequente (art. 906, § ú, da Lei nº 13.105/2015), cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte Credora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a Secretaria juntar aos autos o comprovante. Considerando o requerimento formulado pelo Executado e a ausência de irresignação da exequente, nos termos do art. 916, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, defiro o pleito formulado, para que o Executado promova o pagamento do valor restante no prazo de 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária pela média do INCP e IGP-DI e juros de 1% ao mês. Intimem-se as partes para ciência da decisão, e advirta-se o Executado que a ausência de pagamento de qualquer das parcelas, ensejará o prosseguimento do feito, na forma do art. 916, §5º, da Lei n.º 13.105/2015, com as consequências ali previstas, inclusive a incidência de multa de 10% sobre o valor daquilo que não quitado. Conforme ocorrer a realização de pagamento das parcelas, deferido, desde já, a transferência, por meio de ofício/alvará, para a conta indicada, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte Exequente (art. 906, § ú, da Lei nº 13.105/2015), em relação ao(s) valor(es) já depositado(s) e no que toca às parcelas subsequentes, sem necessidade de nova conclusão, cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Após o pagamento da última parcela, com a subsequente expedição e retirada do alvará, deverá a Exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se sua pretensão se encontra satisfeita, sendo certo que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo parcelamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(188)