Curatela 0010330-66.2020.8.16.0056 - TJPR

Curatela 0010330-66.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010330-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): GRISIALDA DE SOUZA GABRIEL Requerido(s): ARISTEIA FRANCISCA DE SOUZA I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO originalmente proposta por SILVANA FRANCISCO DE SOUSA em face de ARISTEIA FRANCISCA DE SOUZA, aduzindo, em síntese, que a interditanda é sua mãe, e que dado a sua avançada idade e aos problemas de saúde que possui, não tem qualquer condição de reger os atos da vida civil, requerendo pela procedência do pedido com a decretação da interdição (seq. 1.1). Na decisão de seq. 12.1, foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. Após a regular marcha processual, sobreveio aos autos pedido de desistência, formulado pela requerente, por razões de inconsistências familiares em relação aos cuidados com a interditanda (seq. 107.1). Todavia, houve pedido de habilitação de GRISIALDA DE SOUZA GABRIEL, filha da requerida, manifestando seu interesse em figurar no polo ativo da ação, bem como, para exercer a curatela de sua genitora (seq. 104.1), o que restou deferido (seq. 116.1). Prosseguindo o feito, restou apresentado relatório social multidisciplinar, conforme evento 164.1. Realizada audiência de entrevista, conforme evento 193.1 e 193.2, foi feito o interrogatório da interditanda e, ao final, o Ministério Público se manifestou oralmente pela procedência do feito, dispensando a realização de perícia médica, bem como de prestação de contas. Vieram-me os autos concluso para Sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS II.1. Da Justiça Gratuita: Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Proceda a Secretaria a anotação nos autos. II.2. Do Mérito: Cuida-se de Ação de Interdição visando a interdição da requerida ARISTEIA FRANCISCA DE SOUZA, com a nomeação da autora GRISIALDA DE SOUZA GABRIEL, filha desta, como Curadora. De antemão, importante destacar as novidades com relação à interdição e/ou curatela diante da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que disciplina quanto ao novo tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Assim, dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu §1º do Estatuto diz que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Deste modo, a curatela é o múnus público que constituiu medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado(...)”, conforme dispõe o art. 85, §2º do Estatuto. Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência seria necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº. 8.213/1991: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). Feitas tais considerações, impõe-se que somente se admite o processamento da interdição (como ação de imposição de curatela e não à declaração de incapacidade civil), quando restar comprovada a necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador ante a impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Destarte, sopesando detidamente o interrogatório realizado em audiência de entrevista, bem como a conclusão e declaração médica (evento 174.2), resta demonstrada que a interditanda efetivamente apresenta estado psíquico anômalo, encontrando-se “incapaz para tomada de decisões e realizar atividades de ida diária sozinha necessitando de auxílio e cuidados de forma integral” A equipe técnica vinculada a este Juízo, concluiu em seq. 164.1, após realização de estudo social multidisciplinar, que: “(...) O encargo da curatela no presente, mostra-se salutar para dar resolutividade, possivelmente a questões financeiras (do salário/INSS) e médicas. SMJ (...)”. Portanto, esclareço que a interditanda não possui condições mínimas de dirigir seus próprios atos, o que justifica a submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº. 13.146/2015, entretanto, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de submeter ARISTEIA FRANCISCA DE SOUZA à curatela limitada a todos os aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua curadora GRISIALDA DE SOUZA GABRIEL, dispensada a prestação de contas. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Custas na forma da Lei. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, face a inexistência de bens em nome do interditando, salvo eventual notícia da existência de bens. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755 e 1.012 do Código de Processo Civil. Ao Dr. Curador Especial nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos Reais), nos termos da resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item “2.9”, a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e baixas de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010330-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): SILVANA FRANCISCA DE SOUSA Requerido(s): ARISTEIA FRANCISCA DE SOUZA I. Trata-se de pedido de realização de prova pericial na interditanda formulado pelo Ministério Público. Vieram-me conclusos. Decido. Defiro e determino a realização da referida prova consistente em perícia médica a ser realizada na interditanda, a fim de verificar seu nível de capacidade para exercer os atos da vida civil. Nomeio para atuar como perito o Dr. GIVANILDO BONFIM DOS SANTOS (devidamente cadastrados junto ao Sistema de Auxiliares da Justiça – CAJU - Tel: (43)3472-7522 / (43)9997-49995 - e-mail: [email protected]), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Intime-se para aceitar o encargo, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, CPC). As partes e Ministério Público (MP) (se caso for), no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (art. 465, § 1º, I e II, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (arts. 465, “caput”, e 477, “caput”, CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pela senhora perita. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, tendo sido por ela requerido a perícia, intime-se o perito para dizer se aceita receber os honorários devidos ao final da demanda, pelo vencido, conforme o artigo 95 §3° do CPC Caso o vencido seja uma das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito serão custeados pelo Estado do Paraná, e, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo, o que constará expressamente no dispositivo da sentença. Com a juntada da proposta de honorários periciais, intime-se as partes para dizerem se concordam com o valor e forma de pagamento, vindo conclusos em seguida. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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