Execução de Título Extrajudicial 0001981-32.2020.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001981-32.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 15:56

Documento (Informações)

04/10/2024, 17:45

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 13:07

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 13:14

Confirmada

13/06/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001981-32.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 8825-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001981-32.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.812,45 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): VIVIANE DE SOUZA LIMA SENTENÇA I. Relatório Dispensado – Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela clínica odontológica ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA (OdontoExcellence). Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes anteriormente, refletindo melhor a respeito do caso, é forçoso reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal conclusão se dá porque da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que o exequente possui o nome empresarial “ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA”, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE. Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE. Ou seja, a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cujo faturamento anual é superior ao teto legal previsto para empresas de pequeno porte (R$ 4.8 milhões), situação que impede o acesso neste microssistema, nos termos do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995.Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que o nome fantasia do exequente é ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site oficial da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - acesso em 1º de fevereiro de 2023). Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo OdontoExcellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias no Brasil e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência das turmas recursais do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos Juizados Especiais, considerando-a parte ilegítima para ajuizar ações nos referidos Juizados. Isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, dentre outros. Neste sentido, cito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) – Destacado. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) – Destacado. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Nesta Comarca, entre 30/03/2020 e 01/02/2023, foram distribuídas 1.329 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 427 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 32% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível.Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Notadamente, os juizados especiais foram criados para desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas e também das pequenas empresas em demandas de menor complexidade, com isenção de custas. Para acessá-los, contudo, empresas devem se enquadrar em critérios que limitam capital e faturamento e nunca atuar como litigantes de massa. No presente caso, a exequente, embora formalmente se enquadre como ME, se utiliza de auxílio jurídico-estratégico da franqueadora, ajuizando centenas de execuções idênticas e padronizadas, instruídas com contratos de prestação de serviços também padronizados, dentro dos parâmetros determinados pela OdontoExcellence. Dessa forma, resta configurada claramente a formação do grupo econômico entre o exequente e o grupo OdontoExcellence. Ademais, objetivando corrigir situações similares à verificada nos presentes autos, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, com o seguinte teor: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade do exequente para ajuizar ações no Juizado Especial Cível. Friso que no presente caso é desnecessária a prévia intimação das partes para a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, §1°, da Lei n. 9.099/1995 (a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV e § 1°, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Diante da impossibilidade do prosseguimento do feito nos juizados especiais, determino a liberação de eventual penhora realizada no Sisbajud, bem como o desbloqueio de outras restrições sobre bens do executado, determinadas nos presentes autos. Comuniquem-se os Srs. Oficiais de Justiça que doravante não deverão mais cumprir mandados visando localizar o Executado ou bens passíveis de penhora, devendo devolvê-los independente de cumprimento, lançando certidão remissiva a estes autos. Outrossim, requisite-se a devolução independentemente de cumprimento de eventuais Cartas Precatórias ainda pendentes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:53

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/06/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 16:53

Confirmada

24/03/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2024, 01:13

Documentos

Conclusão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001981-32.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 8825-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001981-32.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.812,45 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): VIVIANE DE SOUZA LIMA SENTENÇA I. Relatório Dispensado – Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela clínica odontológica ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA (OdontoExcellence). Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes anteriormente, refletindo melhor a respeito do caso, é forçoso reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal conclusão se dá porque da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que o exequente possui o nome empresarial “ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA”, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE. Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE. Ou seja, a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cujo faturamento anual é superior ao teto legal previsto para empresas de pequeno porte (R$ 4.8 milhões), situação que impede o acesso neste microssistema, nos termos do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995.Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que o nome fantasia do exequente é ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site oficial da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - acesso em 1º de fevereiro de 2023). Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo OdontoExcellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias no Brasil e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência das turmas recursais do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos Juizados Especiais, considerando-a parte ilegítima para ajuizar ações nos referidos Juizados. Isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, dentre outros. Neste sentido, cito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) – Destacado. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) – Destacado. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Nesta Comarca, entre 30/03/2020 e 01/02/2023, foram distribuídas 1.329 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 427 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 32% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível.Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Notadamente, os juizados especiais foram criados para desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas e também das pequenas empresas em demandas de menor complexidade, com isenção de custas. Para acessá-los, contudo, empresas devem se enquadrar em critérios que limitam capital e faturamento e nunca atuar como litigantes de massa. No presente caso, a exequente, embora formalmente se enquadre como ME, se utiliza de auxílio jurídico-estratégico da franqueadora, ajuizando centenas de execuções idênticas e padronizadas, instruídas com contratos de prestação de serviços também padronizados, dentro dos parâmetros determinados pela OdontoExcellence. Dessa forma, resta configurada claramente a formação do grupo econômico entre o exequente e o grupo OdontoExcellence. Ademais, objetivando corrigir situações similares à verificada nos presentes autos, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, com o seguinte teor: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade do exequente para ajuizar ações no Juizado Especial Cível. Friso que no presente caso é desnecessária a prévia intimação das partes para a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, §1°, da Lei n. 9.099/1995 (a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV e § 1°, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Diante da impossibilidade do prosseguimento do feito nos juizados especiais, determino a liberação de eventual penhora realizada no Sisbajud, bem como o desbloqueio de outras restrições sobre bens do executado, determinadas nos presentes autos. Comuniquem-se os Srs. Oficiais de Justiça que doravante não deverão mais cumprir mandados visando localizar o Executado ou bens passíveis de penhora, devendo devolvê-los independente de cumprimento, lançando certidão remissiva a estes autos. Outrossim, requisite-se a devolução independentemente de cumprimento de eventuais Cartas Precatórias ainda pendentes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001981-32.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001981-32.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.812,45 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): VIVIANE DE SOUZA LIMA DECISÃO 1. Estando a inicial adequada aos termos dos artigos 319 e 798 do CPC, recebo-a. CITE-SE, o devedor para pagamento, no prazo de 03 (três) dias (art. 829), para tanto expeça-se (Art. 829, §1º) MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. 1.1. Se requerido, expeça-se a certidão para fins de averbação, conforme prevê o art. 828, devendo o credor, no prazo de 10 (dez) dias informar eventuais averbações realizadas, sob pena de seu cancelamento (Art. 828, §3º). 2. Antes de proceder-se a citação do devedor determino: 2.1. A realização pela escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Em sendo positiva a medida: a) Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma do art. 854, §1º do CPC. b) A resposta positiva substitui o termo de penhora, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada. c) Consigne-se no mandado de citação a intimação da penhora, bem como que incumbe ao executado, no prazo de 05(cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º. d) Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC 2.2. Proceda a serventia a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a) Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e alienação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas; b) Proceda a avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do Art. 871, IV do CPC. c) Consigne no mandado de citação a intimação da penhora realizada. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, e em sendo negativas as diligências do item 2, proceda-se a penhora sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial (Art. 798, II, “c”), procedendo-se a avaliação pelo oficial de justiça (Art. 870) e lavrando-se os respectivos termos (Art. 845, §1º). 3.1. Da penhora, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado, ou sociedade de advogados, ou, em não os tendo, por via postal (Art. 841, §1º). 4. Em não tendo sido indicados bens pelo credor, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge quando tratar-se de bem imóvel – art. 842), devendo, ainda, o oficial de justiça se não encontrar o executado arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830). 4.1. Em não localizando bens deverá o oficial de justiça, independente de determinação judicial, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (Art. 836, §1º) 5. Dê-se ciência ao devedor que o prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias (Art. 931), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados, conforme o caso, na forma do art. 231. 6. Após cumpridos todos os itens supra, se não localizados bens em nome do devedor, desde já, determino, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 7. Cumpra-se e intime-se. Cidade Gaúcha, 03 de fevereiro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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