Execução Fiscal 0009550-77.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Autor

ELIAS PEREIRA FERRAZ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 17:58

Documento (Informações)

07/07/2025, 17:24

Remessa (em diligência)

30/06/2025, 15:59

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:59

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 19:48

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:36

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 23:49

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 23:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 23:47

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:37

Confirmada

24/02/2025, 16:32

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 17:09

Trânsito em julgado

20/01/2025, 15:50

Todas as movimentações(158)

Definitivo

07/07/2025, 17:58

Documento (Informações)

07/07/2025, 17:24

Remessa (em diligência)

30/06/2025, 15:59

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:59

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:04

Documentos

•05/12/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 19:48

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:36

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 23:49

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 23:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 23:47

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:37

Confirmada

24/02/2025, 16:32

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 17:09

Trânsito em julgado

20/01/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:07

Confirmada

06/12/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas e despesas processuais remanescentes serão de responsabilidade do executado, salvo quando beneficiário da assistência judiciária gratuita. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Sobre eventual bloqueio remanescente, determino a devolução dos valores não utilizados para a conta de origem do executado, assim como o levantamento de penhoras e restrições pendentes. P. R. I. Oportunamente, efetuadas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, 04 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto - Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 23:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 18:21

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 16:11

Confirmada

28/09/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 01:21

Por decisão judicial

21/03/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:14

Confirmada

20/03/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 00:24

Por decisão judicial

05/10/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 10:15

Confirmada

18/08/2023, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 00:49

Por decisão judicial

24/05/2023, 17:12

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:31

Confirmada

08/05/2023, 15:26

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:44

Confirmada

02/05/2023, 18:13

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 15:37

Confirmada

28/04/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ I – Defiro o pedido de mov. 110, porquanto comprovado o parcelamento. À Secretaria para que oficie o Serasa Judicial a fim de excluir o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, ficando sua inclusão condicionada a novo peticionamento do exequente, comprovando o inadimplemento do parcelamento. II – Defiro também o pedido de suspensão, pelo prazo do parcelamento. Cumpra-se o item 36 (Comprovado o pagamento das custas e dos honorários, suspendo o curso da execução, pelo prazo do parcelamento (artigo 922, CPC). Não comprovado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.) da decisão de mov. 10. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de abril de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 12:09

deferimento

26/04/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 13:46

Confirmada

05/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ I – Preliminarmente, intime-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do parcelamento efetuado, devidamente assinado. II – Após, voltem conclusos para análise dos pedidos de mov. 105. III – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 18:46

Mero expediente

22/02/2023, 14:51

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 10:42

Confirmada

31/01/2023, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2023, 02:30

Por decisão judicial

04/07/2022, 18:05

Documento (Certidão)

04/07/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:01

Confirmada

17/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ Preliminarmente, manifeste o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 18 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:57

Mero expediente

19/05/2022, 18:29

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 14:08

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:30

Confirmada

07/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo qual deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 19 de abril de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 18:15

deferimento

19/04/2022, 18:54

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 14:47

Confirmada

28/03/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:48

Confirmada

24/02/2022, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo qual deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2022, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:07

deferimento

22/02/2022, 23:20

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:42

Confirmada

14/12/2021, 18:57

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2021, 16:24

Decurso de Prazo

07/12/2021, 00:25

Confirmada

04/12/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ I – Em consulta ao Sistema Sisbajud, verificou-se que até a presente data consta em aberto o cumprimento da determinação de bloqueio de valores junto à instituição Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, inviabilizando a análise da minuta. II – Desta forma, a fim de evitar prejuízo as partes e tumulto processual, determino à Secretaria que oficie à instituição bancária Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, com urgência para que no prazo de 5 (cinco) dias, cumpram a ordem judicial, enviando as informações referentes ao bloqueio. Caso haja valores constritos, deverá o banco proceder a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0400, Tipo de Crédito: Geral. III – Considerando a necessidade de urgência no cumprimento da presente determinação, a Secretaria deverá encaminhar o ofício via e-mail, com cópia da presente decisão e da minuta de bloqueio em anexo, para instituição bancária Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, certificando nos autos o cumprimento do expediente. IV – Com o retorno das informações, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 64. V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de novembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 12:38

Mero expediente

12/11/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 11:19

Documento (Certidão)

28/09/2021, 23:32

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:25

Confirmada

30/08/2021, 14:14

Remessa (em diligência)

18/08/2021, 17:19

Documento (Certidão)

03/08/2021, 19:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/07/2021, 08:49

Confirmada

17/07/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2021, 01:51

Por decisão judicial

05/04/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2021, 18:20

Confirmada

26/03/2021, 00:36

Decurso de Prazo

24/03/2021, 00:35

Confirmada

22/03/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2021, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009550-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009550-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.281,74 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ I – Defiro o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Ao Contador Judicial para atualização da conta geral. III – Após, a Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.). IV – Cumprido o item III, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de março de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 16:20

deferimento

11/03/2021, 14:00

Conclusão (para decisão)

08/03/2021, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2021, 08:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/02/2021, 16:37

Por decisão judicial

30/12/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

22/12/2020, 13:47

Confirmada

23/11/2020, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2020, 00:45

Por decisão judicial

05/08/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2020, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2020, 01:02

Por decisão judicial

05/02/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 13:51

Decurso de Prazo

28/01/2020, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2020, 16:02

Documento (Certidão)

15/01/2020, 16:02

Ato ordinatório

14/12/2019, 09:33

Ato ordinatório

14/12/2019, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2019, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2019, 17:50

Documento (Outros documentos)

15/10/2019, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 14:20

Remessa (em diligência)

26/09/2019, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 18:47

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 18:46

Decurso de Prazo

03/07/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2019, 12:42

Expedição de documento (Carta)

31/05/2019, 17:23

Documento (Outros documentos)

09/05/2019, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2019, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2019, 14:37

Expedição de documento (Carta)

17/04/2019, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 18:47

deferimento

02/04/2019, 13:34

Conclusão (para decisão)

01/04/2019, 18:04

Documento (Certidão)

01/04/2019, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2019, 18:33

Distribuição (sorteio)

28/03/2019, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2019, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2019, 16:28

Petição (Petição inicial)

22/03/2019, 11:59

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

•23/02/2023, 00:00

•07/06/2022, 00:00

•27/04/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•24/11/2021, 00:00

•12/03/2021, 00:00