Termo Circunstanciado 0006157-43.2019.8.16.0182 - TJPR

Termo Circunstanciado 0006157-43.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 17:50

Documento (Informações)

15/05/2023, 17:22

Remessa (em diligência)

15/05/2023, 16:47

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:46

Confirmada

15/05/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:44

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:43

Confirmada

15/05/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006157-43.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 12/02/2019 Vítima(s): ELIZOLETE APARECIDA BAGATIN OIZUMI Autor do Fato(s): Jorge Luiz Mendonça Junior ODIRLEI DE OLIVEIRA O presente feito visa apurar o cometimento de supostas ameaça e perturbação de sossego (arts. 147, do Código Penal, e 42, do Decreto-Lei n. 3.688/41) praticadas por ODIRLEI DE OLIVEIRA contra ELIZOLETE APARECIDA BAGATIN OIZUMI. Ocorre que o máximo das penas previstas para os delitos é de 6 e 3 meses, respectivamente, e, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, o prazo de prescrição de tais delitos é de três anos. O fato ocorreu em 12 de fevereiro de 2019 (seq. 15.1), e já ultrapassados três anos. Assim, ante prescrição da pretensão punitiva, acolho o parecer de seq. 207.1 e julgo extinta a punibilidade do noticiado ODIRLEI DE OLIVEIRA, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, VI, todos do CP. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2023, 18:05

Entrega em carga/vista

12/05/2023, 18:04

Prescrição

12/05/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 01:09

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:53

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:37

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

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Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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