Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014821-17.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014821-17.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0014821-17.2021.8.16.0013 em que é réu JOVIER GOMES PADILHA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 83.1) em face de Jovier Gomes Padilha, como incurso nas sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: “No dia 04 de agosto de 2021, por volta das 13h33min, em via pública, na Rua Primeiro de Maio, cruzamento com a Rua Nova Fátima, bairro Xaxim, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOVIER GOMES PADILHA, dolosamente, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR (motocicleta marca Honda, modelo CG 150, placa AYR6B39), EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, ao chocar-se contra o automóvel marca Volkswagen, modelo Space Cross, placas AVU8B53, conforme dados do Extrato ‘BATEU’ de mov. 24.4. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar, composta pelos policiais militares PATRÍCIA DANIELE ANDRADE e WELLINGTON GONÇALVES RAMIRES PEREIRA, foi acionada para atender ocorrência de acidente de trânsito. Chegando ao local, constataram que se tratava de acidente de trânsito entre motocicleta e automóvel, sendo o piloto da motocicleta encaminhado ao Hospital do Trabalhador, constatando-se que este não possuía permissão ou habilitação para dirigir. Conforme demonstrado pelo croqui do Extrato ‘BATEU’ de mov. 24.4 – pág. 8, o denunciado realizou ultrapassagem pelo lado direito, em via de sentido duplo, sendo tal manobra vedada pelas regras de trânsito, ocasionando choque com o automóvel conduzido pela Sra. Zilma Aparecida Adorno, uma vez que convergia à direita.” Realizada audiência de instrução (evento 181.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Após, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais (eventos 181.6 e 181.7), ambos manifestando-se pela improcedência da denúncia. É o relatório. DECIDO. Trata-se, in casu, da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações das partes, bem como a prova produzida, verifico que a acusação não merece prosperar, senão vejamos: Extrai-se dos autos que a denúncia encontra-se embasada no Boletim de Ocorrência anexo ao evento 24.1, bem como no Extrato Consolidado de Acidente de Trânsito anexo ao evento 24.4. Em audiência de instrução, a vítima ZILMA APARECIDA ADORNO DEVELEN declarou que estava trafegando com seu veículo por uma via de mão dupla, quando sinalizou que iria efetuar conversão à esquerda. Que posteriormente sinalizou que iria virar à direita, mas não chegou a realizar a conversão. Que a motocicleta do réu passou pela direita e caiu na sua frente. Que não sofreu prejuízos em razão do fato. Que sinalizou que iria entrar à direita. A testemunha policial militar WELLINGTON GONÇALVES RAMIRES PEREIRA afirmou não se recordar do fato. A testemunha policial militar PATRÍCIA DANIELE ANDRADE relatou que a equipe do BPTRAN foi acionada após a ocorrência do acidente. Que após averiguação, constatou que o réu não possuía carteira de habilitação. Que o automóvel envolvido estava regular. Em seu interrogatório, o réu afirmou que trabalha em um restaurante e, em razão da alta demanda no dia do fato, decidiu utilizar a motocicleta para efetuar uma entrega. Que quando estava retornando, visualizou o veículo da vítima sinalizando conversão à esquerda, de modo que desviou pela direita, contudo, a vítima efetuou conversão para a direita. Que passou pela direita porque a vítima estava sinalizando conversão à esquerda. Que em nenhum momento a vítima sinalizou conversão à direita. Que foi encaminhado ao hospital. Da prova produzida durante a instrução processual, verifico que, em que pese restar comprovado que o réu dirigiu veículo sem a devida permissão ou habilitação, ausente o requisito elementar do tipo consistente no perigo de dano, uma vez que restou demonstrado que o réu não foi o causador da colisão. Isso porque a própria vítima, que dirigia o outro veículo envolvido no acidente, afirmou, em seu depoimento, que inicialmente sinalizou conversão à esquerda e, posteriormente, fez conversão à direita, de modo que o réu, induzido a erro pela equivocada sinalização da vítima, desviou para a direita, conduta essa que, somada à conduta da própria vítima, ocasionou o acidente. Assim, entendo que não restou demonstrada a presença do elemento do tipo, apto a caracterizar o crime previsto no artigo 309 do CTB, uma vez que não há comprovação que a conduta do réu gerou perigo de dano, tendo em vista que não foi o causador do acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO. IN DUBIO PRO REO. CONDUTA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA PELO ART. 162, II DO CTB. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro não se justifica unicamente pela condução de veículo automotor sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão, visto que essa situação, na realidade, configura, de fato, infração administrativa prevista no artigo 162, II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, são precedentes desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0008034-54.2019.8.16.0170; 0002457-20.2019.8.16.0098.2. (…) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019392-65.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.03.2024) (sem destaques no original). APELAÇÃO CRIME - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERIGO DE DANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA CONFIGURAR O DELITO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.605/97. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Un�nime - J. 09.11.2017) (sem destaques no original). Portanto, nesse contexto, não se comprova que a conduta do réu, ao dirigir sem possuir permissão ou habilitação, gerou perigo de dano, sendo de rigor a absolvição, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 83.1) para ABSOLVER o réu Jovier Gomes Padilha das imputações que lhe são feitas, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, por restar demonstrado que a conduta praticada pelo réu não constitui crime. Sem custas. Em razão da nomeação de advogada dativa para o réu (evento 181.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a causídica Dra. DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0014821-17.2021.8.16.0013 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O noticiado EDIVAN ROSA foi beneficiado com a transação penal, tendo cumprido a proposta, conforme se verifica no evento 139. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial (evento 143.1) e JULGO EXTINTA a punibilidade do referido noticiado, ante o cumprimento integral da medida. Nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Quanto ao noticiado JOVIER GOMES PADILHA, designo audiência de instrução semipresencial a ser realizada no dia 11 de março de 2024, às 14:30 horas. Cite-se o noticiado, na forma do artigo 66, da Lei nº 9.099/95, e intime-o para comparecer à audiência acompanhado de advogado, uma vez que, na ausência de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Encaminhe-se o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. O acusado deverá ser cientificado que poderá trazer até 03 (três) testemunhas que possuam conhecimento dos fatos, ou requerer a intimação delas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada. Consigne-se que, não sendo possível a citação/intimação pessoal, poderá o Sr. Oficial de Justiça citar por hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal), conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado 110 do FONAJE. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Intime-se a testemunha ZILMA APARECIDA ADORNO DEVELEN, observando-se o endereço informado na cota anexa ao evento 143.1. Requisite-se o noticiado, se ainda estiver preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO Ofício nº 13/2022 Curitiba, 11 de novembro de 2022. Meritíssima Juíza Como é de conhecimento de Vossa Excelência, este órgão de execução foi instalado, fisicamente, junto ao prédio do Fórum do Boqueirão no dia 06 de outubro de 2022. Assim, este Agente Ministerial se encontra à disposição para participação presencial nas audiências designadas por este r. Juízo. Em que pese isso, solicita-se que tais atos processuais ocorram, preferencialmente, ao menos de forma semipresencial, pelos seguintes motivos: como foi possível observar durante a pandemia do COVID-19, as audiências em formato digital, por videoconferência, se mostraram muito efetivas. Vários atos que, a princípio, não ocorreriam, ante a ausência dos envolvidos, caso estivesse em vigor o formato presencial, foram realizados mediante rápido contato da secretaria com as partes e testemunhas, por telefone ou aplicativo de mensagens; policiais e guardas municipais arrolados foram devidamente inquiridos sem que fosse necessário seu deslocamento até o fórum, ou que se ausentassem do desempenho de suas atividades, vez que, em várias ocasiões, participaram das audiências embarcados em suas próprias viaturas, interrompendo o patrulhamento apenas por alguns minutos, o que garantiu não só celeridade ao curso processual, mas a segurança pública e a economia aos cofres públicos e às partes que, assim como os agentes de segurança, não precisaram comparecer fisicamente em juízo. Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente JOSILMAR DE SOUZA OLIVEIRA Promotor de Justiça A Sua Excelência a Senhora DRA. GIANI MARIA MORESCHI MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão – Juizado Especial Criminal Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 8257 – bairro Boqueirão CURITIBA/PR

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO Ofício nº 13/2022 Curitiba, 11 de novembro de 2022. Meritíssima Juíza Como é de conhecimento de Vossa Excelência, este órgão de execução foi instalado, fisicamente, junto ao prédio do Fórum do Boqueirão no dia 06 de outubro de 2022. Assim, este Agente Ministerial se encontra à disposição para participação presencial nas audiências designadas por este r. Juízo. Em que pese isso, solicita-se que tais atos processuais ocorram, preferencialmente, ao menos de forma semipresencial, pelos seguintes motivos: como foi possível observar durante a pandemia do COVID-19, as audiências em formato digital, por videoconferência, se mostraram muito efetivas. Vários atos que, a princípio, não ocorreriam, ante a ausência dos envolvidos, caso estivesse em vigor o formato presencial, foram realizados mediante rápido contato da secretaria com as partes e testemunhas, por telefone ou aplicativo de mensagens; policiais e guardas municipais arrolados foram devidamente inquiridos sem que fosse necessário seu deslocamento até o fórum, ou que se ausentassem do desempenho de suas atividades, vez que, em várias ocasiões, participaram das audiências embarcados em suas próprias viaturas, interrompendo o patrulhamento apenas por alguns minutos, o que garantiu não só celeridade ao curso processual, mas a segurança pública e a economia aos cofres públicos e às partes que, assim como os agentes de segurança, não precisaram comparecer fisicamente em juízo. Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente JOSILMAR DE SOUZA OLIVEIRA Promotor de Justiça A Sua Excelência a Senhora DRA. GIANI MARIA MORESCHI MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão – Juizado Especial Criminal Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 8257 – bairro Boqueirão CURITIBA/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0014821-17.2021.8.16.0013 Designo audiência de instrução semipresencial a ser realizada no dia 31 de julho de 2023, às 14:30 horas. Cite-se o noticiado JOVIER GOMES PADILHA, na forma do artigo 66, da Lei nº 9.099/95, e intime-o para comparecer à audiência acompanhado de advogado, uma vez que, na ausência de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Devem comparecer fisicamente ao Fórum as partes que assim desejarem ou que não dispuserem de equipamentos necessários para participação da audiência remotamente, podendo, os demais, participar do ato de suas residências/escritórios, pela plataforma digital. Encaminhe-se o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. O acusado deverá ser cientificado que poderá trazer até 03 (três) testemunhas que possuam conhecimento dos fatos, ou requerer a intimação delas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada. Consigne-se que, não sendo possível a citação/intimação pessoal, poderá o Sr. Oficial de Justiça citar por hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal), conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado 110 do FONAJE. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Requisite-se o réu, se ainda estiver preso. Com relação ao noticiado EDIVAN ROSA, aguarde-se o cumprimento da transação penal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0014821-17.2021.8.16.0013 Conforme consta dos autos, o noticiado EDIVAN ROSA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por advogado, em audiência preliminar (eventos 58.1 e 58.2). Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (eventos 58.1 e 58.2) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de multa, no valor correspondente a um salário mínimo, hoje equivalente a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a ser pago em dez parcelas fixas de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), com o pagamento da primeira parcela até 20/10/2022, vencendo as demais na mesma data dos meses subsequentes. Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Aguarde-se o cumprimento da pena imposta. Com relação ao noticiado JOVIER GOMES PADILHA, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(199)