Reintegração / Manutenção de Posse 0003701-42.2021.8.16.0056 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003701-42.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 13:19

Documento (Informações)

25/03/2025, 12:59

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 18:45

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:24

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:24

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:23

Confirmada

08/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003701-42.2021.8.16.0056 Recolhidas as custas, ressalvada a gratuidade, arquivem-se. Proceda-se a desabilitação do procurador renunciante, conforme pleiteado. Cambé, 25 de fevereiro de 2025. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:35

Arquivamento

25/02/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003701-42.2021.8.16.0056. autoras: Mov. 153.4 - Carlos Roberto Bento - Testemunha Parte Autora Que Carlos Roberto Bento, que conheço, que não, que sim, que não, que não, que sim, que conheço sim, que moro perto, que na verdade cheguei a morar ali, que nesse terreno, que quatorze quinze anos, que morei dois anos, que tem uns quinze anos, que uns quinze anos atrás, que conheço, que na época funcionava como igreja, que tinha o clube de mães também, que tinha professora, que que dava aula de bordado, que tinha catequese, que fazia festa junina, que a comunidade, que a igreja, que nessa época era eu, que depois quando eu sai de lá, que ficou para o Jacir, que é o presidente de bairro, que era por mim mesmo e pela igreja, que como eu cuidava da igreja, que como eu era responsável pela comunidade, que o padre até pediu pra eu se dava pra mim morar lá, que eu fiquei lá, que na época que eu entrei lá, que era contrato de comodato, que era verbal que eu lembro, que a informação que eu tinha do presidente na época, que tinha um contrato escrito, que fui presidente da associação, que sim, que não, que nunca paguei, que a comunidade na verdade seria a igreja né, que a associação era outro dono, que não, que na verdade ficou o imóvel lá, que ai eu ainda era presidente da associação, que ai depois quando eu sai da associação eu já não sei, que ai o rapaz entrou, que o Jacir, que só usava, que sim sabe, que a maioria sim, que participava sim, que eventuais né, que associação eventual, que duas vezes por ano que a gente fazia, que depois acho que continuou, que sim, que na época era leiteria lá, que da igreja, que quando fazia festa junina que eles também participava, que tinha, que moro, que eu saiba não, que comodato eu entendo como, que eu tive um contrato assim, que você usa até quando você tá ali tal, que quando não usa mais você devolve, que na verdade como eu disse eu não li esse contrato, que eu só sei porque quem fez o contrato na época, que foi o ex prefeito, que já é falecido, que Thiago o nome dele, que o padre Manoel, que na época também ia lá na comunidade, que eles falaram que era um contrato de comodato, que a gente ia usar, que quando não fosse usar mais que a gente devolvia, que devolvia o terreno, que como eu disse, que eu não vi o documento né, que quem me fala era o presidente, que ele falou que tinha um contrato de comodato, que quando não tivesse usando mais, que devolvia o terreno, que ia montar a igreja que tiraram, que acabou a comunidade na verdade, que quando foi finalizado, que dois mil e cinco mais ou menos, dois mil e quatro, que não, que quando eu morava lá, que tinha uma pessoa que morava lá, que não tenho muita certeza, que se era irmã do Jacir, que ela mora assim, que a casa lá na verdade ela fica sozinha, que ela trabalha que ela fica sozinha, que agora sim. Mov. 153.5 - Claudecir Antonio Peruzzi - Testemunha parte Autora Questionado, informou que conhece o local, pois mora a 53 anos lá; que no local existe uma casa e o antigo local da escolinha, mas não funciona mais; que a associação não ocupa mais salas; que a habitação era por comodato; que a associação não fez benfeitorias no local; que a família sempre esteve presente na região, ajudando em festas juninas, por exemplo; que a comunidade havia conhecimento da família; que o contrato de comodato foi feito de forma verbal; que a comunidade havia conhecimento deste comodato; que o local encontra-se abandonado; que tem energia elétrica no local; que a associação já foi presidida pelo Sr. Roberto e pelo Sr. Moacir; que não existem mais reuniões no local; que tomou conhecimento do comodato por ser amigo da família; que a posse do imóvel ficou para uso da prefeitura e comunidade; que ninguém habita no local, entretanto uma senhora visita periodicamente para cuidar dos cachorros do local; que não sabe quem autoriza a entrada da senhora ao local. Mov. 153.7 - Marcia Lopes Coca – Testemunha parte Ré Questionada, informou que possui chácaras na região; que havia uma escolinha na região, mas não se recorda até quando ela funcionou; que após a escolinha parar de funcionar, foram feitas outras atividades no local como reuniões e cursos; que não sabe informar até quando essas atividades aconteceram no local, mas já faz as reuniões ocorrem periodicamente; que tem pessoas que moram na região, mas não possui conhecimento se há escritórios; que a associação cede o local para essas reuniões; que não sabe se houve um contrato escrito de comodato; que não sabe se o imóvel foi doado ou emprestado. Nesse contexto, restou demonstrado que o imóvel apenas foi cedido a título de comodato/empréstimo à associação de moradores ré. Importante elucidar que o comodato é um tipo de contrato de empréstimo de bens não fungíveis (que não podem ser substituídos por outro igual) e é considerado como um contrato unilateral, onde apensa o comodatário tem obrigações legais, conforme preceitua os arts. 579 e 585 do Código Civil. Portanto, ficou demonstrado que a parte autora, na qualidade de proprietária do imóvel, manifestou seu interesse em reaver a posse do imóvel, através da notificação extrajudicial recebida pelo réu em 12.06.2020 (mov. 1.11). Nesta senda, resta demonstrado o esbulho, tendo em vista a resistência da requerida em desocupar o imóvel. Com efeito, dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, que o “possuidor tem direito a ser restituído na posse no caso de esbulho”, por isso a reintegração de posse tendo origem no esbulho, que de fato ocorreu no caso em tela, como prova se faz pelos documentos juntados à inicial, é medida a ser acolhida. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel." (STJ. 4ª Turma. REsp 204246/MG. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) "A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes ou concomitantemente se rescinda (resolva) o negócio jurídico que embasou a posse. A razão jurídica desse modo de pensar está lastreada exatamente nisto: a posse perdura enquanto perdurar o contrato que a instituiu." (STJ - Resp. nº 64.170/SP - Ministro Franciulli Netto - vencido). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. VITALÍCIO. FALECIMENTO DO ÚLTIMO COMODATÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. APOSSAMENTO INDEVIDO DO IMÓVEL PELO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. (TJ-RS - RESP: 70085256980 RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 12/08/2021, Terceira Vice-Presidência, Data de Publicação: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PERSONALÍSSIMO. INTUITU PERSONAE. MORTE DO COMODATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 561 CPC. PRESENTES. \nNa hipótese houve o falecimento do comodatário e, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato (personalíssimo) em questão, deve ser deferida a reintegração da posse do imóvel na forma do art. 561 CPC.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME\n (TJ-RS - AI: 50358647220218217000 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/04/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. VITALÍCIO. FALECIMENTO DO ÚLTIMO COMODATÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. APOSSAMENTO INDEVIDO DO IMÓVEL PELO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. I. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. No caso, obteve êxito a parte autora em demonstrar que sempre exerceu a posse objeto da pretensão de reintegração de posse. Posse indireta, em razão do instrumento de contrato de comodato, com firma reconhecida dos contratantes a época de sua celebração. Demonstrou que, o demandado, sobrinho da última comodatária, após seu falecimento, apossou-se indevidamente do imóvel, resistindo à entrega. Esbulho configurado. Cabível a reintegração de posse, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 561 do CCB. II. PROVA PERICIAL. Conclusão da perícia que aponta, com segurança, que o imóvel efetivamente pertencia aos autores e não ao Município. Ainda, concluiu que o DEMHAB sequer sabe explicar a origem do imóvel. III. OMISSÃO. Não incorre em omissão a sentença que rejeita a tese de defesa do demandado. Livre convencimento motivado do juiz. IV. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Elementos probatórios que demonstram ser a posse da parte demandada injusta. Assim, cabível a indenização por perdas e danos já que o demandado locupleta-se indevidamente com o imóvel, inclusive, repassa a posse à terceiros não se sabendo a que título. Doutrina e jurisprudência a respeito. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70082094392 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 04/11/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020) Em verdade, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar, de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois se tratava de fato constitutivo de seu direito. Portanto, satisfeitos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da ação de reintegração de posse acerca do bem imóvel. Destarte, tem-se que resta demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu, merecendo ser provido o pedido inicial posto pela parte autora, uma vez que foi demonstrada a posse sobre o bem imóvel pleiteado. III.1 – Danos Materiais - Aluguel Com arrimo no art. 582 do Código Civil, pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização mensal correspondente aos alugueres no valor equivalente a um salário mínimo, a partir da data de configuração do esbulho. De fato, ante a ocorrência do esbulho verificado desde a constituição em mora da requerida em desocupar o imóvel, constituída através de notificação extrajudicial, outra não é a conclusão de que são devidos alugueis durante o período do esbulho. Sem delongas, o direito das autoras está amparado pela dicção do art. 582 do Código de Processo Civil: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Ademais, encontra respaldo jurisprudencial. Veja-se: Apelação Cível. ação de reintegração de posse. requisitos do artigo 561 do CPC PREENCHIDOS. esbulho praticado pelo apelante. contrato de comodato. aluguéis que são devidos com fundamento no artigo 582 do código civil. sentença mantida. recurso desprovido. 1. O artigo 582 do Código Civil estatui que o comodatário constituído em mora pagará, até restituir o bem, o aluguel pelo uso do bem objeto do comodato. 2. A cobrança de alugueis restou expressamente prevista pela notificação extrajudicial encaminhada aos apelantes (mov. 14.3), de forma que correta a condenação do réu ao pagamento de aluguel pelo uso da coisa após a constituição em mora, na forma determinada na sentença, cujo termo inicial determinado não foi o do recebimento da notificação, conforme afirma o apelante, mas sim a contar do término do prazo concedido na notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do imóvel em litígio. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003271-55.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC SATISFEITOS PELO APELADO. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE. CONTRATO DE COMODATO. ALUGUÉIS QUE SÃO DEVIDOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou devidamente comprovado na audiência de instrução e julgamento (mov. 154.1 a 154.7) que nesta segunda ocupação houve também pactuação de contrato de comodato entre as partes e, após a notificação, o réu não desocupou, configurando o esbulho. 2. Logo, o apelante apenas utilizou o imóvel por permissão e tolerância do então proprietário da época (comodato), ato este que de forma alguma induz a posse e após notificado a sair, como não o fez, caracteriza-se o esbulho. 3. Tendo em vista que o artigo 582 do Código Civil estatui que o comodatário constituído em mora pagará, até restituir o bem, o aluguel pelo uso do bem objeto do comodato é medida que se impõe. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023148-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.11.2018) Por outro lado, não há como acolher o valor sugerido pela parte autora equivalente a um salário mínimo por mês a título de aluguel. Além da impugnação específica do réu em relação ao referido valor, não demonstrou, o requerente, qualquer parâmetro para se chegar ao valor pretendido. Outrossim, nota-se através das imagens do imóvel colacionadas nos autos (mov. 1.27 a 1.35), que se trata de imóvel de instalações simples. Nesse sentido, entendo como sendo devido o pagamento de alugueres pela requerida, desde a constituição em mora até a efetiva desocupação, cujo quantum, inclusive em relação ao valor mensal do aluguel, deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença. IV - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais do autor, com fulcro no artigo 487, I, c/c 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Determino a reintegração da posse das autoras no imóvel objeto da inicial, inscrito sob a matrícula de n. 179 do Cartório de Registro de Imóvel de Cambé/PR, sobretudo no que se refere às construções em madeira que se encontram dentro de fração menor do imóvel rural, com total acesso, uso, gozo e administração do bem. b) Expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento imediato, autorizado ao Oficial de Justiça a utilização de reforço policial, caso necessária, nos termos do artigo 212, §2, do CPC. c) Condeno a requerida ao pagamento de aluguel mensal nos termos da fundamentação supra, a contar da data da constituição em mora da requerida através de notificação extrajudicial (12/06/2020), até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de elaboração do laudo pericial. d) Por fim, pela sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da área esbulhada e alugueis), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a pequena complexidade da demanda. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que a ré é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da decisão de mov. 18.1 dos autos em apenso (0002974-83.2021.8.16.0056). Em havendo interposição de recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003701-42.2021.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANA BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO ANA CANDIDA DA COSTA RIBEIRO ANA THEREZA DA COSTA RIBEIRO Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RANCHO RINGO Julgamento em Conjunto - Autos n. 0003701-42.2021.8.16.0056 e 0002974-83.2021.8.16.0056 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido Liminar proposta por ANA BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO, ANA CÂNDIDA DA COSTA E ANA THEREZA DA COSTA RIBEIRO em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RECANTO RANCHO RINGO, alegando, em síntese, que são proprietárias do imóvel localizado na Água do Córrego São Domingos, Lote 145-H da Gleba Cafezal, zona rural desta cidade, denominado Sítio Santana e que, receberam a propriedade em 26.10.2012, através de doação feita pelos seus genitores. Aduziram que o imóvel pertence à família desde 9 de dezembro de 1976 e que as terras sempre foram exploradas pela família para o cultivo de cana, soja e outras culturas e que atualmente está arrendada para terceiros. Alegaram que o imóvel possui duas benfeitorias, constituídas em uma casa e uma construção tipo barracão escola, o qual foi concedido em comodato de forma verbal, inicialmente para o Município e depois para a Associação ré, para o funcionamento de uma escola rural, permanecendo o comodato verbal. Informaram que, com o divórcio dos pais, a propriedade foi doada para as autoras, que mantiveram as culturas e arrendamentos existentes, assim como permitiram que a Associação continuasse a utilizar a benfeitoria já existente. Adiante, informaram que com o passar dos anos, a escola foi desativada e que a Associação permaneceu utilizando um dos imóveis a título de comodato para manter reuniões e cursos. Alegaram que, no ano de 2020, tomaram conhecimento de que a Associação havia sido desfeita e que, diante da notícia, decidiram notificar a requerida para desocupar o imóvel. Aduziram que após ser notificada, a parte ré apresentou contra notificação, alegando que a casa de madeira e sede da associação havia sido doada em 2004. Aduziram ainda, que nenhuma doação foi feita e que apenas cederam o local em comodato verbal, não possuindo interesse em continuar com o comodato. Por fim, pugnaram liminarmente pela reintegração da posse, pela procedência dos pedidos e a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos a título de aluguéis desde a notificação extrajudicial. Deferido o pedido liminar de reintegração de posse (mov. 14.1). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 48.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, incorreção do valor atribuído à causa e conexão com os autos de n. 0002974-83.2021.08.16.0056. No mérito, aduziu que estão ausentes os requisitos para concessão de reintegração de posse, porquanto não demonstrada a posse anterior das autoras e nem configura o esbulho possessório. Mencionou que recebeu o referido imóvel por doação de José Otavianno no ano de 2004. Alegou ainda que exerce a posse do bem de forma contínua, ininterrupta, sem qualquer oposição e com ânimo de proprietário (animus domini), razão pela qual ingressou com a ação de Usucapião. Ao final, pugnaram pela suspensão da presente ação e pelo apensamento aos autos de Usucapião em trâmite, assim como pela revogação da medida liminar e pela improcedência dos pedidos. Por fim, rechaçou a pretensão de indenização na forma de alugueres postulada pelas autoras, pugnando pela improcedência do feito. Réplica autoral em mov. 59.1. Reconhecida a conexão por prejudicialidade com os autos n. 0002974-83.2021.8.16.0056 e revogada a decisão liminar de reintegração de posse (mov. 62.1). Saneado o feito (mov. 97.1), foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas documental e oral. Audiência de instrução realizada (seq. 153.1) e declarada encerrada a instrução processual. Após, as partes apresentaram alegações finais em mov. 154.1 e 157.1, vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da ação e pressupostos processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando as autoras direito próprio em face de relação mantida com o réu; o interesse de agir se reflete na adequação dos provimentos solicitados e da via processual escolhida à pretensão da parte interessada, resistida pelo réu que contestou o pedido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário. Presentes também estão os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III - MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de ação de reintegração de posse pela qual as autoras pretendem ser reintegradas na posse do imóvel objeto da lide, de matrícula n. 179 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR. Verifica-se que a área supostamente turbada ou esbulhada trata-se de pequena fração dentro do imóvel rural de propriedade das autoras, contendo duas edificações em madeira cercadas por alambrado, conforme depreende-se das fotografias de mov. 1.27 a 1.35. Consta, ainda, que no referido local funcionou a Escola Municipal Córrego São Domingos de 1943 a 2004 (mov. 1.7) e que, desde 2004, a Associação de Moradores do Loteamento de Chácaras Rancho Ringo, ora ré, utiliza o referido espaço como sua sede. Sob esse contexto, alega a ré que o espaço foi objeto de doação pelo antigo proprietário, Sr. José Otaviano (genitor das autoras), por meio de instrumento particular (mov. 48.7), enquanto as autoras sustentam a tese de que a posse da ré decorre de comodato verbal, razão pela qual faz jus à reintegração. É a controvérsia central dos autos. De início, faz-se necessário mencionar que foi reunida para julgamento em conjunto a ação de usucapião que tramita sob os autos de nº 0002974-83.2021.8.16.0056, porquanto tem como objeto o mesmo imóvel e as mesmas partes em polos inversos. Sendo assim, o cotejo fático/probatório destes autos não deve ocorrer de forma isolada, haja vista a conexão por prejudicialidade. Nesse linear, é sabido que a ação de reintegração é a via adequada para obtenção de tutela da posse que sofreu um esbulho. O CPC é claro ao estabelecer a proteção possessória em seu art. 560: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Dentro deste contexto, para o ajuizamento e consequente deferimento do pedido inicial, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald acerca da ação de reintegração de posse, ao disporem que: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Na dicção do art. 926 do Código de Processo Civil, ‘o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.’” (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Na hipótese dos autos, através dos documentos coligidos pela parte autora, restou demonstrado que receberam o imóvel por doação de seus genitores em 26.10.2012, conforme registro na matrícula R. 11. Protocolo n. 183.701 de 03.10.2012 (mov. 1.9, p. 4). Também através dos documentos de mov. 1.14 a 1.26, ficou demonstrado que as autoras exercem a posse do aludido imóvel para fins de exploração agrícola, através de contrato de arrendamento. Diante desses elementos, demonstrou-se suficientemente a posse pela parte autora. Por seu turno, a ré não se desvencilhou do ônus de comprovar a origem de sua posse em relação ao aludido imóvel. Em verdade, a tese ventilada pela ré de que recebeu o imóvel por doação restou infirmada pelo amplo acervo probatório dos autos. O art. 541 do Código Civil, estabelece que: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Logo, a doação de bem imóvel pressupõe a existência de escritura pública ou particular nesse sentido, o que não se verificou nos autos. Isso porque, o documento indicado pela ré, acostado em mov. 48.7, trata-se de mera declaração exarada pelo presidente da própria associação de moradores, cuja suposta doação sequer é mencionada e, portanto, ausentes quaisquer elementos próprios do contrato de doação. Ademais, a parte autora instruiu seu pedido com “Escritura Pública Declaratória”, cuja declarante, Maria Virginia da Costa Ribeiro, na qualidade de genitora das autoras, afirmou que não houve qualquer tipo de doação em favor da Associação de Moradores da Chácara Rancho Rinho. Confira-se excerto do documento (mov. 1.13, p. 1): Realizada audiência de instrução, o teor dos depoimentos das testemunhas arroladas corrobora a tese das intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003701-42.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003701-42.2021.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANA BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO ANA CANDIDA DA COSTA RIBEIRO ANA THEREZA DA COSTA RIBEIRO Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RANCHO RINGO I – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização. II. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1 Da ausência dos requisitos da inicial Alega a parte ré inépcia da inicial, uma vez que a parte autora deixou de indicar na inicial seu endereço eletrônico. Contudo, não havendo prejuízo para o regular andamento do feito, somando-se ao que dispõe o art. 319, § 3º, do CPC, a inicial não pode ser indeferida pela ausência do endereço eletrônico Ademais, a narração dos fatos exposta na inicial é suficiente para o entendimento lógico da demanda proposta, haja vista que o réu, entendendo o pretendido pelo autor, apresentou defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Destaco a lição de Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, vol.02, p.135, quanto a inépcia da inicial: "(...) a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade do réu. Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando sua intenção é facilmente apurável". Com efeito, o indeferimento da inicial por inépcia tem lugar apenas quando o vício apresentado chega ao extremo de impedir a plena defesa do réu, o que não ocorreu no caso em tela, não assistindo razão ao réu em sua alegação preliminar. Assim sendo, afasto a preliminar. II.2 Da impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, porquanto não atende ao regramento do Código de Processo Civil, aduzindo que o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação da área/imóveis pretendidos Sem razão, contudo. Isso porque o artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil vigente, permite que se faça pedido genérico quando não seja possível, desde logo, determinar a extensão do ato ou fato, pelo que depende de dilação probatória, a ser realizada na fase de instrução dos autos. Dessa forma, atribuir-se valor da causa estimado ao pretendido, ou de alçada, não vai de encontro às disposições do Código de Processo Civil, conforme artigo 292. Veja-se: AGRAVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR, DESDE LOGO, O BENEFÍCIO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A quantificação do benefício econômico, no caso, dependia de apuração do grau e extensão da incapacidade do autor a serem aferidos por meio da perícia técnica a ser realizada oportunamente. Desse modo, estando a depender de dados a serem ainda apurados durante a colheita da prova, o pedido não poderia especificar valor certo no momento do ajuizamento da ação, devendo prevalecer a estimativa do valor dado à causa. (TJ-SP - AI: 22579789220158260000 SP 2257978-92.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/01/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO IMEDIATO. ESTIMATIVA. A atribuição de valor à causa por estimativa ou equivalente ao de alçada é admissível quando os elementos necessários à quantificação do proveito econômico perseguido na demanda são incertos e dependem da dilação probatória. Exegese dos arts. 258 e 259 do CPC. - Circunstância dos autos em que a apuração do dano depende de perícia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065239030, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065239030 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 06/07/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2015). Assim, resta afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa. III. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora já teve em sua posse a área supostamente esbulhada; b) Se o réu cometeu esbulho; c) Quando teria se operado eventual esbulho; d) Existência de Contrato Verbal de Comodato realizado entre as partes; e) Existência e quantificação de eventuais aluguéis; f) Existência e quantificação de eventuais benfeitorias; V - DAS PROVAS V.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.2 – Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). V.3 – Da Prova Oral Defiro e determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. À secretaria para que agende a audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta deste juízo, com a subsequente intimação das partes. As partes devem, inclusive o MP, se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003701-42.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003701-42.2021.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANA BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO ANA CANDIDA DA COSTA RIBEIRO ANA THEREZA DA COSTA RIBEIRO Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RANCHO RINGO I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DE CHACARAS RANCHO RINGO em face da decisão de seq. 14.1, que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora em petição inicial. Versam os embargos declaratórios acerca de eventual omissão apontada na decisão mencionada, especialmente em relação ao alerta de prevenção contido nos autos seq. 7.1 (seq. 32.1). Intimada a se manifestar, pugnou a parte autora pela rejeição dos embargos (seq. 52.1). Sucinto o relatório. Decido. II - Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, ressalto que houve, de fato, omissão em relação ao alerta de prevenção contido em seq. 7.1, dando conta da ação de usucapião de nº 0002974-83.2021.8.16.0056, que tramita também perante esta vara cível. Nota-se que na referida ação já foi proferida decisão inicial, estando sob regular trâmite. De fato, há evidente conexão entre as demandas. Isso porque, tanto a mencionada ação de usucapião, como a presente ação de reintegração de posse, possui como objeto o mesmo imóvel, configurada, portanto, a conexão por prejudicialidade. Assim sendo, sempre que existir a conexão, torna-se recomendável a reunião dos feitos. E, sendo a conexão matéria de ordem pública, o juízo não deve desconsiderar a sua existência quando ficar a mesma comprovada nos autos de qualquer das demandas que sejam conexas, cabendo-lhe, por conseguinte, a reunião dos autos. A este respeito, estabelece o artigo 55, §3º do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. […] § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, entende-se que serão conexas duas ou mais ações em que a causa de pedir ou pedido for a mesma, ou ainda, também serão conexos dois ou mais processos em que, caso decididos separadamente, exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias. É exatamente o caso dos autos. Embora não haja identidade entre os pedidos, em razão de tratarem-se de ações de naturezas e ritos distintos, é latente o risco de decisões conflitantes e contraditórias, porquanto ambas as ações possuem o mesmo objeto (imóvel), o que apenas ressalta que ambas as demandas devem ser julgadas em conjunto. A propósito, em casos análogos já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE DE OBJETO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR DEPENDÊNCIA LOGO QUANDO AJUIZADA - INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E POSTERIOR REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO É APTO A MODIFICAR COMPETÊNCIA JÁ FIXADA - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU A PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação de usucapião, nos termos do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião (posterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse) e ulterior reiteração não é fundamento apto a modificar a competência já fixada, devendo os feitos serem reunidos perante o órgão julgador que recebeu a primeira das ações por distribuição.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1736558-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.11.2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES E PEDIDO. AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SÃO RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO, MESMO QUE SEM CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SOB PENA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C. Cível - 0008926-14.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.04.2021) (TJ-PR - CC: 00089261420188160035 São José dos Pinhais 0008926-14.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 12/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) Outrossim, para que se evitem decisões conflitantes, determino a reunião dos feitos. ii.1 - Sendo assim, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, reconheço a conexão por prejudicialidade com os autos de nº 0002974-83.2021.8.16.0056. Assim, tal ação deve ser julgada concomitantemente com os presentes autos, para que a relação jurídica seja decidida de modo mais seguro. ii.2 - Proceda-se o apensamento aos autos de Usucapião sob o nº 0002974-83.2021.8.16.0056 em trâmite perante esta vara. III – Por fim, considerando o pedido do embargante, ACOLHO os embargos de seq. 32.1 para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. IV – No mais, ao Ministério Público para que se manifesta quanto ao interesse no feito e, em caso positivo, sobre o pedido de cumprimento da liminar. V- Após manifestação ministerial, intimem-se as partes para especificação de provas. Oportunamente, voltem para saneador e/ou julgamento antecipado, restando mantida a suspensão da decisão liminar lançada em seq. 14.1, também pelos fundamentos da decisão de seq. 33.1. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003701-42.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003701-42.2021.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANA BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO ANA CANDIDA DA COSTA RIBEIRO ANA THEREZA DA COSTA RIBEIRO Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RANCHO RINGO I – Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/ Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Antecipada em Caráter Antecedente movida por Ana Beatriz da Costa Ribeiro, Ana Cândida da Costa Ribeiro e Ana Thereza da Costa Ribeiro em face de Associação de Moradores do Recanto Rancho Ringo, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser legítima proprietária do imóvel situado na Água Córrego São Domingos, Lote 145-H da Gleba Cafezal, Zona Rural de Cambé, Estado do Paraná, denominado de “Sítio Santana”, tendo recebido a propriedade em 26 de outubro de 2012 por meio de doação de seus genitores, Sr. José Otaviano de Oliveira Ribeiro e Sr.ª Maria Virginia da Costa Ribeiro, pertencendo o imóvel à família desde 9 de dezembro de 1976. Afirmaram que a área sempre foi explorada pela família no plantio de culturas rurais, sendo que ultimamente a área agricultável está arrendada para terceiros. Aduziram que no imóvel há duas benfeitorias, constituídas de uma casa sede e uma construção tipo barracão escola, os quais foram dados em comodato verbal inicialmente para o Município e depois para um grupo de moradores que acabou montando uma Associação de Moradores, podendo assim dizer que no local nos últimos anos funcionaram uma escolinha rural, conhecida como “São Domingos” e uma associação de moradores da comunidade vizinha para fazer reuniões. Alegaram que em 2020 tomaram conhecimento por intermédio de terceiros que a Associação de Moradores do Recanto Rancho Ringo não estava mais em atividade, razão pela qual notificaram quem se encontrava no imóvel, em data de 12.06.2020 (seq. 1.10), para que o desocupasse, todavia, isso não ocorreu, sendo as autoras contranotificadas pela Associação, sob o argumento de que possuem autorização, desde 2004, para ocupar o local em prol das atividades da comunidade, bem como que o espaço lhe foi doado pelos proprietários, todavia, não comprovou suas alegações. Nesse contexto, a parte requerente objetiva a concessão de tutela de urgência para o fim de reintegração na posse do referido imóvel. II – Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência incidental formulado em petição inicial íntegra. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, quando trata da liminar de reintegração de posse, a petição inicial deve estar instruída com prova idônea dos fatos mencionados no art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior, o esbulho praticado pelos requeridos, bem como a data do esbulho ou a perda da posse. Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará no indeferimento da liminar pretendida. Compulsando os autos, verifico que, os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados a partir da observância das alegações trazidas pela parte autora e da notificação da requerida (eventos 1.9-38) quanto à ocorrência do esbulho. Na inicial as autoras fizeram prova da posse anteriormente exercida, juntando, inclusive, cópia da matrícula do imóvel registrado inicialmente em nome seus genitores e, posteriormente, doado às autoras, estando o imóvel na família a quase 30 anos – seq. 1.9. Além disso, pelos documentos colacionados em seq. 1.14-26, é possível verificar que as autoras cultivam (mediante arrendamento) a terra em que se encontram as edificações passíveis de reintegração, ao menos desde 2013. O esbulho restou evidenciado com a notificação da ré sobre o encerramento do contrato de comodato verbal, concedendo prazo para desocupação, o qual não foi atendido, evidenciando o esbulho possessório, diante da prova produzida pela parte autora que confirma a existência da relação de comodato (empréstimo) das edificações à Associação, restando demonstrado o esbulho possessório, dando ensejo à ação de reintegração de posse. Note-se que, ainda que o comodato seja verbal, pelas declarações colacionadas pela parte promovente, denota-se que de fato as edificações estavam cedidas à requerida a título de empréstimo – contrato de comodato verbal – para que utilizassem em prol da comunidade, não havendo prova de doação à Associação, e que caso houvesse deveria estar averbada na matrícula do imóvel. Além disso, a data da ocupação irregular restou efetivamente comprovada com a notificação da ré ocorrida em 12.06.2020 (seq. 1.10), há menos de ano e dia da propositura da ação (10.06.2021), portanto, ação de força nova, adequada ao procedimento adotado. A respeito da reintegração de posse, dispõe o Art. 560 do Código de Processo Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart indicam o que deve ser considerado pelo julgador quando da análise da verossimilhança: "A `verossimilhança' a ser exigida pelo julgador deve sempre considerar: o valor do bem jurídico ameaçado de lesão; a dificuldade de se provar a alegação; a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência e a própria urgência". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; Processo de Conhecimento. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 209). Atendidas tais condições, o juiz deferirá a expedição do mandado liminar de reintegração de posse. Neste sentido, a orientação jurisprudencial: POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Outrossim, tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. No caso, os requisitos para deferimento da tutela foram suficientemente preenchidos, o que implica manutenção da decisão que determinou a desocupação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073821845, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/09/2017). Portanto, no caso, verifica-se, em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos previstos nos dispositivos legais supratranscritos, que autorizariam a reintegração de posse. III - Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos, resta DEFERIDA a liminar de reintegração de posse, em decorrência do esbulho noticiado, bem como da presença dos requisitos do art. 561, o que faço com arrimo no artigo 562, caput ambos do CPC. IV - Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias (art. 564 CPC), a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça ficando, desde já, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC. V - Deverá constar do mandado a advertência de que a não-apresentação de contestação pela parte implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. VI - À Serventia (CPC, art. 203, §4º, c/c art. 139, inc. III): Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350-351). Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 436-437). VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(198)